AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS PROVENIENTES. AUTORES POSSÍVEIS VÍTIMAS, CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA A SER DESLINDADA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RESPONSÁVEL PELO GASODUTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DO INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO EM DEMANDAS ORIUNDAS DO MESMO FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059163-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. NULIDADE DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS EM CAMPANA. CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM AMBIENTE EXTERNO (VIA PÚBLICA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROVA LÍCITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTADAS QUE SE IMPÕE. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AQUISIÇÃO POR MEIO LÍCITO OU MESMO O DESCONHECIMENTO SOBRE ORIGEM ESPÚRIA. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADAS QUE OSTENTAM CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES APTAS A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DAS PENAS MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). RÉS REINCIDENTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020250-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES NA HIPÓTESE. APROXIMADAMENTE UM QUILO DE COCAÍNA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO PACIENTE. INDICAÇÃO DO COMPARSA NO MOMENTO DA PRISÃO, DE QUE OS ENTORPECENTES ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA TERCEIRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DEMANDAM MAIOR RIGOR VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051223-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049157-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. ESTUPRO QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, JÁ QUE O NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESPIR O MENOR, BEM COMO POR ELE TER COMEÇADO A BERRAR E CHORAR. VERSÕES TRAZIDAS PELO RÉU QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070110-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 252 E 254 DO CPP. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA AUSENTE, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ EXPOSIÇÃO DOS ARTIGOS EMBASADOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTAMPADOS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 44, DO CP, BEM COMO, A SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084911-3, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFIRMA A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO FALSA SOB A PRETENSÃO DE SE VER LIVRE DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A INOCÊNCIA DO DENUNCIADO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005054-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO POR FILMAGEM FEITA PELO POLICIAL MILITAR DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APREENDIDA DROGA DE DUAS NATUREZAS, BEM COMO A ENTREGA DE ENTORPECENTES POR 3 VEZES, EM UM PERÍODO DE 1 HORA. CARACTERÍSTICAS QUE IMPEDEM A CAUSA DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015983-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PEDIDO PRESCINDÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - De acordo com o posicionamento desta Câmara (neste sentido, confira-se: (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066446-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 15.12.2014) e deste Tribunal de Justiça, "Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia", pois "a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081707-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16-12-2014). (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015254-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-COMPANHEIRA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO. ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA CARACTERIZADO. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONSISTENTES PALAVRAS DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021498-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO [ART. 155 § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, COMO TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE EVIDENCIADO. SUFICIENTES ELEMENTOS NOS AUTOS, ADEMAIS, A AFASTAR A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUANTUM DE PENA IRROGADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017477-2, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCS. III E IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALTERA EM PLENÁRIO A DATA EM QUE O CRIME OCORREU. ERRO NA DENÚNCIA QUE TERIA COMPROMETIDO A DEFESA EM RAZÃO DO ÁLIBI ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIA TAMBÉM DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. DATA QUE CONSTA NA DENÚNCIA QUE NÃO PASSA DE MERO ERRO MATERIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NO LAUDO PERICIAL NECROSCÓPICO E EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. ÁLIBI DE QUE ESTARIA EM OUTRO LUGAR NÃO COMPROVADO. PROVAS QUE APONTAM QUE A VÍTIMA FALECEU EM VIRTUDE DE INÚMERAS FACADAS NA CABEÇA DESFERIDAS PELA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE DIA E HORA EXATOS QUE FICA EM SEGUNDO PLANO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA LASTRO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036588-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA TRANSITÓRIA POR 1 (UM) ANO. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO NA ORIGEM. VIRAGO. FIXAÇÃO EM ESPÉCIE E IN NATURA. NECESSIDADES ATUAIS NÃO VERIFICADAS. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO CONSTATADA, POR ORA. VERBA INDEVIDA. - A percepção de verba alimentar transitória tem por escopo viabilizar à reestruturação do cônjuge mais vulnerável financeiramente após a dissolução do vínculo afetivo (casamento ou união estável). - Condição diferente é a da alimentanda, que é relativamente jovem (45 anos), ostenta duas graduações, quatro pós-graduações e exerce as funções de reitora de universidade, além de ser titular de cargo efetivo. - Impossível considerar, agora, eventual e futura diminuição da remuneração da agravada, pois os alimentos caracterizam-se pela atualidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031344-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNATÓRIA DE MÚTUO AMPARADO EM DIPLOMA ESTADUAL ESPECÍFICO. DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. NÃO APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A margem consignável aos servidores públicos adotada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça é de 30% da remuneração do servidor, sem desconto de qualquer vantagem pecuniária pessoal. A margem consignável disposta nos Decretos Estaduais n. 2.322/2009 e n. 80/2011 é de 40% da remuneração do servidor, com desconto de determinadas vantagens pecuniárias pessoais (art. 8, § 1º do Decreto Estadual n. 2.322/2009 e art. 8º, § 1º, do Decreto Estadual n. 80/2011). Assim, não há diferença entre o limite descrito pela Corte Cidadã e os decreto estaduais que seja suficiente a violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e o caráter alimentar da remuneração do servidor. E, mais, a adoção do critério genérico do percentual de 30% pode ser maléfica ao servidor catarinense, a depender das vantagens pecuniárias por ele percebidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018612-1, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.019067-3, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. A expedição de ofício aos órgão públicos com o fito de obter o endereço do réu é medida excepcional, admitida somente quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007626-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018275-5, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049298-3, de Pomerode, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. MÉRITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MÁCULA PERANTE CONSUMIDORES E SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071009-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM SALDADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009670-8, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).