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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.010123-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos termos do Código Civil, que. no capítulo que trata da responsabilidade civil, estabelece no art. 927 que \"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\" 2) A questão, como se extraí da redação expressa do art. 927, é de ser examinada à luz do art. 186, também do Código Civil, que dá o conceito legal do ato ilícito. Verbis: \"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ca...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.003555-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. VEICULAÇÕES DE MATÉRIAS OFENSIVAS À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerou não existir ilícito civil quando a imprensa atua nos limites do exercício de informar e do princípio da liberdade de imprensa. 2. A liberdade de imprensa constitui um dos aspectos externos do próprio Estado Democrático. A Constituição diz no art. 5º, IV que: é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e o art. 220 dispõe que “a mani...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.012475-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos termos do Código Civil, que, no capítulo que trata da responsabilidade civil, estabelece no art. 927 que \"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\" 2) A questão, como se extraí da redação expressa do art. 927, é de ser examinada à luz do art. 186, também do Código Civil, que dá o conceito legal do ato ilícito. Verbis: \"Aquele que. por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direi...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.009318-6
Ementa
Civil. Processual Civil. Apelação Cível. Alimentos. Pedido de Redução. Binômio Necessidade Possibilidade. Art. 1694, § 1º CC/02. 1. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, deve-se levar em consideração as possibilidades da parte alimentante e as necessidades do alimentando (princípio da proporcionalidade), de acordo com o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constata-se que o quantum fixado deve ser uma quantia capaz de atender razoavelmente às despesas dos menores mas ao mesmo tempo não pode exorbitar as condições financeiras do alimentante, deven...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.009017-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória Negativa de Contrato c/c Danos Morais. Concessão da gratuidade de justiça. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC. revisão dos honorários advocatícios APENAS QUANDO fixados em valor exorbitante ou insignificante. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, 1. A Lei...
Data do Julgamento : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2010.0001.007331-8
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE USO – NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – NÃO PREENCHIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL – - NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de resolução de contrato com indenização por danos morais, onde os autores/apelados alegaram terem sido prejudicados pelo não cumprimento pela empresa com a qual pactuou, tendo esta deixado de efetuar as reservas...
Data do Julgamento : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.007773-5
Ementa
Constitucional. Processual Civil. Ação de Retificação de Registro de Nascimento. Alteração do Nome e Gênero. Transexual. Desnecessidade de Cirurgia de Redesignação Sexual. 1. O Supremo Tribunal Superior, em recente julgamento autorizou a modificação de registro de nascimento quanto ao prenome e gênero sem a realização de cirurgia de transgenitalização. Ora, a condição de trasngênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, e a negativa de alteração fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por essa razão, tenho que a alteração no registro civil some...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2017.0001.013657-8
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 2%, DE ACORDO COM O § 8º, DO ARTIGO 334, DO Código de processo civil, por representar ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça - PARTE QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO ATO – AGRAVO PROVIDO. 1. Quando a parte demonstra, com documentos, sua impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação designada pelo juiz da causa, deve-se reconhecer que não há razão para a prática de ato atentatório da dignidade à justiça, prevista no artigo 3...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.002195-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE CONTAS DA PREFEITA DE URUÇUÍ. DECISÃO A QUO QUE PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. 1) O objeto do Agravo de Instrumento aqui refere-se tão somente ao desbloqueio dos bens da ora recorrida. 2) Dessa forma, dando provimento ao Agravo de Instrumento, estamos liberando os bens bloqueados, no entanto a Ação Civil Pública prossegue o seu curso natural, até que seja definitivamente apurada se houve ou não a prática do ilícito administrativo, com a aplicação das sanções adequadas, se for caso. 3) Obser...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2017.0001.013502-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ATRASO DA OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR – DANOS MORAIS INDEVIDOS - RESOLUÇÃO DA AVENÇA – DIREITO DE RETENÇÃO – VALOR EXCESSIVO DAS PENALIDADES – REDUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – DEVER DO TRIBUNAL AO JULGAR O RECURSO. 1. Conforme entendimento pacifi...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2017.0001.011928-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE CONTAS DA PREFEITA DE URUÇUÍ. DECISÃO A QUO QUE PODERÁ CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. 1) O objeto do Agravo de Instrumento aqui refere-se tão somente ao desbloqueio dos bens da ora recorrida. 2) Dessa forma, dando provimento ao Agravo de Instrumento, estamos liberando os bens bloqueados, no entanto a Ação Civil Pública prossegue o seu curso natural, até que seja definitivamente apurada se houve ou não a prática do ilícito administrativo, com a aplicação das sanções adequadas, se for caso. 3) Obser...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Classe/Assunto : Agravo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2017.0001.010463-2
Ementa
DIREITO CIVIL\' E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIR NAS FASES DO CERTAME. FASES EXAURIDAS. PEDIDO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.IMPOSSIBILIDADE. Resta prejudicado o pedido dos agravantes para prosseguir nas fases subsequentes do certame se estas já se exauriram. Para o deferimento de tutela provisória de urgência de caráter cautelar ou satisfativo devem se fazer presentes, de forma cumula...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 6ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2015.0001.001269-8
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CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. do CC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse toar, o analfabetismo não induz presunção de incapacidad...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2011.0001.001926-2
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RES0LUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. 1. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir; e a legitimidade das partes. 2. No processo em questão, não restou caracterizada a legitimidade passiva do Riverside Walk Shopping, razão pela qual ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC d...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.006490-0
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. do CC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em le...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.003166-0
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. do CC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse toar, o analfabetismo não induz presunção de incapacidad...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2016.0001.010688-0
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 421 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É dever do Estado, através de seus ag...
Data do Julgamento : 01/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2015.0001.004732-9
Ementa
apELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência do contrato. negócio jurídico celebrado com analfabeto depende ainda de procuração pública. É devida a Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário. Todavia, devem ser compensados com os valores repassados pelo banco a título de empréstimo. Repetição do indébito calculada apenas sobre o saldo credor. Danos morais concedidos. recurso conhecido e provido. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico d...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2017.0001.008074-3
Ementa
apELAção CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A Validade do negócio jurídico celebrado com analfabeto depende de procuração pública. Inexistindo o referido instrumento público o contrato é nulo. É devida a Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário. Todavia, devem ser compensados com os valores repassados pelo banco a título de empréstimo. Repetição do indébito calculada apenas sobre o saldo credor. Danos morais concedidos. recurso conhecido e provido. 1. Os requ...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.007895-0
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os requisitos para a validade do negócio jurídico descritos no art. do CC se restringem à: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse toar, o analfabetismo não induz presunção de incapacidad...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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