APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LITISPENDÊNCIA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DECORRÊNCIA LÓGICA DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051520-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE IDENTIFICA A PRÁTICA DA CONDUTA SOB EVIDENTE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. POLICIAL MILITAR DE FOLGA QUE VEM A SER VÍTIMA DE ROUBO E SEQUESTRO E ACABA LIBERADO EM LOCAL APARENTEMENTE HOSTIL. SEQUENTE TROCA DE TIROS COM COLEGAS TAMBÉM À PAISANA AO JULGAR O AGENTE SEREM SEUS ALGOZES. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO DENUNCIADO. REAÇÃO RAZOÁVEL NAQUELE CONTEXTO. AÇÃO AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA QUAL NÃO EMERGIRA EXCESSO. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038312-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA, PELO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029674-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE DOIS AUTOMÓVEIS DEIXADOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. PLURALIDADE DE BENS QUE RECOMENDA QUE A PARTILHA SE DÊ EM SEDE DE INVENTÁRIO, RESGUARDANDO-SE O INTERESSE DE TERCEIROS E DO FISCO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora não se negue, quando o extinto deixa um único bem móvel a ser partilhado, a possibilidade da transferência ser autorizada em sede de alvará, em havendo outros bens no acervo patrimonial, faz-se necessária a propositura de inventário, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055523-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas aos demais elementos de prova, inclusive à confissão extrajudicial do réu, são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado é flagrando no momento em que entregava a droga para um usuário. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO. A homologação da transação penal, que não pode ser considerada como sentença condenatória, não produz qualquer efeito penal desfavorável ao apelante, devendo ser registrada apenas para impedir uma nova concessão da benesse (Recurso Criminal n. 2014.076391-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 9.12.2014). QUESTÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MENÇÃO DE PREPONDERÂNCIA GENÉRICA INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO OPERADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. Diante da especificidade do caso em comento, em que se mencionou genericamente a preponderância da agravante, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003523-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO DECORRENTE DE INFORTÚNIO TRABALHISTA (ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993). DEMANDA PROCESSADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NO EXERCÍCIO DELEGADO DA JURISDIÇÃO (ART. 109, §3º, DA CRFB/1988). COMPETÊNCIA RECURSAL QUE NÃO ASSISTE A ESTE SODALÍCIO. DECLÍNIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo constitucional (STJ, Conflito de Competência n. 87.228/MG, rel. Min. Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 12-12-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018772-1, de Imaruí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TOTALIDADE DO DÉBITO PRETENDIDO. ÔNUS PROCESSUAL DE PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE AUTORA (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (AC n. 2007.007645-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 27-08-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016130-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008966-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INDENIZAÇÃO PAGA A TEMPO E MODO, NOS MOLDES DELIMITADOS NO § 7º, ART. 5º, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040110-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RIO CANOAS ENERGIA S/A - DESAPROPRIAÇÃO E DESAPOSSAMENTO DE ÁREA RURAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI - REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA - CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO PREVISTOS EM TERMO DE ACORDO FIRMADO PELA CONCESSIONÁRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A FATMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - ENQUADRAMENTO DOS AUTORES QUE COMPROVARAM TER PARCERIA AGRÍCOLA COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AGRICULTURA NO IMÓVEL COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA - REASSENTAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos cumulativos previstos no Termo de Acordo firmado pela concessionária com o Ministério Público Federal e a FATMA com o intuito de indenizar a população afetada pela implantação e exploração da Usina Hidrelétrica Garibaldi, o reassentamento deve ser imposto em favor dos demandantes, que comprovaram parceria agrícola com o proprietário do imóvel, porquanto dependentes economicamente da exploração da agricultura naquela propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064947-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULO QUE DEMONSTRA DIFERENÇA DE VALOR ENTRE A CONDENAÇÃO E O QUE FOI DEPOSITADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO IDENTIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044486-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL NAS CÉDULAS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA CONTA CORRENTE SEM A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE DEPÓSITO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANO MORAL INEXISTENTE SE HÁ SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038095-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES ENCONTRASSEM PESSOAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO RÉU. IMPUTAÇÃO DE TAL ÔNUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043417-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA DATA E LOCAL DOS RESPECTIVOS TRABALHOS. NÃO PROVIDENCIADA, ADEMAIS, A JUNTADA DO PETITÓRIO POR ELA APRESENTADO INDICANDO ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTANDO QUESITOS, ESTES QUE, ASSIM, SEQUER FORAM RESPONDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EMBASADO NO LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO MANIFESTO. AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PARA REFAZIMENTO DA PROVA TÉCNICA COM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O desrespeito ao regramento contido no art. 431-A do Código de Processo Civil, com a ausência de intimação das partes acerca da data e do local em que terá início a produção da prova, configura nulidade, mormente se havia a parte indicado assistente técnico para o seu acompanhamento." (Apelação Cível n. 2013.082249-9, de Blumenau, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 24-4-2014). "Deixando o Expert de responder quesitos das partes, inclusive ratificado quando dos quesitos complementares, nula é a decisão sustentada no laudo pericial omisso [...]" (Apelação Cível n. 2014.039354-4, da Capital, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074838-2, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DO ALTO ESCALÃO POLICIAL MILITAR - PODERIO FINANCEIRO EVIDENCIADO - BENESSE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO Havendo nos autos prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041496-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS E DEMAIS NEGOCIAÇÕES, SOB PENA DE INCIDIR O CONTIDO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA NA ORIGEM DA 1 ª FOLHA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DESTA REGRA CERTIFICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038844-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO SEGUNDO DELITO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051713-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT IMPETRADOS PELOS CODENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049654-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049655-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, SEGUNDO O CONSTANTE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005409-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, para fixação do prazo para cumprimento da decisão judicial deve o magistrado utilizar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na sua estipulação. Mostrando-se razoável o prazo concedido pelo magistrado para o efetivo cumprimento da obrigação liminar imposta ao ente Público para que forneça insumo necessário à manutenção da saúde de paciente portador de doença grave, indevida a dilação do referido prazo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043001-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).