Agravo de instrumento. Execução. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Entidade com personalidade jurídica de direito público. Penhora de numerário através do Bacen Jud. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 100 da Constituição Federal, artigo 100 do Código Civil e artigo 649, VI do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016774-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ISOLADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO DESCONSTITUÍDA A CONTENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O posicionamento jurisprudencial que fundamentou a decisão monocrática agravada é de que "[...] para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (ArRg no REsp. n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). O fato de haver um julgado isolado em sentido oposto não é suficiente para configurar a mudança do entendimento que lastreou a monocrática agravada, mormente porque firmado a longa data pelo Tribunal da Cidadania. Demais disso, nada obstante o acórdão anotado pelo insurgente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça manteve o posicionamento em sentido contrário, conforme acórdão mais moderno (vide AgRg no AREsp 729.285/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 6-8-2015). Portanto, como o ato judicial está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, o que não foi infirmado pelo agravante, o desprovimento do agravo inominado é de rigor. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049454-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Ação declaratória de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Dívida quitada. Abusividade. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Impossibilidade na espécie. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003403-5, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Adicional por tempo de serviço concedido na forma de anuênios. Direito já reconhecido em mandado de segurança impetrado previamente. Cobrança dos valores retroativos. Possibilidade. Sentença que ordenou o pagamento das parcelas devidas nos cincos anos anteriores à impetração do mandamus. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Interpretação da petição inicial de forma lógico-sistemática. Encargos moratórios. Incidência da lei n. 11.960/09. Recurso desprovido. Reexame parcialmente provido. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.6.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081102-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Policial militar. Decisão agravada que indeferiu pedido liminar. Equiparação de proventos com de policiais em atividade. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 7º, 2º, da Lei n. 12.016/09. Possibilidade de irreversibilidade do provimento, caso concedido. Decisão acertada. Recurso desprovido. É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos" (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/09) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023928-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CALCADA NO CRESCENTE NÚMERO DE DELITOS DA MESMA NATUREZA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049576-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE ALUGOU UMA RESIDÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051159-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Concessão de liminar. Inconformismo. Limites da discussão. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Art. 927 do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Em sede de recurso de agravo, a devolução limita-se à questão resolvida pela decisão de que se recorreu. A decisão que concede a reintegração liminar, seja inaudita altera pars, seja após justificação prévia, não tem autonomia plena e nada decide sobre a posse, limitando-se a restabelecer em caráter provisório uma provável ou suposta posse anterior ao pretenso esbulho (...) (RT 601/223). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078246-6, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Lesões no membro superior direito. Segurado impossibilitado de retornar a sua profissão habitual. Necessidade de reabilitação. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Recurso e remessa negados. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037740-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR, RECOMPOR E RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBLIDADE. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEFERIDO PELO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFIRMA QUE O LOCAL NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADO COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA CONSOLIDADA. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR BIÓLOGO, GEÓGRAFO E ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057361-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA ORIGINARIAMENTE CLASSIFICADA COMO "ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL" - APA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA "ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL" - ZCA", BEM COMO PARA "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - ZEIT". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA QUE REQUERIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUANDO MENOS PARA A ALMEJADA REGULARIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077418-4, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Dívida quitada. Abusividade. Danos morais configurados. Redução do valor da indenização. Impossibilidade na espécie. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011105-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ATINGIDA EM SEU LOCAL DE TRABALHO POR CONDUTORA QUE PERDEU O CONTROLE DE VEÍCULO. CULPA INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO E ESTÉTICO ADVINDOS DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE. LESÃO NA PARTE FRONTAL DO ROSTO, REDUZIDA EM FUNÇÃO DA CICATRIZAÇÃO OPERADA AO LONGO DO TEMPO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA PEQUENA EXTENSÃO DO TRAUMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000303-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. DOR ARTICULAR. COALIZÃO TARSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. DOENÇA CONGÊNITA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. Não evidenciado o necessário nexo de causalidade entre as enfermidades incapacitantes atestadas pelo experto e a atividade habitual da obreira, tem-se que ela não faz jus a qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090705-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZ À METADE O QUANTUM DEBEATUR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. QUESTÃO JÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação da agravante é exclusivamente a violação à coisa julgada material, uma vez que, no seu entendimento, o valor das astreintes não poderia ser modificado após o trânsito em julgado da sentença que as confirmou. Todavia, a multa cominatória é somente um acessório de coerção indireta ao cumprimento da decisão judicial, de sorte que está à margem da pretensão resistida, razão pela qual não é afeta à imutabilidade própria da coisa julgada. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), in verbis: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." (REsp 1333988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 9-4-2014). MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. QUANTIA QUE, MESMO APÓS A REDUÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E, PORTANTO, DESFIGURA O CARÁTER INIBITÓRIO DO INSTITUTO E ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. Este Sodalício tem firme entendimento de que o valor devido em razão do descumprimento de uma ordem judicial deve ser minorado quando se mostrar desarrazoado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e para não desfigurar a natureza inibitória das astreintes, imputando-lhe um caráter simplesmente ressarcitório. "A jurisprudência deste Tribunal considera ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/ST" (AgRg no AREsp. n. 415.935/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084509-8, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Lesão nos membros superiores. Tendinite calcária e tendinose no ombro direito. Trabalhador braçal. Incapacidade parcial, justamente para atividades típicas do trabalho habitual. Limitação em grau elevado que autoriza a concessão do auxílio-doença. Necessidade de reabilitação profissional. Mesmo que a perícia tenha identificado incapacidade parcial e permanente para o trabalho, se essa limitação é tamanha que impede que o segurado desenvolva suas atividades habituais, é devido o pagamento do auxílio-doença no período destinado à readaptação para novas funções, notadamente se constatada a possibilidade de melhora, ainda que parcial, da enfermidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014685-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020966-6, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA DIREITA (CID 10 C57). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA INTERESSADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IX, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004097-6, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Pedido de aposentadoria formulado depois da entrada em vigor da Lei Complementar n. 9.832/1995. Demora injustificada na sua apreciação e deferimento. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Impossibilidade. Afastamento legal para aguardar a concessão da inatividade com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Período que deve ser computado como lapso aquisitivo de férias. Recurso da autora parcialmente provido. A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017703-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Artropatia degenerativa severa em ambos os joelhos. 1) APELO DO PROCURADOR DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO PARCIAL. 2) RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA EFETIVADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTO: Fermathron Ampola (hialuronato de sódio). NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE EM URH. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081064-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).