AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO LIMITAR O PERCENTUAL DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO SOBRE SEUS PROVENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PARTE INTIMADA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA MANTIDA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028336-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065541-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ, UNIMED. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE NOSOCÔMIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EMPREGADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÚLTIMA AOS PACIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE OS MATERIAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RESOLUÇÃO N. 01 DA CÂMARA DE MEDICAMENTOS SERÃO PAGOS DE ACORDO COM A TABELA SIMPRO, COM ACRÉSCIMO DE 21,43%. PRODUTOS QUE, NÃO CONSTANDO NA TABELA SIMPRO OU OSTENTANDO VALORES DIVERGENTES DOS PREÇOS DE MERCADO, DEVERÃO COMPOR LISTA DE EXCEÇÕES REALIZADA EM PARCERIA PELA RÉ E A AHESC E FEHOESC. TESE DA DEMANDANTE SUSTENTANDO PAGAMENTOS ERRÔNEOS PELA DEMANDADA, SEM A UTILIZAÇÃO DA TABELA SIMPRO, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS UNILATERAIS. RÉ QUE NÃO NEGA QUE O PAGAMENTO É EFETUADO COM BASE EM TABELA DE DE VALORES DE MERCADO, ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA LISTA DE EXCEÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DA AHESC E FEHOESC. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VONTADE DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES QUE, POR CERTO, NÃO ENVOLVIA O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DESDE AGOSTO DE 2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061715-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 295, INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E NÃO O ABANDONO DA CAUSA. SUBSUNÇÃO À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO I DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050732-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DO § 5º DO ART. 265 DO CPC. FEITO PARALISADO, ENTRETANTO, POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, INDICANDO ESTAR NA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. DESÍDIA DO CREDOR EVIDENCIADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050892-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE 85% DAS PARCELAS PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA RESCISÃO TER SE OPERADO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. PRETENSÃO REFUTADA. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA FORMULADO PELA AUTORA POR FORÇA DA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO ACOLHIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AUTORA QUE SE DIRIGE AO PLANTÃO DE VENDAS DA RÉ E SE DEPARA COM CORRETORAS JÁ INSTALADAS NO LOCAL. IMOBILIÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À RÉ E NÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA CARACTERIZADA, POIS FIGURA COMO A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E RESPONSÁVEL PELO SEU ADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ALUDIDO ÔNUS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS RECLAMADAS É SOLIDÁRIA, INDEPENDENTE DE QUEM RECEBEU OS VALORES, POIS A IMOBILIÁRIA AGIU EM NOME DA INCORPORADORA. OU SEJA, É ABUSIVA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA IMOBILIÁRIA, POIS RESTOU DESCARACTERIZADA A CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PRÓPRIO COMPRADOR, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO. (...)" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033983-54.2013.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022792-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA: TRIENAL. DIES A QUO: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE E RECUSA DO PAGAMENTO. LAPSO NÃO ESCOADO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se subsistente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento parcial. Havendo requerimento e constatada a negativa de pagamento da indenização, malgrado revelada a existência da invalidez permanente na ocasião, o prazo para ajuizamento da respectiva demanda inicia-se a partir deste instante. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA LANÇADA E DISCUTIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. Viável o julgamento de mérito diretamente por esta Corte (art. 515, § 1º, do CPC) se existente questão ventilada e suficientemente discutida em primeiro grau de jurisdição (art. 5º, LV, da CF), e se desnecessário oportunizar às partes a comprovação de suas alegações (art. 333 do CPC). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo invalidez permanente de um membro superior, com redução funcional de 70% (setenta por cento), a indenização devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014468-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058556-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR AVANÇADA COM RADICULOPATIA E ESPONDILOLÍSTESE EM L5-S1 - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS COM ESFORÇO EM COLUNA LOMBAR - SEGURADO COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - DESEMPREGADO HÁ TEMPOS E NÃO POSSUI SINAIS FÍSICOS DE ESTAR TRABALHANDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que, em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual que exercia com esforço em coluna lombar, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076018-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075049-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES BRASIL TELECOM (OI S/A). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.073237-5, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (II) DESPESAS COM FUNERAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE NA ORIGEM. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MONTANTE REPRESENTADO POR NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO EM NOME DO PRIMEIRO AUTOR. MANTIDO O AFASTAMENTO DE VALOR DISCRIMINADO EM NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, POIS REFERENTES AO MESMO SERVIÇO E EMPRESA FUNERÁRIA, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. (III) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles." (REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). VERBA FIXADA NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO PARA 2/3. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 25 ANOS QUANDO DO ÓBITO. TERMO AD QUEM. DIA EM QUE O EXTINTO VIESSE A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, OU A MORTE DO GENITOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CASO DE PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO QUE DEVE ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. (IV) DANOS MORAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM RELAÇÃO AO GENITOR E AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE PROXIMIDADE AFETIVA NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "(...) Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.(...)" (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 05/05/2015) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (V) DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA ANTES DO FALECIMENTO. PRETENSÃO REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. (VI) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. LICITUDE DA CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA. EXEGESE DO ART. 54, §4º, DO CDC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE COBERTURA. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. (VII) VERBA SUCUMBENCIAL BEM DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO. (VIII) PEDIDO DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À SEGURADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023335-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não atingiu a integralidade de seu patrimônio físico, pois se trata de danos corporais segmentares/parciais, incabível se mostra a indenização no valor máximo, esta devida somente nos casos de falecimento da vítima do acidente ou de repercussão integral. Ocorrendo debilidade permanente de membro inferior (item "8" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se o quantum estipulado em primeira instância supera tal patamar, necessária a sua alteração. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil - pois a seguradora restou vencedora, em parte, na pretensão recursal -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088475-3, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045180-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023282-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não atingiu a integralidade de seu patrimônio físico, pois se trata de danos corporais segmentares/parciais, incabível se mostra a indenização no valor máximo, esta devida somente nos casos de falecimento da vítima do acidente (art. 3º, I) ou de repercussão integral. Ocorrendo debilidade permanente de membro inferior (item "8" da tabela contígua a Lei n. 6.194/74), a indenização (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se o montante estipulado em primeira instância supera tal patamar, necessária a sua alteração. PARTE QUE LITIGA SOB O MANTO DA GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo (STJ. REsp. 157514/RS. Rel. Min. WALTENAR ZVEITER. Julg. 09/05/2000)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000347-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-06-2013) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064059-1, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE CONTRATUAL BASEOU-SE EM MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO FULCRADO NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELADAS QUE MEDIAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, SEM QUALQUER SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA À DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI N. 4.886/65. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL OU REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. RECORRENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DO DISTRATO E QUE A RESCISÃO OCORREU POR DESÍDIA DAS APELADAS. TESES A SEREM AFASTADAS. RESCISÃO NÃO PRECEDIDA DO DEVIDO AVISO PRÉVIO. CONTRATO RESCINDIDO POR ÚNICA INICIATIVA DA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 4.886/65 DEVIDO. DESÍDIA DAS APELADAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RESCISÃO. PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESCRITA NO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINTONIA ENTRE O VALOR MENCIONADO NA SENTENÇA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES TOMADOS COMO BASE PELO PERITO NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RÉ/APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. LAUDO PERICIAL, OUTROSSIM, NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052196-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. EXISTÊNCIA DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TAMBÉM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUAL JÁ FOI JULGADO POR ESTA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039859-2, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TIBAGI/PR. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037904-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA DE VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO DEVIDO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NESTA INSTÂNCIA, MINORANDO O FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031022-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).