HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051161-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051625-5, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, INC. I). TRÂNSITO EM JULGADO. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CRIME. 3. MEDIDAS DISCIPLINARES ADMINISTRATIVAS. SANÇÕES JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. 1. Para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, e consequente aplicação das sanções legais, não é necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória em processo penal instaurado para a apuração do fato. 2. O porte de droga para consumo pessoal, embora não admita privação de liberdade em caso de eventual sentença condenatória, é crime, e sua prática durante o curso da execução penal constitui falta grave. 3. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de sanções administrativas e judiciais, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044776-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reincidentes, pouco importando a natureza da reincidência, se genérica ou específica, haja vista a ausência de diferenciação legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032232-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO QUANDO DA SOMA DE PENAS SENDO POSTERIORMENTE DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044772-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025983-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027210-2, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, [...] exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.10.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017339-3, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019993-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APENADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS SUAS CIRCUNTÂNCIAS (CPP, ART. 41). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEVE SABER. É inepta a denúncia que trata da prática do crime de receptação qualificada quando na narrativa nela exposta não são indicadas as circunstâncias que demonstram que o acusado deveria saber da origem criminosa da coisa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079178-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). AGENTE QUE OCULTOU A ARMA EMBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO CARRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL FEITA SOBRE O CONDUTOR E DEMAIS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, NA FASE POLICIAL, ATRIBUIU A PROPRIEDADE DA ARMA AO APELANTE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017531-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA POR FORÇA DA COISA JULGADA - NULIDADE PELO IMPEDIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE TEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA EM CONFRONTO COM O RELATO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - INCOERÊNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048720-5, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES ALIADOS A OUTROS PORMENORES DO CASO EM JULGAMENTO HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em cenário de narcotraficância, é natural que pessoas da comunidade sintam-se intimidadas ao delatar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos Agentes Públicos, as quais, aliadas a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 2. Não deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea o Acusado que não assume o comércio ilícito praticado e admite a propriedade apenas de parte da droga confiscada, declinando que ela se destinava exclusivamente ao seu consumo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048469-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032202-9, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. DEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO ANTE A GRAVIDADE DO DANO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. MAGISTRADA QUE, DEPOIS DE DECRETAR O SEQUESTRO DOS BENS, DETERMINA QUE A ACUSADA SEJA CIENTIFICADA DA MEDIDA, PROVIDÊNCIA QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DESTE RECURSO. MÁCULA INCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ ESTARIA GARANTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EFICÁCIA ERGA OMNES DA GARANTIA OFERTADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PORQUE INEXISTENTE QUALQUER ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS DADA A ABSOLUTA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO (O PATRIMÔNIO DA COLETIVIDADE). MÉRITO. EXCESSO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA. VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS POUCO SUPERIORES AO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PORQUE, SE A CONDENAÇÃO TRANSITAR EM JULGADO, APENAS O VALOR DEVIDO SERÁ REPASSADO AO ERÁRIO, ASSEGURADO O REMANESCENTE AO PROPRIETÁRIO DOS BENS EVENTUALMENTE EXCUTIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME CARACTERIZADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079448-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C O 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVO VALOR DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ACUSADO REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO BAGATELAR. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O CRIME FOI COMETIDO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ARROMBAMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. 4. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). ATO NÃO VOLUNTÁRIO. PERSEGUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. 5. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE DEMONSTRAM NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 7. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA OUTRO MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO INICIALMENTE SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. 1. Não se olvida que é inadimissível, em reverência ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), o emprego de palavras e locuções pejorativas, devendo-se sempre preservar o "[...] respeito pela integridade do processado como cidadão" (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 123). A situação dos autos, porém, dista de qualquer tentativa de afrontar o princípio da presunção da inocência ou de ofender a honra e a dignidade do Acusado, pois a expressão empregada no decisum foi apenas para referir-se ao crime ora analisado, não se tratando de um estigma ou rótulo inapropriado e ofensivo. 2. A ausência de prejuízo material em decorrência da restituição dos bens à vítima de tentativa de furto não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância. 3. A incidência das qualificadores de rompimento de obstáculo e do concurso de agentes encontra arrimo na prova oral coligida e no laudo pericial confeccionado pelos Experts do Instituto Geral de Perícias. 4. A recuperação dos bens pela vítima do crime de furto tentado, se não decorre de ação voluntária do agente, não configura circunstância relevante capaz de atenuar a pena. 5. É devida a compensação entre a única reincidência e a confissão espontânea. 6. Embora o quantum do apenamento possibilite, em tese, a substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos, se o agente é renitente na prática de crimes e as circunstâncias delitivas são reprováveis o benefício não se mostra medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). 7. O regime inicialmente semiaberto foi fixado em razão da reincidência do agente, e não pelo tempo de pena imposto, revelando-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032179-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PACIENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO RECEBIDO, AGUARDANDO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048811-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO ART. 319 DO CPP - DENUNCIADO QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM FEITO CRIMINAL DIVERSO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049806-7, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C 14) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048112-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTA NOS AUTOS - PACIENTE JÁ CONDENADO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049635-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).