APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A OBEDIÊNCIA DA MENCIONADA REGRA. 2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086939-7, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL ATÉ A DATA DO SINISTRO, QUAL SEJA 17/05/2011. 2. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE PAGO PELA SEGURADORA QUE DEVE SER CORRIGIDA PELO INPC A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 5. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042845-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CREDIT SCORING. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS. - SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Contudo, não justificado o ajuizamento da demanda em desfavor de Câmara de Dirigentes Logistas que não possui qualquer relação jurídica com a autora, tão pouco forneceu ao acionante a declaração que instruir a exordial protocolizada, não há falar em legitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080131-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANO MORAL. PLEITO AFASTADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. VALIDADE NÃO DISCUTIDA OU IMPUGNADA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO SUPOSTO CREDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TCAC). SUSPENSÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DIRETOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE QUE ATINGE DIRETA E CONCRETAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES RECHAÇADAS. ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE AUTORIZADA A REPRESENTAR SEUS FILIADOS E NECESSIDADE DA DEMANDA PARA SOLUÇÃO DA QUAESTIO. "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade" (Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 11/06/2015). "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito-, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido [...]" (Apelação Cível n. 2015.003624-5, da Capital, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 19/05/2015). NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do Órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308) [...] (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 16/12/2008, DJe 19/02/2009). MÉRITO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INCABIMENTO. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE LEGISLATIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. O termo de ajustamento de conduta, legitimador e autorizador do Órgão Público a compelir o interessado às exigências legais, mediante cominações, não tem o condão de revogar a legislação legitimamente promulgada, em substituição à necessária obediência ao regular trâmite legislativo, constitucionalmente previsto. LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. MATÉRIAS VENTILADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TEMA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036917-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE NELITO LÚCIO MIRANDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA EVIDENCIADA. ACUSADO QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E DESEMPENHAVA EFETIVAMENTE TAL FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA INDEVIDA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU DEFENDIDO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA DIVERSA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE MILTON PEDROSO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO (DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O FISCO). ELEMENTO NÃO INSERIDO NO TIPO PENAL. AUTORIA EVIDENCIADA. DENUNCIADO QUE CONFESSA QUE ERA UM DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA E EFETIVAMENTE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS GERADORES REALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA, QUE OBTEVE O PROVEITO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO.TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. APLICABILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO PELO EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS CONSUMADAS A CADA ATO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICAS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DIVERSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU QUE É DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032954-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE VÁRIOS TIPOS DE DROGAS EMBALADOS PARA A VENDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003329-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ENTREGA DE LIVROS FISCAIS, NO PRAZO ASSINALADO. ART. 1º, INC. V, C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO SE PERPETROU, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL. PRECEDENTE TAMBÉM DA CORTE DE CIDADANIA. CRIME QUE SE CONFIGURA COM O MERO DESCUMPRIMENTO DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS À AUTORIDADE FISCAL NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086875-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010414-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior - especialmente quando as alegações se fundam no jus possidendi - e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066818-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÕES. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS QUE SE CINGEM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). [...] No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (STF, RE n. 705140/RS, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007637-4, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. FURTO DE MOTOCICLETA NAS IMEDIAÇÕES DO EVENTO PROMOVIDO PELO REQUERIDO. DEVER DE GUARDA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ESTACIONAMENTO NO LOCAL DO EVENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048472-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INACOLHIMENTO NA ORIGEM. - É de ser acolhido o pedido de realização de nova perícia, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando o laudo de avaliação imobiliária, em sintéticos 2 parágrafos, apenas descreve o endereço e metragem do bem e fórmula matemática para estimar seu valor de mercado, em total dissonância com a Resolução do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis que regulamenta a matéria. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016971-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TCAC). SUSPENSÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DIRETOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE QUE ATINGE DIRETA E CONCRETAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES RECHAÇADAS. ENTIDADE ASSOCIATIVA LEGALMENTE AUTORIZADA A REPRESENTAR SEUS FILIADOS E NECESSIDADE DA DEMANDA PARA SOLUÇÃO DA QUAESTIO. "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade" (Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 11/06/2015). "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito-, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido [...]" (Apelação Cível n. 2015.003624-5, da Capital, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 19/05/2015). NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Ministério Público, quando atua como parte na instância a quo, torna desnecessária a intervenção do Órgão como custos legis (Precedentes: AgRg no MS 12757/ DF, Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 18/02/2008 p. 20; REsp 554906/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 28/05/2007 p. 308) [...] (REsp 1042223/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 16/12/2008, DJe 19/02/2009). MÉRITO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INCABIMENTO. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE LEGISLATIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. O termo de ajustamento de conduta, legitimador e autorizador do Órgão Público a compelir o interessado às exigências legais, mediante cominações, não tem o condão de revogar a legislação legitimamente promulgada, em substituição à necessária obediência ao regular trâmite legislativo, constitucionalmente previsto. LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. MATÉRIAS VENTILADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TEMA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023468-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. REFORMA, NO PONTO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repartição dos ônus sucumbenciais decorre da avaliação subjetiva do julgador, a considerar o caso dos autos e o disposto no art. 21, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, em igual proporção, em razão da gratuidade deferida em favor da parte autora, os ônus sucumbenciais a ela atribuídas têm exigibilidade suspensa, a teor do artigo 12 da Lei n. 1.050/60, admitida, contudo, a compensação da verba honorária. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082208-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PESSOAL. CARTA PRECATÓRIA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. RESIDÊNCIA EM COMARCA DISTINTA DAQUELA DO JUIZ DA CAUSA. OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO DEPOENTE. PRINCÍPIOS INCIDENTES. - A inquirição das testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, por seguir esta a forma prescrita à produção daquela, uma vez residindo o depoente em comarca distinta daquela do juiz da causa, enquanto direito subjetivo seu, poderá se dar mediante expedição de carta, a fim de evitar prejuízos e obstáculos às partes processuais no conduzir da marcha processual, notadamente da instrução probatória, como mitigação legal aos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural escorada em interpretação sistemática da principiologia constitucional e infraconstitucional do processo hodierno. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037867-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADO NA TRIBUNA NÃO ACOLHIDO. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU O CRIME DE FALSIFICAÇÃO COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO USO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CERTIFICADO DE VEÍCULO FALSO E RECONHECIMENTO DE FIRMA E ASSINATURA DO ESCREVENTE NOTARIAL INAUTÊNTICOS, BEM COMO USO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO FURTADO. USO DO DOCUMENTO PARA VENDA DO VEÍCULO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA. ADEMAIS, MESMO QUE RECONHECIDA NÃO RESULTARIA EM MITIGAÇÃO DA PENA DIANTE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004851-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, PELO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077521-0, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O ACUSADO REALIZOU ESPONTANEAMENTE O EXAME. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ADEMAIS, QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A MANIFESTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS VEICULADAS NOS DISPOSITIVOS, ANALISADAS À SACIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025793-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Em atenção ao disposto nos arts. 2º e 3º, do Código Consumerista, indiscutível o fato de que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo-lhe aplicados os princípios inerentes ao sistema. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (3) ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. - Verificada a dificuldade de adimplemento contratual por parte do autor, o qual não comprovou a possibilidade de pagamento do valor restante do veículo negociado dentro do prazo estipulado entre as partes, a devolução das arras confirmatórias em decorrência da venda do automóvel a terceiro (ainda que antecipada, dentro dos últimos três dias do prazo), pela ré, deve se dar na forma simples. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Incidência de correção monetária, pelo INPC, sobre o valor a ser devolvido, desde o seu desembolso até o último dia dado para pagamento em notificação extrajudicial e, a partir deste, apenas da Taxa SELIC, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. (5) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFICULDADE DE COMPRA DO VEÍCULO CONSTATADA PELO PRÓPRIO AUTOR. - Ainda que, antecipadamente, tenha a ré vendido a terceiro o automóvel sob negociação, ratifica-se a dificuldade do autor no que diz respeito ao financiamento do valor restante a ser pago na sua compra (sequer há comprovação de que tentou realizá-lo no prazo estipulado entre as partes), de modo que a frustração da expectativa por este experimentada pode ter existido, sim, em relação à própria impossibilidade de adimplemento, mas não à venda daquele automóvel. (6) HONORÁRIOS. PROCURADORES DO AUTOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a favor dos procuradores do autor, realizada em atenção ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025753-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).