EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS – PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO – NÃO COMPROVADO – MULTA CONTRATUAL – DEVIDA PELO EMBARGANTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O Embargante juntou aos autos apenas cópias do contrato de locação firmado entre as partes, de boletos do imposto predial territorial urbano, de ata de assembléia geral do condomínio e de demonstrativo de despesas do condomínio, todas irrelevantes a demonstração do efetivo pagamento das despesas extraordinárias. - Desta forma, o argumento de que o Apelante efetuou o pagamento das mencionadas despesas condominiais extraordinárias não encontra amparo probatório nos autos, não sendo possível reconhecer tal direito. - O Embargado demonstrou nos autos que o Apelante descumpriu a cláusula quinta ao não efetuar o pagamento dos valores referentes ao IPTU, encargos estes pagos pelo Embargado, conforme documentos de fls. 132/133 e fls. 135/147 dos autos principais, restando devida a multa contratual. - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do artigo 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando nos autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença reformada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TEVE COMO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO REFERIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE – CULPA IN ELIGENDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 01) PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 267 INCISO VI. 02) SEGUNDA APELAÇÃO. A) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE, CDC ARTS. 6, v E 51, II, III E IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REVISOU OS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR RESCINDIDO. B) INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ANTES DA RESCISÃO. IMPROPRIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVERIA SER EVITADA, POIS AO TEMPO EM QUE FORA COMUNICADA A INTENÇÃO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO A AUTORA ESTAVA COM OS PAGAMENTOS TODOS EM DIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA. C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA TAXA SELIC. 3) PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. NORMA COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Municipal n. 336/96, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.A natureza constitucional do direito ao terço de férias e ao 13º salário autorizam seu reconhecimento ex officio no juízo de confirmação do artigo 475, I, do CPC. 4.Direito sociais dos temporários são reconhecidos pela jurisprudência do STF. Precedentes. 5.Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 6.Recurso conhecido e Parcialmente Provido em harmonia com o Ministério Público, apenas para excluir a condenação ao pagamento de FGTS.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC, bem como sua a ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. 3. Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO COM BASE NA EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65 METROS PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 29, V, DA LEI ESTADUAL N.º 3.498/2010. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMAZONENSE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE. FORÇA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. O Plenário desta Corte julgou inconstitucional (ADI 2011.004798-0) o inciso V do artigo 29 da Lei Estadual n.º3.498/2010, o qual trazia como requisito para investidura no cargo de policial militar que o candidato do sexo masculino tivesse, no mínimo, 1,65 metros de altura, por ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. 2. Aplicação obrigatória do entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista a força vinculante e caráter erga omnes da decisão. 3. O trânsito em julgado do acórdão de mérito prolatado por esta corte em controle concentrado de constitucionalidade é desnecessário para que a decisão possa produzir efeitos, consoante entendimento do STF. 4.Presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, a decisão recorrida de ser mantida para permitir que o agravado participe das demais etapas do certame do qual fora eliminado. 5. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CF/88 ART. 37, IX. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA AO PAGAMENTO DE FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161-A DA LC 17/97 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Cinge-se a presente controvérsia quanto a aplicabilidade do art.161-A e seguintes da Lei Complementar 17/97, a qual atribui ao Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) a competência para processar e julgar as questões ambientais surgidas no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2.O tema não comporta maiores discussões, na medida em que se trata de questão já resolvida pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão realizada no dia 11.03.2014, o qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade incidental do encimado preceptivo legal, repelindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA). 2.Competência do Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM. 3.Conflito Negativo de Competência procedente.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO. - A decisão que pronuncia o Agente exige a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, apenas, competindo ao magistrado pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri.