ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 3 VAGAS. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 4º LUGAR, FORMANDO CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR EXONERAÇÃO DE UM DOS SERVIDORES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, QUE DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ O FINAL DESSE PERÍODO (JÁ ULTRAPASSADO). RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. "1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento." (AgRg no RMS 37.982/RO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13-8-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044282-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E COMO AUXILIAR DE DIREÇÃO DE ESCOLA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2.2.) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. PLEITO DE APOSENTADORIA PROTOCOLADO EM 2007. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. PROVIMENTO DO RECURSO DO IPREV, PARCIAL PROVIMENTO DO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO DO ESTADO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074476-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embargos à execução. Pessoa Jurídica. Micro-empresa. Negativa. Inconformismo. Necessidade. Declaração. Circunstâncias do caso concreto. Demonstração. Dúvida. Defesa amparada na lei de proteção ao consumidor. Primados. Acesso à jurisdição. Facilitação da defesa. Provimento concedido. Na dúvida sobre o direito à benesse da justiça gratuita, prestigia-se o direito básico de acesso à jurisdição e a facilitação da defesa. A solução deixa aberta a possibilidade de a parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024212-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MERA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial nº 1301989, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097239-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO PROVEITO DA DEMANDA. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081444-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA ABUSIVIDADE DA "TAXA DE RETORNO" E DEMAIS COMISSÕES, INSERTAS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE CIVIL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. QUESTIONAMENTO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO ENTRE A RÉ E A CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE POR SI PRATICADA. ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO QUE É ANTERIOR AO EXAME DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E AFASTA A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO" (Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/09/2014). PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082227-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO COMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA COM CAMADA ASFÁLTICA. DESNIVELAMENTO ACENTUADO EM RELAÇÃO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL CONSTANTEMENTE ATINGIDO POR ALAGAMENTOS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. "Somente estaria afastado o dever de indenizar da Administração caso evidenciada nos autos alguma hipótese de excludente da responsabilidade civil, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito e evento de força maior, as quais não emergem do conjunto probatório carreado. Pela teoria do risco administrativo, as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a reparar o dano ainda que sua conduta seja isenta de culpa, e a carga probatória quanto às referidas excludentes é da Administração." (Apelação Cível 2013.085487-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (Resp 1047986/RN, 2008/0078433-5, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2009). REEXAME NECESSÁRIO E RECUSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020299-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO AO MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. PROVIMENTO. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAÚDE). COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. "01. É inconstitucional lei que impõe a servidores públicos o pagamento de "contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica" (STF, ADI n. 3.106, Min. Eros Grau; TJSC, ADI n. 2010.072211-4, Des. Salete Silva Sommariva). "Independentemente de "ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários", têm os servidores direito à restituição da quantia recolhida indevidamente (STJ, REsp n. 1.186.727, Min. Hamilton Carvalhido; TJSC, ArgIncAC n. 2011.072522-3, Des. Luiz Cézar Medeiros) (...) (EDAC n. 2009.004266-5/0001.00, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.043543-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO EFETUADA POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE REGULAR DO IMÓVEL PREEXISTENTE E JÁ OCUPADO EM LOTEAMENTO POPULAR. OCUPAÇÃO EXERCIDA DE FORMA INJUSTA E MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A finalidade da ação de manutenção de posse é manter em favor do possuidor, que atualmente o é, e que quer continuar sua posse, agora sob proteção legal, ou seja, é proteger a posse atual de turbação, como dispõe o art. 926 do CPC. Tem direito a intentar manutenção de posse, o autor que provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação, a continuação da posse, embora turbada (art. 927 do CPC). No entanto é cediço que o que interessa em questões possessórias, não é o direito a propriedade, mas, a posse como fato, como perfaz o art. 505 do Código Civil e, mesmo que a parte recorrente diga que não há posse ilegal, mas ato originado de mera legitimidade anuída por suposto contrato, tem que comprovar tal alegação. As provas servem para firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos, objetivando acertada decisão. Para tanto, se faz imprescindível a observância de todos os tipos de prova, indícios e circunstâncias, inclusive testemunhais, como um todo, para fundamentação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033802-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. 1.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. 1.2) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 2) LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. "Não configura renúncia, a negativa do servidor em usufruir licença-prêmio quando do processo de aposentadoria, pois naquele momento, o objetivo é a concessão da inativação, e não o gozo do benefício que o Estado deixou de propiciar enquanto em atividade" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) AC n. 2008.020303-3, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSOS DO IPREV E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042382-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2013.001804-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044406-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PROCEDENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. APELO DO BANCO. PREFALADA NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA DEMANDANTE DAS PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁCULA NÃO CONSTATADA. TOGADO SINGULAR QUE, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC, CONFIRMANDO A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA NA SENTENÇA VERBERADA. DECISUM SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL AFASTADA. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatando-se a ilegalidade, ao menos, da capitalização em todos os ajustes, exibidos ou não, é medida que se impõe o reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, a descaracterização da mora [...]" (Apelação Cível nº 2011.099861-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12/08/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052713-9, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A OMISSÃO RELATIVA À EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA - REFLEXOS PATRIMONIAIS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO ATO ILEGAL, COMO O CONSEQUENTE PAGAMENTO DA PENSÃO TITULARIZADA PELAS EMBARGANTES QUE RESTOU INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. "1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. "2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes. "3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo." (EDcl no MS 10826/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.060533-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, AVENTADA CAUSA (OU CONCAUSA) DO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO IMEDIATO, POR PARTE DA AGRAVANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DO EXPERT NOMEADO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO, ESPECIALMENTE TENDO EM CONTA A ELEVADA SOMA POSTULADA (R$ 858.494,65) - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS AGRAVADOS, ADEMAIS, QUANTO A TAL INSURGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, QUE DEVE SER MANTIDA - MEDIDA JÁ ADOTADA EM DIVERSOS FEITOS ANÁLOGOS, EM DECISÕES QUE RESTARAM MANTIDAS POR ESTA CORTE EM AGRAVOS APRECIADOS POR TODAS AS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OBRIGAR A RECORRENTE A CUSTEAR AS DESPESAS DA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Deve ser provido o recurso de agravo que se insurge contra a falta de oportunidade para impugnar a proposta de honorários periciais, porquanto ofende o direito do contraditório e da ampla defesa, mormente sendo o agravante responsabilizado por parte considerável do seu adiantamento" (Agravo de Instrumento n. 2011.088070-1, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 31-5-2012). "Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as conseqüências processuais da omissão. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037584-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE REQUEREU O BENEFÍCIO NA INICIAL E FIRMOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO PROVISÓRIO REVOGADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE POSSUÍA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AUTORA QUE RECEBEU SUA PARTE DA INDENIZAÇÃO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS DESCENDENTES DO SEGURADO QUE ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRETENSÃO DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O INTERESSE EM RECEBER DA SEGURADORA A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHES PERTENCE OU INFORMEM SE DESEJAM RENUNCIAR AO DIREITO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DESCENDENTES DO SEGURADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DIREITO QUE LHES PERTENCE E SOMENTE ELES PODEM DISPOR SE ASSIM DESEJAREM. AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DE QUE NÃO TENHAM POSTULADO E RECEBIDO A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058586-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA POR SER A NOMEAÇÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 502.671/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018635-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - IMINÊNCIA DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO EXPEDIDO POR CONTA DA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RENOVAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE (FATMA) - DESÍDIA, PORÉM, DEBITADA AO PRÓPRIO IMPETRANTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE - EXEGESE DO ART. 40, § 4º, DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA (LEI N. 14.675/2009) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA PELA REMESSA OFICIAL. Se a impetrante deixou expirar a sua Licença Ambiental de Operação (LAO), para somente daí requerer a renovação desta perante a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nada tem de ilegal ou abusiva a interdição temporária de suas atividades, conquanto haja mora no deslinde do respectivo processo administrativo. Ora, houvesse ela observado o prazo de antecedência mínimo de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da LAO, ficaria a mesma automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do órgão ambiental, consoante previsão do artigo 40, § 4º, da Lei n. 14.675/2009 - Código Ambiental de Santa Catarina. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.080709-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade." (Apelação Cível n. 2014.065120-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.10.2014). 2. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada 'indenização de estímulo operacional', merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses." (Apelação Cível n. 2012.050811-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.09.2012). 3. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057636-8, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. ARGUIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDA COMPOSTA POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. "Se a controvérsia encontra-se limitada ao alegado direito de fornecimento da energia elétrica, não se mostra presente o litisconsórcio passivo necessário capaz de ensejar a participação no feito da ANEEL [...]" (Agravo de Instrumento 2007.031349-6, Rel. Des. Jânio Machado, de Xanxerê, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17/01/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030507-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE ORIGIEM QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO QUE, EMBORA INADEQUADO DEVE SER MANTIDO PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE AMARGOU DIMINUTA DERROTA EM SUA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084186-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).