AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO TOTAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Bresser e Verão, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença, em que a coisa julgada tornou indiscutível a certificação do direito dos beneficiários. SUSPENSÃO PARCIAL. REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E 632.212/SP. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXPURGADAS PELOS DOIS PLANOS, CONSIDERADO O MONTANTE DEPOSITADO EM POUPANÇA À ÉPOCA DAS RESPECTIVAS EDIÇÕES (MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991). A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 591.797/SP e 632.212/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Collor I e II, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença nos quais a inclusão de expurgos inflacionários posteriores não previstos expressamente na decisão exequenda é feita a título de correção monetária plena, com utilização como base de cálculo do saldo existente nas contas-poupança ao tampo da edição do Plano Verão (janeiro de 1989). LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA COLETIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR E VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. Comprovada a titularidade de conta-poupança na instituição financeira à época da edição do plano econômico, com período aquisitivo (data de aniversário) anterior ao dia 15 (quinze) do mês, o exequente é parte legítima para pleitear o direito reconhecido na sentença coletiva pertinente, independentemente do lugar em que tramitou o processo de conhecimento e de demonstração do vínculo com a associação autora da ação civil pública. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. O prazo prescricional para exigir individualmente obrigação portada em sentença coletiva, e ajuizar a execução respectiva em caso de inadimplemento, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. DECADÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA RECLAMAR REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. A insurgência exposta de modo superficial e sem relação com realidade dos autos não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe estreita consonância entre as razões de reforma, a decisão recorrida e o contexto fático e jurídico em que se insere o processo. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-B DO CPC. DELIMITAÇÃO DE "A QUEM É DEVIDO" POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA E DE "QUANTO É DEVIDO" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No cumprimento individual de decisão proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, é possível a liquidação por cálculos, prevista no art. 475-B do CPC, quando acompanhada de prova pré-constituída da condição de beneficiário do título judicial (extrato bancário) e de planilha demonstrativa do débito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. No cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento do processo. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO LIMITADA À ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. Em fase de cumprimento de sentença, a possibilidade de execução e a periodicidade dos juros remuneratórios devem respeitar a delimitação expressamente estabelecida no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. A título de correção monetária plena, é possível a inclusão de expurgos inflacionários posteriores no cálculo de evolução da dívida não reconhecidos expressamente no título judicial, desde que incidentes sobre o saldo existente em conta poupança à época da edição do plano econômico debatido na sentença, subtraídos os depósitos posteriores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Se a instância inferior adotou esse entendimento, carece de interesse recursal o recorrente que pretende minorá-los. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022324-0, de Urubici, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.011949-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A LESÃO NO FÊMUR COMPROMETEU O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COMO UM TODO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECLAMOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025778-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045187-7, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE CONSTASSE NO MANDADO A OBSERVAÇÃO DE QUE EM CASO DE DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO O PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS É DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SE APREENDIDO E RECOLHIDO EM DEPÓSITO, QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONFORME PREVÊ O ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036008-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PEÇA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-B DO CPC PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTE CÓPIA DO PACTO QUE PRETENDE REVISAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO A SEDE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040913-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048948-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. É defeso ao órgão ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO QUE MENCIONOU QUE O PRIMEIRO LEILÃO SERIA REALIZADO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E O SEGUNDO, TERIA COMO LANCE MÍNIMO, O VALOR DO DÉBITO. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016624-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO TOTAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Bresser e Verão, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença, em que a coisa julgada tornou indiscutível a certificação do direito dos beneficiários. SUSPENSÃO PARCIAL. REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E 632.212/SP. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXPURGADAS PELOS DOIS PLANOS, CONSIDERADO O MONTANTE DEPOSITADO EM POUPANÇA À ÉPOCA DAS RESPECTIVAS EDIÇÕES (MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991). A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 591.797/SP e 632.212/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Collor I e II, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença nos quais a inclusão de expurgos inflacionários posteriores não previstos expressamente na decisão exequenda é feita a título de correção monetária plena, com utilização como base de cálculo do saldo existente nas contas-poupança ao tampo da edição do Plano Verão (janeiro de 1989). LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA COLETIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR E VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. Comprovada a titularidade de conta-poupança na instituição financeira à época da edição do plano econômico, com período aquisitivo (data de aniversário) anterior ao dia 15 (quinze) do mês, o exequente é parte legítima para pleitear o direito reconhecido na sentença coletiva pertinente, independentemente do lugar em que tramitou o processo de conhecimento e de demonstração do vínculo com a associação autora da ação civil pública. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. O prazo prescricional para exigir individualmente obrigação portada em sentença coletiva, e ajuizar a execução respectiva em caso de inadimplemento, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. DECADÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA RECLAMAR REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. A insurgência exposta de modo superficial e sem relação com realidade dos autos não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe estreita consonância entre as razões de reforma, a decisão recorrida e o contexto fático e jurídico em que se insere o processo. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-B DO CPC. DELIMITAÇÃO DE "A QUEM É DEVIDO" POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA E DE "QUANTO É DEVIDO" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No cumprimento individual de decisão proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, é possível a liquidação por cálculos, prevista no art. 475-B do CPC, quando acompanhada de prova pré-constituída da condição de beneficiário do título judicial (extrato bancário) e de planilha demonstrativa do débito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. No cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento do processo. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO LIMITADA À ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. Em fase de cumprimento de sentença, a possibilidade de execução e a periodicidade dos juros remuneratórios devem respeitar a delimitação expressamente estabelecida no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. A título de correção monetária plena, é possível a inclusão de expurgos inflacionários posteriores no cálculo de evolução da dívida não reconhecidos expressamente no título judicial, desde que incidentes sobre o saldo existente em conta poupança à época da edição do plano econômico debatido na sentença, subtraídos os depósitos posteriores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Se a instância inferior adotou esse entendimento, carece de interesse recursal o recorrente que pretende minorá-los. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022320-2, de Urubici, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE OITO) OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023119-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA DESCONHECIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045285-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 E 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.004582-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO COMUM. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO GENITOR. PRESUNÇÃO DE QUE A VERBA SERIA SUFICIENTE PARA CUSTEAR O BÁSICO NECESSÁRIO ATÉ A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028030-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ANÁLISE PRELIMINAR DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO OU DESTITUIÇÃO DOS PRESIDENTES DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E DO CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE (CAP) DE SEUS CARGOS. INVALIDADE DE PARTIDA DE FUTEBOL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO TIME VISITANTE E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NESTE MOMENTO A ALTERAR A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E PROFUNDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR HIPOTÉTICO RISCO DE TORCEDORES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013000-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS EXISTENTES DESDE A CONTRATAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARGUMENTO REFUTADO. DEMANDA QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS RÉUS FIXADA À TÍTULO DE LOCATIVOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO EM 25% DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL ADMITIDO PELA CORTE SUPERIOR. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035556-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. BRINQUEDO A SER PRESENTEADO EM DATA FESTIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DIMINUIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA MULTA DIÁRIA ACUMULADA. VALOR DESPROPORCIONAL QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS CREDORES. ARBITRAMENTO EM VALOR INAPTO A PUNIR O DESCUMPRIMENTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBJETO QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL A CUMPRIR A FINALIDADE INICIAL EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO. MODIFICAÇÃO CABÍVEL. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É APTO A GERAR SOFRIMENTO EXACERBADO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025826-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE OITO) OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. APELO DO RÉU QUE PRETENDE UNICAMENTE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, COM PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RÉU QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 8. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023120-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE PELO SINISTRO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANOS DE MÉDIA MONTA. ORÇAMENTOS IMPUGNADOS. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DE VALORES. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELOS RÉUS. VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. NÍTIDA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043954-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INVIABILIADADE DE REUNIÃO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE LITISCONSORTES. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RECUSADA PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. REFORMA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DESTA ESPÉCIE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM SANCIONAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048418-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INVIABILIADADE DE REUNIÃO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE LITISCONSORTES. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RECUSADA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. REFORMA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DESTA ESPÉCIE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM SANCIONAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO, AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047621-2, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).