AGRAVO RETIDO DA APELADA/RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS POSSÍVEIS CESSÕES. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, Des. Ricardo Fontes, j. 31/10/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019582-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO QUE HAVIA SIDO FORMULADO PELO REQUERENTE EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PEDIDO. APELO ACOLHIDO NESSE PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049517-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS ÀS DUAS FILHAS, DE 9 E 7 ANOS DE IDADE, EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUIZ SINGULAR. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (ART. 100, II, CPC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. GENITOR QUE GOZA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, MAS NOS ÚLTIMOS MESES TEVE QUE ARCAR SOZINHO COM PRESTAÇÕES RELATIVAS À CASA EM QUE RESIDIA A FAMÍLIA, ALÉM DE PAGAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO, CRIANDO QUADRO DESFAVORÁVEL. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES ARCAREM COM O SUSTENTO DAS FILHAS, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 22,5% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES, QUE APÓS DEVEM RETORNAR AO PATAMAR ANTERIOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029880-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034135-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÕES COTIDIANAS COMPREENSÍVEIS NA FALTA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073122-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO, COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, O MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050413-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007448-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050023-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1.2. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO SIMILAR, AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DE UM DOS AUTORES, EM RAZÃO DO MESMO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.5. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RITOS SUMÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESENÇA DE INCAPAZES. CONVERSÃO PARA O RITO SUMÁRIO. ARTIGO 275, I, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO AGITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. 1.6. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSOS CONEXOS. DECISÃO UNA. JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE TRAMITAVAM NO JUIZADO ESPECIAL E NA VARA CÍVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.7. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RÉU QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EVIDENCIADA TAMBÉM NO JUÍZO CÍVEL. 1.8 PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA DO OFENSOR. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 1.9. PENSÃO MENSAL. ALEGADO EXCESSO. REDUÇÃO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 1.10. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES CONFIRMADA. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000672-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. PROVA DO INTERESSE JURÍDICO QUE COMPETE À CEF. INTERVENÇÃO POSSÍVEL APENAS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040583-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. PROVA DESNECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. Não constitui ilegalidade e, consequentemente, cerceamento de defesa, o indeferimento do pedido de acareação formulado pelo acusado, se não demonstrada nos autos a sua necessidade. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, associadas aos demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a prática da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente quando o acusado transportava determinada quantidade de droga e objetos usualmente utilizados para embalar e comercializar entorpecentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RÉU QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAGISTRADO QUE EXASPEROU DEMASIADAMENTE A PENA-BASE AO RECONHECER OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA REDIMENSIONADA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. A existência de quatro condenações com trânsito em julgado aptas a configurar maus antecedentes não autoriza, por si só, a exasperação excessiva da pena-base tão somente nessa circunstância judicial. Deve-se observar o princípio da individualização da pena no momento de fixar o aumento a ser aplicado. A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, demanda robusta comprovação da causa excepcional que justifique a atenuação da pena. A alegada pequena quantidade de droga apreendida não tem qualquer relação com a aplicação dessa atenuante, notadamente porque o entorpecente localizado em poder do acusado está relacionado com o delito em si e não com circunstância relevante anterior ou posterior ao crime. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034303-0, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014906-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ESTE INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051523-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051260-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, ESTE INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DA APELADA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052023-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE OBJETIVA ANULAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS RÉUS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, PORQUANTO HAVIA RECEBIDO O ALUDIDO BEM COMO GARANTIA PRESTADA PELO PRIMEIRO DEMANDADO, EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 178, INC. II, CPC). DECADÊNCIA BEM PROCLAMADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO NA INICIAL. SIMULAÇÃO. CUMULAÇÃO VIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÉDITO SINGULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. "...Cabe pedido alternativo quando se formula demanda subsidiária. O credor pode propor ação para anular a venda feita pelo devedor alegando simulação, e, ao mesmo tempo, pedir que se anule o negócio jurídico por ocorrência de fraude pauliana, na hipótese de não se acolher o primeiro pedido." (STJ - Embargos de Divergência nº 616.918/MG, Rel. Min. Castro Meira). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS, ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001611-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE PLANO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 9.492/97 NÃO OBSERVADOS. MORA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048939-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉ QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036192-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES ADMITIDOS. INTEGRAÇÃO DESTA DECISÃO AO ACÓRDÃO OBJURGADO. ANÁLISE DA MATÉRIA OLVIDADA QUE IMPLICA NOVA REDAÇÃO DA EMENTA EM FACE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.046255-1, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXCEPTA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EXCIPIENTE COM A MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA EM QUE FOI PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060017-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).