REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. FIXAÇÃO LIMITADA AO SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR ASSALARIADO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ATÉ ULTERIOR COGNIÇÃO EXAURIENTE E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029150-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO E SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA DE ISOLAMENTO DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049897-1, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C 226, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COM VISTAS À PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE ACESSO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em audiência de instrução quando o réu responde solto ao processo, mediante fixação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), não descumpridas, e não há qualquer fato novo a justificar a medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049471-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492, (ATUAL SC-161). APELO DO DEINFRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADO POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DESAPROPRIAÇÃO QUE SE RESTRINGE À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELA RODOVIA, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA DE DOMÍNIO PREVISTA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). "A indenização dos expropriados não pode ser arbitrada com base na faixa de domínio disposta no decreto expropriatório, tampouco na informação genérica fornecida extrajudicialmente pelo Deinfra, porquanto a justa indenização se afere pela análise específica do louvado que, in loco, verifica a área efetivamente ocupada pela Administração" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061841-5, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-03-2015). BENFEITORIAS SITUADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELOS EXPROPRIADOS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA ADITADA. "Em respeito às especificidades da hipótese vertente, os juros compensatórios têm, como marco inicial, a aquisição dos imóveis pelos expropriados e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007784-9, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19-05-2015) É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). RECURSO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. APELO DO DEINFRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004934-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE TAPUMES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - LEI N. 3.725/2011. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS SIMILARES RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO QUE NÃO VULNERA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS QUE ATENDE, EM VERDADE, A PRÓPRIA FINALIDADE SOCIAL DOS AGENTES ECONÔMICOS E OS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, QUE SABIDAMENTE GOZAM DE ESPECIAL PROTEÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Hodiernamente, já está sedimentada a constitucionalidade das leis municipais que dispõem sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas nos respectivos territórios. Com efeito, "'O Município pode legislar sobre instalações de painel opaco entre os caixas e os clientes e câmeras de segurança no entorno dos estabelecimentos bancários, em favor dos usuários dos serviços, para lhes proporcionar segurança, na esteira, aliás, de precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal'" (RE n. 725125/SP, rela. Mina. Carmen Lúcia, j. 1º-2-2013, grifo nosso). ASTREINTE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DOS INTERESSES EM JOGO. RÉ, ADEMAIS, QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SABIDAMENTE DE GRANDE PODERIO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092347-1, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Administrativo. Negativa da municipalidade da transferência da permissão de exploração do serviço de táxi ao herdeiro do permissionário, com lastro no artigo 65, § 2º, da LC n. 85/2001. Ilegalidade. Sentença de concessão da segurança. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de violação aos princípios da administração pública e de burla ao princípio da necessidade de licitação. Sentença bem lançada. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041532-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DOS ACUSADOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084292-0, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

Embargos à execução. Título judicial. Repetição de indébito. Udesc. Curso de pedagogia à distância. Ausência de prova do pagamento das parcelas devidas. Ressarcimento prejudicado. Apresentação do diploma que não comprova a quitação. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Extinção da execução. Manutenção da decisão. Precedentes. Recurso desprovido. Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. Precedentes: Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013 (...) (AC n. 2014.039265-2, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038581-5, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ORIENTADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO I DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. O STJ pacificou entendimento de que "a partir da veiculação no instrumento convocatório da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital" (MS n. 10.381-DF, rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, j. 5.12.08). 2. A Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE n. 598.099, que há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NOS CASOS EM QUE A DEFINIÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO NO CERTAME ESTAVA PENDENTE DE SOLUÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CERTAME. POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A CONDIÇÃO DE APROVADO DO CANDIDATO E A NOMEAÇÃO DEIXA DE SER FEITA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O CANDIDATO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DESDE A MORA ESTATAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVOCAÇÃO. A jurisprudência já se consolidou que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (STF, AgRg no RE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15.4.11 - grifou-se). Diverso é o entendimento quando a demora na nomeação não ocorreu porque a questão estava pendente de pronunciamento judicial, mas unicamente por omissão da Administração que não nomeou o candidato aprovado dentro do número de vagas, no prazo de validade do certame. Nessa hipótese, há o direito à indenização pelo prejuízo material experimentado, visto que o pagamento dos vencimentos desde o término do prazo de validade do concurso "é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu" (STF, Rcl n. 6138/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 2.6.10), deduzidos, porém, os rendimentos percebidos pela impetrante nesse interregno decorrente do exercício de outro trabalho ou atividade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E DETERMINAR A DEDUÇÃO DOS EVENTUAIS RENDIMENTOS QUE A IMPETRADA AUFERIU NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091056-0, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO CALCADO NO FATO DE A AUTARQUIA TER EMITIDO ATO NORMATIVO DETERMINANDO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS IMPLANTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA RETRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CEIFA O INTERESSE DA PARTE. . ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ART. 515, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, PRIMEIRO PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS, E, APÓS, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA NO RE N. 870.947/SE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA LEGAL EM DESTAQUE, PORQUE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO JÁ SOB A SUA ÉGIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). CUSTAS LEGAIS. ISENÇÃO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094370-3, de Ascurra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO BENS DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052393-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Segurado contribuinte individual e portador de problemas na coluna não relacionados com o trabalho. Pretensão a benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. O contribuinte individual não tem direito a benefícios de origem acidentária. Ademais, em se tratando de requerimento de benefício previdenciário, a competência para análise do pleito é da Justiça Federal, a teor do que dispõe os arts. 109, § 3º e 108, II, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035455-2, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO QUE, APÓS INTIMAÇÃO, SE MANIFESTA NOS AUTOS ALEGANDO SER O PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Conquanto o Município, como interessado, tenha se manifestado nos autos, afirmando ser o verdadeiro proprietário do bem, deixou de ser incluído nos autos e, consequentemente, intimado para os atos posteriores, tais como abertura de prazo para arrolar testemunhas, acompanhar a audiência de instrução e julgamento ou mesmo apresentar as alegações finais. Assim sendo, solução não outra senão a anulação do feito a partir dos atos posteriores à apresentação contestação pelo Município de Caçador. E não poderia ser diferente, pois a lei ao ordenar que se providencie a citação das Fazendas (União, Estado e Município), eventuais interessadas, claramente o faz a fim de possibilitar que tais entes eventualmente defendam os imóveis de sua propriedade. Daí porque, por consequência lógica, apresentando-se o ente como proprietário do bem, deverá ele ser inserido no polo passivo da demanda expropriatória, de modo a permitir que providencie integralmente sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024385-7, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento dominante das Cortes Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036349-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Considerando que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040732-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Certidão de dívida ativa. Presunção juris tantum de exequibilidade. Notificação do lançamento fiscal. Requisito dispensável à inscrição do crédito de dívida ativa. Demonstrativo de evolução do débito. Apresentação desnecessária em sede de execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido. A apresentação de certidão de dívida ativa formalmente perfeita basta à instrução do processo executivo, incumbindo ao embargante provar cabalmente a existência de vícios capazes de comprometer a exequibilidade do título (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.031321-0, de Içara, da relatoria do signatário, j. 28.2.2012). No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos. Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (TJSC, AI n. 2007.005189-5, da Capital. rel. Des. Volnei Carlin, j. 11.06.2007). Por não constar dentre os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei n. 6.830/80, a ausência de demonstrativo da evolução do débito não tem o condão de tornar nulo o processo de execução fiscal (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.039810-2, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023168-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade total e permanente da segurada, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA QUE CONCEDEU A APOSENTAÇÃO REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCAROS DE MORA E PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044092-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. PARTICULAR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILDIADE. IMÓVEL PÚBLICO, QUE DESDE 1962 ERA DE PROPRIEDADE DA CELESC, PASSANDO, A PARTIR DE 1998, A SER DO MUNICÍPIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. "O fato de o município nunca ter reivindicado o imóvel, nem se oposto à posse dos autores, não possibilita a declaração de propriedade com base na prescrição aquisitiva. 'Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área.' (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073847-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉ (CELESC). ARBITRAMENTO DEVIDO. JULGAMENTO FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ CELESC PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025362-8, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES, INCLUÍDOS OS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA, COM ABRANGÊNCIA A CONTRATOS INDEFINIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DAS CÉDULAS DE CRÉDITO E OS CONTRATOS EM QUE AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086642-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPRESENTAÇÃO CÍVEL DESTINADA À APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE MÃE E FILHO, A NECESSITAR DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. TRAMITAÇÃO POR 6 (SEIS) ANOS. ATOS PROCESSUAIS LIMITADOS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS E À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES PARA A INCLUSÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS A SUPRIR A ATUAÇÃO PRESTADA NO FEITO, TORNANDO DESPICIENDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. INFANTE QUE, COM O TRANSCURSO DO TEMPO, JÁ ATINGIU A FASE ADOLESCENTE. PERMANÊNCIA DOS PROBLEMAS FAMILIARES POR OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO, A DEMANDAR POSSIVELMENTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O VIÉS UTILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046340-4, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).