COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação de um convencimento seguro por parte do magistrado. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO EM RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DO SEU REBOQUE, CARREGADO, NA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. PERDA TOTAL DO BEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL ESCLARECENDO QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, QUER PORQUE SEU PREPOSTO, EM DESCIDA DE SERRA EM DIA DE CHUVA, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO SOZINHO, QUER PORQUE OS PNEUS DO AUTOMOTOR ESTAVAM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUER PORQUE O SISTEMA DE FREIOS ESTAVA PARCIALMENTE INOPERANTE. FATOS PREPONDERANTES PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADOS. AGRAVAMENTO DE RISCO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE MANTER O AUTOMÓVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA NÃO OBSERVADO PELO SEGURADO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. É legal a negativa de cobertura securitária, pela seguradora, se o caminhão da empresa segurada, o qual é destinado exclusivamente ao transporte interestadual de cargas, não se encontra em bom estado de funcionamento, com pneus e sistema de freios inoperantes e parcialmente comprometidos, e, com isso, em via extremamente perigosa - in casu, descida de serra, em curva e em dia de chuva -, dá causa isolada ao acidente que lhe resulta perda total. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025001-1, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO E NÃO AQUELE DISPOSTO COMO À VISTA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA TELEPAR E POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA BRASIL TELECOM. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025182-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. TESES SUSTENTADAS PELO ACIONADO QUE DIZEM RESPEITO À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À SUA LEGITIMIDADE. ATENDIMENTO PRESTADO PELO NOSOCÔMIO QUE AUTORIZA SUA PERMANÊNCIA NA EXTREMIDADE PASSIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO E DO MUNICÍPIO REFUTADA. DECISÃO INCENSURÁVEL. DEMANDA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM CONTRAPONTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. "(...) A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. 5. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. 6. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004704-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052945-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004072-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ART. 285-A DO CPC). RECLAMO DO AUTOR. LEI DO SEGURO DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-03-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048013-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, EXCEPCIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO AFASTAMENTO DESSAS ÚLTIMAS DESPESAS. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035646-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de responsabilidade fundada em contrato (acordo), os juros de mora são computados a partir da citação, e não do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 §3º ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039986-2, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SINISTRO OCORRIDO NO INTERREGNO QUE MEDEOU ENTRE A SUBMISSÃO DA PROPOSTA PELO SEGURADO E A RECUSA MANIFESTADA PELA SEGURADORA, A QUEM ASSISTE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA NA TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU NO PERÍODO EM QUE VIGIA O SEGURO PROVISÓRIO, CONSOANTE ART. 8º, §1º, DA CIRCULAR N. 240, DE 05.01.2004, DA SUSEP. DEMANDADA QUE RECONHECE, EXPRESSAMENTE, A VIGÊNCIA DO SEGURO PROVISÓRIO. CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE LIMITADA À EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, A QUAL JUSTIFICARIA A NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA DO CONSUMIDOR NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. MANIPULAÇÃO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE EXIGE PROVA ROBUSTA, A QUAL NÃO APORTOU AOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A rejeição da proposta de seguro não se confunde com a negativa de cobertura indenizatória, mormente ante a ausência de controvérsia - sacramentada pela expressa concordância da ré nas razões de apelação - quanto à vigência do chamado seguro provisório à época em que concretizado o sinistro em questão. Desse modo, o acolhimento da tese defensiva e consequente rejeição do pedido inicial passa, necessariamente, pela demonstração da legitimidade dos motivos que ensejaram a negativa de cobertura, a qual, in casu, está consubstanciada na suposta má-fé do segurado que, no entanto, não restou sequer minimamente comprovada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026014-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040540-2, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002582-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005980-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.076007-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR. CASA BANCÁRIA CITADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, COLACIONANDO CÓPIA DO PACTO. REVELIA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. OS FATOS AFIRMADOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO ANTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA PERMITIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DÚPLICE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU REPRESENTANTE POR ELA INDICADO, A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO DÉBITO. VEDAÇÃO DO ART. 51, VIII, DO CDC. SÚMULA 60 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA DO RÉU ACOLHIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037562-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017019-7, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064973-3, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO DESTE RELATOR CONCEDENDO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. ORDEM ACATADA. ATOS RATIFICADOS TACITAMENTE. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082065-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032072-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DA DÍVIDA APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR PARECER TÉCNICO QUE QUESTIONA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PERITO, SEM SEQUER APRESENTAR CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NO LAUDO PERICIAL. CREDIBILIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO, PROFISSIONAL AUXILIAR DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028023-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 7 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014569-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).