APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. DISCUSSÃO ATINENTE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, A INICIAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. TERMO INICIAL A CONTAR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRAZO NÃO SUPERADO. NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. EVENTUAL CRÉDITO, SE HOUVER, A SER RESSARCIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM POR ERRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043599-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO E VINCULAÇÃO À RENDA MENSAL. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. OUTROS FILHOS QUE RECEBEM QUANTIA MUITO MENOR. DIMINUIÇÃO DEVIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 12% DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036936-4, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEDUÇÃO, POR UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS (SERVLAR), DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA EFETIVA PROVA, QUER EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE EVIDÊNCIAS REGISTRAIS, QUER DE DEMONSTRAÇÃO DE SUCESSÃO NA ATIVIDADE PÚBLICA. CITAÇÃO VÁLIDA, ADEMAIS, DA EMPRESA ENTÃO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO SUCESSIVA DE REFORMA DA LIMINAR. DEDUÇÃO DE SUPOSTA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO (CAMINHÃO). INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA FATMA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DOLO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. IMPROPRIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS. EVIDÊNCIA, CONTUDO, DE TOLERÂNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, MESMO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO PODER DE POLÍCIA, QUE PERMITE A CENSURA DA ATIVIDADE, INCLUSIVE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 (TJSC, AC 2011.038992-4, REL. DES. JAIME RAMOS). INVIABILIDADE, AINDA, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, CONSIDERANDO SER O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO (STJ, RESP 1.329.607/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). RECURSO DA EMPRESA SERVCOL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRESTA SERVIÇO SUJEITO À LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEDUÇÃO UNICAMENTE DE TRANSPORTE DE REJEITOS, SEM ATIVIDADES DE TRATAMENTO. CONTRADIÇÃO. DEFESA INICIAL PAUTADA UNICAMENTE NA DEFICIÊNCIA FINANCEIRA E ESTRUTURAL PARA OBTER A LICENÇA. PROVA, ADEMAIS, DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DOS REJEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015978-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RETORNO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO OFENDIDO. ADEMAIS, RES FURTIVA AVALIADA ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MULTIREINCIDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE A CONFISSÃO SIMPLES PLEITO ACOLHIDO. PENA EXASPERADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037745-7, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. (2) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LASTRO PATRIMONIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. - Conquanto a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, possa ser beneficiária da Justiça gratuita, o deferimento da benesse imprescinde da demonstração da hipossuficiência econômica alegada (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). - Nessa toada, se a associação autora, embora não tenha fins lucrativos, não comprova a necessidade do benefício, notadamente quando há documentos que - por ela não esclarecidos - dão conta de acervo patrimonial em aplicações financeiras, tem-se por inafastável o seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019058-7, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067514-1, de Navegantes, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM MANTIDO. 2. JUROS DE MORA. 2.1. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DIES A QUO. CITAÇÃO. DATA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074529-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO POSTULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043086-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. REQUISITO OBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036262-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO AO INSS. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074375-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA VER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECER DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ASSUNTO JÁ DEBATIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. VIOLÊNCIA DO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CASO CONCRETO QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051158-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DESINTERESSE DA BENEFICIÁRIA EM BUSCAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE DAS ASTREINTES ALCANÇADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 267, IV E 598). RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039310-1, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. VENTILADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERVIRAM DE BASE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, QUE GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE FLAGRANTE. PLEITO ACOLHIDO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031077-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022222-1, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082814-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA RÉ. COLISÃO NA TRASEIRA. VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003779-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE, APESAR DE NÃO APONTAR A RÉ COMO AUTORA DAS ASSINATURAS, ATESTA QUE ELAS NÃO FORAM FIRMADAS PELO CONTRATANTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ TINHA OS CONTRATOS EM SEU PODER E SIMULAVA A ASSINATURA DE SEU COMPANHEIRO. DENUNCIADA QUE ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS APÓLICES CONTRATADAS, TENDO RECEBIDO AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. VANTAGEM ILÍCITA PERCEBIDA MEDIANTE FRAUDE. REQUISITOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011408-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP] E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B, DO ECA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS MENORES INFRATORES ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTITUÍDAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NARROU ADEQUADAMENTE OS FATOS. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005284-7, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO A REVELAR A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. VEÍCULO FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM IDÔNEA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DELITIVA CULPOSA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015527-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA CONDENADA EM OUTRO PROCESSO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE IMPUTADA A RÉ A FALSIFICAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A FICHA PONTO ERA ASSINADA SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO COMUNITÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005751-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).