CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS CÍVEIS. CAUSA EMINENTEMENTE COMUM E NÃO AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUIZ SUSCITADO. ART. 2º, b, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 53/2011-TJ. ESPECIALIDADE DAS FUNDAÇÕES RESTRITA TÃO SOMENTE AOS LITÍGIOS RELATIVOS À CURADORIA DESTAS. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049440-6, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. RENAN DA SILVA NUNES: ACUSADO QUE DIRIGIA O VEÍCULO DE MODO QUE OS DEMAIS OCUPANTES, EM RÁPIDAS SAÍDAS, ABORDASSEM AS VÍTIMAS DE ROUBO E, NA SEQUÊNCIA, TIVESSEM A FUGA GARANTIDA. MODOS OPERANDI EMPREGADO QUE BEM EVIDENCIA A ADESÃO DOLOSA À CONDUTA DOS CODENUNCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES ABSOLUTÓRIA E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOUGLAS LEANDRO DA SILVA E RENAN: ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE BEM EVIDENCIA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E DE GRAVE AMEAÇA CONTRA OUTRA. SENTENÇA QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO POR UMA DAS VÍTIMAS (CUJO BEM NÃO FORA RECUPERADO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022388-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023904-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR EX-ESPOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, EM VIRTUDE DE SER PESSOA JOVEM (39 ANOS), ENCONTRAR-SE EM PLENA CAPACIDADE PRODUTIVA, POSSUIR USUFRUTO DE EMPRESA E A UNIÃO TER SIDO DESFEITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. NÃO VITALICIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061341-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026469-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ATUAÇÃO CONCOMITANTE DE DEFENSOR PÚBLICO E CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052786-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, E § 4.º. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSADA QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que a ré seja submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027758-0, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROBABILIDADE DO DOLO DE MATAR NÃO DESCARTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL EXCLUÍDA PELA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. BRIGA DE TRÂNSITO OCORRIDA CERCA DE CINCO ANOS ANTES ENTRE O OFENDIDO E O PAI DO RÉU. RUSGAS EM BAR MOMENTOS ANTES DO OCORRIDO. EPISÓDIOS QUE NÃO ARREDAM A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO COMO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL TAMBÉM SUJEITA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045650-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SUSCITADA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS CÁRTULAS E SUFICIÊNCIA DA AVENÇA COMO PROVA DO DIREITO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051440-9, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, §2º, da Lei Complementar 76/93 (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082258-5, de Tangará, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À REMANESCENTE. RECLAMO DO AUTOR E DA DEMANDADA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE NUCLEOPLASTIA POR RADIOFREQUÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA RECUPERAÇÃO DO ACIONANTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS I E IV, E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PROLONGA A ANGÚSTIA E A DOR DO PACIENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INALTERADA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076365-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR ATINGIDA POR VIATURA POLICIAL EM PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADO EM CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA E DO CONDUTOR PARA O FATÍDICO INFORTÚNIO. VIATURA QUE SEGUE PARA ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA POLICIAL DE URGÊNCIA. ULTRAPASSAGEM EM CRUZAMENTO DE VIAS E ENTRE DUAS LOMBADAS COM MANOBRA ARRISCADA. CONDUTOR QUE DEVE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO A TODO O TEMPO. VÍTIMA DE CINCO ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO. DESCUIDO DO DEVER DE VIGILÂNCIA DO AVÔ QUE A ACOMPANHAVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ADVINDOS DO INTENSO SOFRIMENTO DOS GENITORES COM O FALECIMENTO PREMATURO DA PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. VERBA A SER ARBITRADA DE FORMA MODERADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O ABALO EXPERIMENTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS GENITORES. VERBA DEVIDA. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DESPESAS COM O FUNERAL EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR ARBITRADO (10%). PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002937-8, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA RUA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. MOTORISTA QUE PODERIA TER EVITADO O ATROPELAMENTO, REDUZINDO A VELOCIDADE DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A QUAL CRUZOU RODOVIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. REQUERIDO QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, POIS AVISTOU O PEDESTRE INGRESSANDO NA VIA PÚBLICA E RETORNANDO. SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DE SOBRECAUTELA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. 1.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO LESIVO. STJ, SÚMULA N. 54. 2. RECURSO DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DE A VÍTIMA TER CONTRIBUÍDO PARA O INFORTÚNIO. 3. RECURSO DA RÉ LOCADORA DE VEÍCULOS. 3.1. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS. SEGURADORA QUE DEVE RESPONDER A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE AMBAS AS RUBRICAS. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 4. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093378-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMANDA PROPOSTA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO SENDO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REQUERIDOS QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS. NOVO ENDEREÇO QUE ABRANGE OUTRA COMARCA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO FORO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, AGUARDANDO-SE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035707-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DO MEIRINHO INFORMANDO QUE OS DEVEDORES SÃO DESCONHECIDOS NO LOCAL DECLINADO NO PACTO. VIABILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA ÍNSITA NO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021809-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU EM PARTE O CÁLCULO APRESENTADO PELO LIQUIDANTE. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010896-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. INDÍCIOS CONCRETOS DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE A GENITORA DA AGRAVANTE E O AGRAVADO, BEM COMO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, MESMO ANTES DE REALIZADO O EXAME DE DNA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034518-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MÁXIME QUANDO EMERGEM DOS AUTOS INDÍCIOS QUE FRANCAMENTE CONSPIRAM CONTRA ESSA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011836-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISONAL TRANSITADA EM JULGADO COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, PORÉM, DA MANUTENÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO DOS VALORES PENHORADOS E O AJUSTE DO VALOR EXECUTADO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019079-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091834-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).