Apelação cível em mandado de segurança. Negativa da concessionária de ligação de água. Ausência de demonstração que o imóvel esteja compreendido em área de preservação permanente. Irrazoabilidade de suprimir a prestação de um serviço essencial enquanto o poder público tolera a manutenção da situação de ocupação irregular da área. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.026553-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 790 DO CÓDIGO CIVIL (ESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA PRÓPRIA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA REALIDADE DOS AUTOS. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SEGURADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO SEGURO QUE NÃO DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL INCÓLUME. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CONTRATADO. COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO VISANDO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DO CAUSÍDICO DE OBTER 20% (VINTE POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005259-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. PRETENDIDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO A COMPENSAÇÃO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063055-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO QUE CINGE-SE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055200-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. "O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear po processo. Basta que tenha que comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira" (Ap. Cív. n. 2000.024476-7, rel. Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039240-4, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU O PLEITO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE LEVANTADA GENERICAMENTE. INEXATIDÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069104-8, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE VISA PUNIR OS RÉUS COM BASE NAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI N. 8.429/92 E DE CONDENA-LOS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISAM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CRFB/88. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI N. 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI N. 8.429/92 C/C O ART. 150 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Nas ações de improbidade administrativa, os efeitos da prescrição da pretensão punitiva do Estado com base nas sanções administrativas se difere daquela que visa o ressarcimento ao erário, pois esta última é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º, da CRFB/88, enquanto que a primeira submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012988-4, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DO AUTOR INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). "1. É assente, na jurisprudência, que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão da assistência judiciária. 2. É facultado ao juiz, de todo modo, o indeferimento da pretensão, se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º da Lei n. 1.060/50) ou ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, "a fim de avaliar as condições para deferimento ou não da assistência judiciária [...]" (AgRg nos Edcl no Ag n. 664.435/Sp, rel. Min. Teori Albino Zavascki). De efeito, a afirmação do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, passível, pois, de ser elidida por prova em contrário. No caso, todavia, foi evidenciada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento da parte, de sorte que a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032087-4, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação cível. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de verrossimilhança do alegado, capaz de autorizar a concessão da tutela emergencial. ISS. Cooperativas. Incidência fiscal sobre atos considerados não cooperativos. Exação legítima. Inteligência do art. 87 da Lei n. 5.764/71. Ausência de prova em contrário. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A medida cautelar somente pode ser deferida quando presentes os requisitos a ela inerentes, consistentes na plausibilidade jurídica do pedido e na probabilidade de dano e prejuízo à parte com a demora na prestação jurisdicional. As cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços não estão imunes à incidência do ISS quando praticam atos não cooperativos, remunerados e prestados diretamente a terceiros, no exercício de típica atividade empresarial (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012146-6, de Forquilhinha, da relatoria do signatário, j. 30.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043398-2, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO FORMULADO PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE JONATAS E LEONARDO FORAM FLAGRADOS TRANSPORTANDO DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. TAXISTA QUE CONFIRMOU QUE OS ACUSADOS, JUNTOS, FORAM ATÉ UMA RUA E RETORNARAM AO VEÍCULO. QUANTIDADE DE DROGA E MODO DE ACONDICIONAMENTO QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. CONTEXTO FÁTICO DE DEMONSTRA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. POLICIAIS QUE INFORMARAM TER A ABORDAGEM DECORRIDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAJORAÇÃO OPERADA. REQUERIDA, TAMBÉM, A EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. ACUSADOS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE APLICADA EM GRAU MÁXIMO (2/3), POR CONTA DE O CRITÉRIO RELATIVO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA JÁ APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA READEQUADA. Regime prisional. FIXAÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK E COCAÍNA). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002459-4, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR - MUNICÍPIO DE FRAIBURGO - É CARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE CONTA COM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. "A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (HC 225960/SP, rel. Min. Jorge Mussi, p. 12-6-2014). EXTINÇÃO DA ACTIO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO A NOSOCÔMIO, EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.347/1985. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, NÃO CARACTERIZADOS, NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE BEM PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de de contrato de doação entre pessoas jurídicas de direito privado, que visava, no caso, a prestação de serviços médicos-hospitalares, não se vislumbra o necessário interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo a conferir legitimidade ao Município para ajuizar a ação civil pública. Nos bem lançados dizeres do eminente parecerista de segundo grau oficiante no feito, "o caráter privado e patrimonial dessa espécie de contrato evidencia-se pela liberalidade com que é feita a transferência de bens e vantagens e, sobretudo, pelo fato da revogação só poder ser pleiteada em juízo pelo doador. [...] restando evidenciada a natureza privada da pretensão pleiteada na presente ação civil pública, imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do município de Fraiburgo. [...] Incabível que o Município pretenda, mediante ajuizamento de ação civil pública, a revogação de contrato estabelecido entre entidades privadas, com o fim de garantir a prestação de serviços de saúde para a população local, quando está se omitindo de obrigação sua, bem como do Estado e da União, prevista constitucionalmente, de efetivar o acesso a esses serviços" (Procurador de Justiça André Carvalho, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065000-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Síndrome do túnel do carpo. Trabalhadora braçal. Perícia que atesta a incapacidade total e temporária para a profissão habitual. Direito ao auxílio-doença. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Cálculo sobre o montante da condenação calculado até a data da publicação da sentença. Interpretação da súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Atestada a incapacidade total e temporária para a realização das atividades habituais, deve ser concedido o auxílio-doença, que deve ser pago durante o período de recuperação e reabilitação funcional. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha resolvido pela declaração de parcial inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09, a decisão somente alcança o regime de precatórios. Assim, às ações previdenciárias aplica-se os índices da Lei n. 11.960/09 em sua integralidade. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se a súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066885-0, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011476-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA OU PELO 'TRABALHO COMPULSORIAMENTE PRESTADO'. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). 2. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" (AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046842-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.050552-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público Municipal. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade na hipótese. Honorários de perito. Prova requerida pela autora. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Antecipação da verba pelo réu. Descabimento. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040833-6, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EPICONDILITE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047507-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049556-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DINÂMICA DOS FATOS REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 36 DO CTB. CULPA EVIDENCIADA. LESÃO NA COXA DIREITA DO AUTOR DESENCADEANDO QUADRO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS LESÕES FÍSICAS CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS E RESPALDADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO, DIANTE DO DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE VASCULAR DURADOURA, DEMANDANDO TRATAMENTO CONTÍNUO. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001282-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A FALTA DO MANDATO OU DE QUE OS AGRAVADOS NÃO FORAM CITADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066814-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. AMPLIAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NEGATIVA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Hipótese em que, após deferida a tutela antecipada requerida em ação civil pública para compelir o Estado de Santa Catarina a realizar os procedimentos de avaliação de marcapasso cardíaco nos pacientes que figuram na lista de espera do "Tratamento Fora de Domicílio" do município de Balneário Camboriú, a qual foi anexada à exordial, o autor, Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu a sua ampliação de modo a estender os efeitos do provimento de urgência para novos pacientes, listados em lista superveniente. Embora se vislumbre, na espécie, ofensa ao princípio da separação dos poderes, as particularidades da espécie autorizam o provimento do agravo interposto contra a decisão que rejeitou o pleito extensivo, a saber, conformismo estatal com o interlocutório concessivo da antecipação da tutela, princípios da celeridade e da economia processuais, e, por fim, o bem que se busca tutelado - direito à saúde. De todo modo, a reforma é parcial, de modo a abarcar tão somente os pacientes que se encontravam há mais de três meses em fila, contados retroativamente da data de protocolo da petição do Parquet em que formulado o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020577-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).