APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSO. CONTRATO DE ADESÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA REQUERIMENTO FORMAL DE DESISTÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007405-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, afirma que a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, não há falar em constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052863-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, contanto que estejam presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051537-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA IN NATURA: PLANO DE SAÚDE. PLEITO ACOLHIDO. PERCEPÇÃO DE HERANÇA TIDA COMO MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIENAÇÃO DE PARTE DOS IMÓVEIS PARA CUSTEAR A SOBREVIVÊNCIA DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO REVELOU A EXCELENTE SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO AUTOR. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO, PARA TANTO, PROVIDO. 1 O êxito da ação de exoneração de alimentos depende da alteração situação financeira daquele que a presta ou de quem a recebe, com a prova acerca desses aspectos impondo-se irrefutável. 2 A alienação de imóveis recebidos por sucessão, cujo valor fracionado foi aplicado na própria manutenção da alimentada diante dos parcos recursos de sua aposentadoria, não tem o condão de abolir a contribuição alimentar em forma de pagamento de plano de saúde acordada quando do divórcio dos litigantes, ou seja, há mais de 19 (dezenove) anos. 3 Não evidenciada pelos extratos bancários trazidos aos autos e obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, uma movimentação financeira de vulto e que demonstre a percepção de uma renda extraordinária por parte da alimentanda, deixa o alimentante de atender o comando do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no que concerne a sua obrigação de provar que sua ex-cônjuge não mais necessita de sua colaboração, na forma de pagamento de alimentos in natura. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004101-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DO COLEGIADO PARA ANÁLISE DO FEITO, QUE SE CINGE AO DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO § 2°, DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. remessa dos autos à redistribuição. "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso interposto em demanda onde litiga, como réu, cartório extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 50/02." (AC n. 2003.001726-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034925-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESAS DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDO FIRMADO COM O BANCO E HOMOLOGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PONTO. RECLAMO DA TELEFÔNICA E DO AUTOR, PESSOA FÍSICA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009524-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva da paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, contanto que estejam presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. In casu, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois não ficou demonstrado que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de sua filha menor de seis anos de idade (CPP, art. 318, III). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051538-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021961-2, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS AO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044037-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042322-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042292-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADO. JUNTADA AOS AUTOS DE PACTO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS QUE NÃO TRATA DA QUESTÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO, CUJO ÔNUS COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090387-5, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO REALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE APRESENTADO COM A EXORDIAL EXECUTÓRIA. REQUISITO OBSERVADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR EXECUTADO DE ACORDO COM O COMANDO SENTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067950-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023951-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048870-2, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047318-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013356-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/07/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100970-4, de Urubici, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO QUITADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A CARGO DO RÉU. CIÊNCIA PELO INSURGENTE DE QUE O EQUIPAMENTO MÉDICO ERA USADO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. VALOR DO BEM INTEGRALMENTE PAGO PELO AUTOR, COM A CLÍNICA EM PLENO FUNCIONAMENTO ANTE A COMPRA DE OUTRA MÁQUINA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037782-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR FURTADO E UTILIZADO POR FALSÁRIO EM SAQUES. COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO DIA SEGUINTE E SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO REQUERIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DO DÉBITO ORIUNDO DOS VALORES SACADOS (SALDO DEVEDOR) QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CANCELAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO QUE A ORIGEM DA DÍVIDA É DIVERSA DOS SAQUES EFETUADOS APÓS O FURTO DO CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DA RÉ NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA (ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089559-8, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).