AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTRAM, ALÉM DO NEXO CAUSAL, A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ATUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092096-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. DECISÃO MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036673-6, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557,§1°, DO CPC). INSS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES CONCEDIDAS APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, na sessão de 22.8.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97" (AgRg no REsp 1339137/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 3-4-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047465-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023906-8, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028337-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039214-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAIS DE HORA NOTURNA E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE HORA NOTURNA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039150-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU A CLÍNICA MÉDICA PARTICULAR A FIM DE OBTER TRATAMENTO EMERGENCIAL E GRATUITO PARA SUA ESPOSA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. FALECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO REQUERENTE. 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. 1.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA POR CONDUTA DO SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR, NO ENTANTO, AFASTADO. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PARTICULAR, QUE OFERECE ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E PRÉ-AGENDADO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O SUS, DE MÉDICOS PLANTONISTAS, DE CENTRO CIRÚRGICO E DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ATENDIMENTO PÚBLICO E GRATUITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TAMPOUCO CONTAVA COM PROFISSIONAIS E APARELHAGEM QUALIFICADOS PARA SOCORRER A VÍTIMA. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062851-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL COM O INTUITO DE JUNTAR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÔS. A ocasião para emenda foi dada e a perpetuação por novas oportunidades é providência que atinge diretamente a celeridade processual. Afinal, descumprida a chance para reparar a falta ou o equívoco, a parte renitente é quem está violando a celeridade processual e não o juízo que põe termo ao imbróglio processual causado justamente por quem deveria estar interessado no rápido andamento do feito. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040756-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA E CORTE INDEVIDOS. FATURA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES APENAS QUANTO AO VALOR DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA, EM PARTE, PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030201-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, ALEGADA OCORRÊNCIA DELIBERADA DE DIFAMAÇÃO POR PARTE DO RÉU, E MESMO APÓS EFETIVAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DO FIM DA SOCIEDADE, PASSOU A IMPORTUNAR E DIFAMAR SUA PESSOA - DEBATE QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO - DANO MORAL PURO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de abalo anímico por dano cometido pela parte adversa decorrente de suposta difamação, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência "interna corporis" para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061018-3, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DÍVIDA QUITADA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046050-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE POLICIAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE DEVIDA (ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/03 c/c ART. 1.º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/96). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012997-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051442-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC). CDA OMISSA QUANTO À ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FACULTADA MAS NÃO OPERADA PELO ENTE TRIBUTANTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, INC. III, DA LEI N. 6.830/80 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. É imperativo à execução que a CDA contenha os requisitos prescritos pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Por certo não se exige rigorismo extremo a ponto de invalidar a execução, eventual incorreção que não prejudique o ordinário exercício de defesa do executado. No entanto, carecendo a certidão dos requisitos mais elementares, a extinção da ação é medida que se impõe (TJSC, AC n. 2012.077952-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050474-9, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS INERENTES A CRIMES HEDIONDO E COMUM. MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. DISTINÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO INVIABILIZA O SOMATÓRIO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. MEDIDA SANCIONADORA INCABÍVEL. SÚMULA 533 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045846-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO INICIAL QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052931-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007757-1, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE AFASTOU O CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031078-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035704-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).