AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ATÉ A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A CARGO DO ESTADO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, APENAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. IMPROPRIEDADE. CURADORIA QUE SERVE À TUTELA DOS INTERESSES DO EXECUTADO EM SENTIDO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196/STJ. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONTUDO, PARA QUE SEJA NOMEADO DEFENSOR, QUER A CARGO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUER DE PROCURADOR DATIVO, REMUNERADO CONFORME A TABELA DA OAB (STJ, AGRG NO RESP 1.404.360/ES, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043232-7, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO SISTEL. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEVIDAMENTE DELINEADOS. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNDAÇÃO 14. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA FASE. DEMANDA QUE ABARCA DIVERSOS AUTORES. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE DOIS DOS POSTULANTES. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA BRASIL TELECOM S/A DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. ASSERTIVA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SOLIDARIEDADE ENTRE AMBAS QUANTO AO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO QUE DEVE SE DAR VIA AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. RESGATE INTEGRAL EFETUADO POR DOIS ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA QUANTO A ESTES. MÉRITO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTORES, QUANDO INTEGRANTES DO CONCEITO REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PARA UM DOS AUTORES. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO NESTE ASPECTO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. CUSTEIO. NECESSIDADE DE REPASSE DAS COTAS QUE COMPETEM AOS AUTORES PARA FORMAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083287-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. Oferecida a denúncia, fica prejudica a impetração que impugna excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049453-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO CONTRA O INSS. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. TRATAMENTO IDÊNTICO AOS ENTES ESTADUAIS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075120-3, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. TENCIONADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. CONFIRMADA POR SENTENÇA. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO QUE TANGE À TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. PLEITO RECHAÇADO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.'" (REsp n. 1200856, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 01.07.2014). VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO STJ. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO CONJUNTA COM A CITAÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. TESE REPELIDA. "1. Para a exigibilidade da multa coercitiva, é indispensável a intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos da Súmula n. 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 2. Requisito observado no caso concreto, por ocasião do deferimento da tutela antecipada (citação), não havendo a necessidade de nova intimação pessoal da decisão que majorou o valor da multa diária. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (TJRS, AI n. 70062107511, relª. Desª. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. em 23.04.2015). C) PLEITO ALTERNATIVO. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADREDE MINORADO PELA MAGISTRADA. QUANTIA APROPRIADA PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047596-3, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR O LIAME CAUSAL HAVIDO ENTRE O ÓBITO DO GENITOR DAS AUTORAS E O ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO DA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO DE CUJUS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SALÁRIO MÍNIMO, ADEMAIS, NÃO UTILIZADO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 INEXISTENTE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória" (AC n. 2012.059159-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.09.2013). B) INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO PROVIDO. C) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DAS AUTORAS ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095977-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SALVO CONDUTO PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049920-3, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052238-2, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS, COM O INTUITO DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, E REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DE TAL COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079079-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PACIENTE SOLTO. TEMOR EM FICAR PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE PENA EM QUE FOI CONDENADO. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO STATUS LIBERTATIS OU DE PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR A VAGA ADEQUADA. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. O temor em ficar preso em estabelecimento penal incompatível com aquele em que foi condenado não autoriza a impetração de habeas corpus preventivo, eis que só o risco concreto de ilegalidade autoriza o manejo da ação constitucional, não a hipotética ofensa. Se a matéria objeto da insurgência, referente a colocação do réu em liberdade ou em prisão domiciliar, para aguardar a vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime que foi imposto para o resgate da reprimenda, não foi submetida à apreciação do juízo a quo, é inviável conhecê-la em sede de habeas corpus preventivo, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052756-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052833-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADAS. PACTO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. AUMENTO IMPOSTO NAS MENSALIDADES DO CONVÊNIO, POR FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. APLICABILIDADE AOS AJUSTES FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ARTS. 10, § 2º E 35, DA CITADA LEI. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CLÁUSULA DE REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. CONTRATO SUBSCRITO ANTES DO ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741/2003. PACTO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRAZO INDETERMINADO. INTERESSE SOCIAL. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092819-6, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041493-1, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO. CITAÇÃO IMPLEMENTADA NOS MESES SUBSEQUENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055072-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS, COM O INTUITO DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, E REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DE TAL COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094174-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ESTADUAL (UDESC). CURSO À DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIVERSIDADE E O MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SÚMULA 20 DO TJSC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro." (Súmula 20 do TJSC) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065941-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIAS INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas". (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051224-0, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA, ALEGADAMENTE NÃO PRATICADOS PELO DEMANDANTE, CLIENTE BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA, QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, ADUZ QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCRITAS NA EXORDIAL SOMENTE PODERIAM TER SIDO PERFECTIBILIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, POR TERCEIRO A QUEM O REQUERENTE TERIA FORNECIDO SEUS DADOS BANCÁRIOS OU POR FALSÁRIO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.060053-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXAME DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS O PLEITO ANULATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. "Deferida a denunciação da lide, deve o magistrado, ao sentenciar o feito, analisar conjuntamente a lide principal e a secundária, sob pena de nulidade da sentença por ser ela citra petita". (AC n. 2009.012882-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 04.12.12). Deveras, a sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009815-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO E DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE, A PRINCÍPIO, COMPETIRIA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO PARA POSSIBILITAR A BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 9.492/97 QUE DEVE SER RELATIVIZADO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042663-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).