RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DENÚNCIA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CP, ART. 273-B, § 1º-B). 1.1. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL (CPP, ART. 76, INC. III). INVESTIGAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTEXTO. TESES. 1.2. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (STJ, SÚMULA 122). 1.1. Ocorre conexão probatória ou instrumental quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra, verificando-se essa hipótese entre os delitos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 273, § 1º-B, do Código Penal quando, em cumprimento de mandado de busca e apreensão originado de duradoura investigação policial, são apreendidos diversos produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais cuja comercialização não é autorizada em território nacional e outros em que se constata a presença de substância psicotrópica, devendo todo o contexto ser analisado num único julgamento, pois além da identidade probatória, a quantidade de produtos apreendidos influencia na decisão final (por exemplo, para análise da caracterização de crime único e destinação comercial). 1.2. Constatada a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, a competência para processamento e julgamento deste e de eventuais crimes conexos (ainda que mais graves) é da Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005536-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO (CP, ARTS. 217-A, 129, § 9º, 147 E ART. 21 DA LCP) - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO EXTRAPOLAM O PREVISTO PARA O TIPO PENAL - REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - PERSONALIDADE DESVIRTUADA INVIÁVEL DE AFERIÇÃO NO CASO - RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO NO DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO LIMITADO EM 1/6 (UM SEXTO) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049165-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA CONTENDO AS IMAGENS COM A GRAVAÇÃO DO CRIME - INOCORRÊNCIA - GRAVAÇÕES DISPONÍVEIS PARA CÓPIA NO CARTÓRIO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA - TESE NÃO ACEITA - SIGILO DA IDENTIDADE FACULTADO PELA LEI Nº 9.807/99, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 14 DA CGJ/SC - PRECEDENTE DO STF - MÉRITO - ALMEJADA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS RECORRENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE OCORRÊNCIA DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME - PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE RELATARAM AMEAÇAS E DEMONSTRARAM SOFRER MEDO DE REPRESÁLIAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088436-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044834-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049055-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo" (STJ, Habeas Corpus n. 310.667/SP, j. em 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048556-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - FRASE PROFERIDA EM ENTREVISTA À EMISSORA DE RÁDIO - MENÇÃO À COOPERATIVA PRESIDIDA PELOS QUERELANTES - DECLARAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CITOU OS NOMES DAS PARTES - LIGAÇÃO MERAMENTE INDIRETA - CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA - OFENSA INSIGNIFICANTE - CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL - FATO ATÍPICO - ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.063005-7, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/ 09). REMESSA NÃO CONHECIDA. A teor do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, regente do processamento do mandado de segurança, apenas se concedida a ordem é que a sentença estará obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, via reexame necessário, hipótese inexistente no caso dos autos. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.046582-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 12, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ASSEGURADAS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO E AOS DIZERES DE SEU GENITOR. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O agente que porta arma de fogo de uso permitido, devidamente municiada, em via pública e mantém armazenadas munições em sua residência, as quais foram apreendidas dois dias após aquela, pratica dois delitos, não havendo falar em crime único porque os fatos deram-se em contextos distintos. 2. Os delitos previstos nos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que suas consumações decorrem do simples fato de alguém portar ou possuir arma de fogo ou munição sem autorização legal, caracterizadas as práticas delitivas por exporem a perigo a objetividade jurídica tutelada pela norma, qual seja, a incolumidade pública. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCABIDA. CRIMES NÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS. 3. A atenuante inominada reclama a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que influa direta e substancialmente na prática do delito, embora não prevista expressamente em lei. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE SANÇÃO PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (CPP, ART. 804). MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. INSTITUTOS DA LEI 9.099/95 NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030431-3, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO BANCO. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDO DE ALERTA QUANTO À ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004471-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050217-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, PACIENTE PROCURADA, MAS NÃO ENCONTRADA EM ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS POR DEFENSOR, QUE PODERIA TER FORNECIDO OUTRO ENDEREÇO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052782-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO REGIME ESTABELECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048810-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da custódia cautelar, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049833-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051074-1, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDADA. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO AJUSTE "SUB JUDICE" - ENCARGO, CONTUDO, QUE NÃO SE APLICA AOS PACTOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COBRANÇA NÃO ADMITIDA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Conforme Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direiro Comercial, tratando-se de avença firmada sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, é de ser afastado o emprego da Tabela Price, que traz em seu bojo a capitalização de juros. Na hipótese, embora o contrato contemple a utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, este método contábil deve ser obstado, a fim de que seja vedada a prática do anatocismo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA "SENTENTIA" QUE DETERMINOU QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS "PRO RATA" PELAS PARTES - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AGASALHO NO TÓPICO. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, mantida a sentença que condenou ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada "pro rata" pelas partes. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088142-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. Linfoma Hodgkin. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXAME DE PET-SCAN. NECESSIDADE COMPROVADA. OCIOSIDADE DE REALIZAR ESTUDO SOCIAL, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. "Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual" (AC n. 2008.023041-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-6-2008). "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (AGA n. 842866/MT. rel. Min, Luiz Fux, j. 12-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082374-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROTESTO DE DUPLICATA E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DO TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, INC. II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas ao protesto de duplicata e a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Dessarte, cingindo-se a controvérsia sobre a indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicata e da inscrição injustificada em banco de dados de restrição ao crédito, uma vez que já quitado o título na data aprazada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre título de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027673-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046657-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE, QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.049222-3, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).