AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE DEZ AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A SUA LIMITAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE. MALFERIMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA VERIFICADO. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODE, TAMBÉM, SER COMPROMETIDA, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESMEMBRAMENTO QUE DEVEM SER TOMADAS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, o juiz, verificando que a pluralidade de litigantes compromete a rápida solução do litígio e/ou dificulta o direito de defesa da parte adversa, poderá limitá-la, ex officio, nos exatos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC. Precedentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025550-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE PROBLEMA CARDÍACO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE AÓRTICA BIOLÓGICA IMPORTADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. "DESOBRIGAÇÃO" DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR PARTE DA RÉ, ANTE O TÉRMINO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE REMONTA À ÉPOCA EM QUE O CONTRATO VIGIA ENTRE AS LITIGANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO E DE DIREITO. ABERTURA DA ETAPA INSTRUTÓRIA PRESCINDÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESE LIGADA À INTERVENÇÃO NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS I E IV, E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGRAVA A CONDIÇÃO - JÁ DELICADA - DA PACIENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IMPLEMENTADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071102-1, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO N. 80/2011, QUE AUTORIZA QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ALCANCE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE A CONCESSÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (ARTS. 8º, § 2º, E 24). CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS QUE, NO CASO, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO/SUSPENSÃO DAS PARCELAS PARA QUE SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 40% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO TAMBÉM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030875-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDIA O CREDOR DE TOMAR AS MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTA PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE DECISÃO LIMINAR OBSTATIVA E DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018634-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PROEMIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. REIVINDICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELOS DEMANDADOS. UTILIZAÇÃO DA GLEBA DE TERRAS POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada pelos réus a posse mansa pacífica e ininterrupta do imóvel reivindicado por mais de quinze anos, há de ser reconhecida a usucapião como matéria de defesa e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido reivindicatório. "O usucapião pode ser arguido como mera defesa em ação reivindicatória, sem que, no entanto, a sentença que o reconheça como causa impeditiva da procedência do pedido, possa ser título hábil à transcrição no registro de imóveis." (Ap. Cív. n. 20010038897, de Coronel Freitas, Relator Des. Henry Petry Junior, julgada em j. 30.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056846-4, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 3. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057012-2, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034271-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA VAGOS E INCOERENTES A RESPEITO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A VERSÃO DA OFENDIDA. CONTEXTO QUE DEMANDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033974-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA FIXA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS 30-6-1997. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INSURGIMENTO POR TER SIDO ADOTADA A "COTAÇÃO EM BOLSA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO EFETIVO PAGAMENTO". SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE OBSERVADO O VALOR ACIONÁRIO CONFORME "MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO". MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069690-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 1º, C/C ART. 10, AMBOS DO CP E ART. 129, § 9º, DO CP, C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A MULHER POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA TER DESFERIDO GOLPES CONTRA AS VÍTIMAS. DOLO EVIDENCIADO. ARGUIÇÃO DE QUE O DELITO FORA PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. DESCABIMENTO. BRIGA FAMILIAR DESENCADEADA POR MERO USO DE UM TELEFONE CELULAR. MOTIVAÇÃO FÚTIL CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCREMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043437-9, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO REGIME SEMIABERTO PELO ULTERIOR ATINGIMENTO DO NOVO PERÍODO. TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO NO PONTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO, TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038761-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086731-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PARTE AUTORA QUE REQUER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO CONCEDIDO - CUSTAS INICIAIS PAGAS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - NOVA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE GRATUIDADE RETROATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR E ALCANÇAR DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROCEDENTE. "A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1448189/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085918-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS ASSINADO POR TRÊS AGENTES ESTATAIS INTEGRANTES DO QUADRO POLICIAL (AUTORIDADE, EXIBIDOR E ESCRIVÃO). ARGUIDA NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE NÃO ANALISADAS TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ACUSADO CRISTIANO). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PELA MESMA CONDUTA TÍPICA APURADAS EM FEITOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031016-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE SÓ ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Somente tem cabimento a absolvição sumária quando demonstrada, estreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade para o prosseguimento do processo, imperiosa a desconstituição da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. A alegada ausência de dolo, por parte do réu, é matéria a ser investigada na instrução processual, não podendo ser presumida neste momento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019850-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE NÃO ENCONTRA CONVERGÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS PRESENTES NO REVÓLVER COM AS DO DENUNCIADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE QUE O RÉU DISPENSARA A ARMA DURANTE FUGA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085120-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO cumulada com reconhecimento de união estável, pensão alimentícia e partilha de bens, com pedido de medida cautelar e alimentos provisórios. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER E NÃO RECONHECE A AVENTADA REVELIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CÔNJUGE VIRAGO ALMEJANDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO JUDICAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU PRAZO PARA RESPOSTA A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE, A DESPEITO DE ESTAR EMPREGADA ATUALMENTE, NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES À SUA MANTENÇA, PORQUANTO ARCA COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE COMPROMETE GRANDE PARTE DA RENDA AUFERIDA, AO PASSO QUE O AGRAVADO CONTINUOU RESIDINDO NO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO CASAL, COM TODOS OS BENS MÓVEIS NELE MANTIDOS, ALÉM DE ESTA NA POSSE DO VEÍCULO QUE A AMBOS PERTENCE. AGRAVANTE QUE SÓ CURSOU ATÉ A QUARTA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, TENDO SE DEDICADO AO LAR E AO FILHO DURANTE A MAIOR PARTE DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL, QUE DUROU MAIS DE VINTE E OITO ANOS. AGRAVADO QUE SEMPRE FOI O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO LAR. PATRIMÔNIO AMEALHADO PELO CASAL AINDA NÃO PARTILHADO E SOB A ADMINISTRAÇÃO DO RECORRIDO. NECESSIDADE, POR ORA, EVIDENCIADA, SEM PREJUÍZO DE EXONERAÇÃO OU DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO ENCARGO APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se é certo que não há na atualidade o menor resquício de dúvida acerca da relevância do preceito insculpido nos arts. 5º, inc. I, e 226, § 5º, da Carta Magna, não é menos verdadeiro que não se pode reconhecer que a proclamada igualdade jurídica entre os sexos seja de feição absoluta, imediata, com eficácia cogente e imperativa. Há, pois, necessidade de certos temperamentos na exegese deste princípio isonômico. Em que pese o manifesto avanço cultural acerca da evolução do papel feminino na sociedade, não se pode eclipsar, com arrimo nesta profícua transformação de comportamento, a realidade de milhares de mulheres que ainda se encontram em posição de inferioridade, o que ocorre independentemente da camada social em que elas se encontram, justo que sempre se mantiveram no recesso do lar, cuidando dos afazeres domésticos e da prole, afastando-se do mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028044-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 41 E 45. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AO DENOMINADO CREDOR COLABORATIVO. MEDIDA QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. QUESTÃO RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NÃO ABRANGIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016906-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DAS FILHAS MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA EXCESSIVA QUE NÃO OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041466-9, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROPOSTA NO FORO DE ITAJAÍ. REMESSA, DE OFÍCIO, PARA ITAPOÁ, EM RAZÃO DE SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DA MULHER, DEFINIDA DE ACORDO COM ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.041854-0, de Itapoá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).