APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FALECIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da mora é um dos requisitos essenciais para a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da súmula nº 72 do STJ 2. Tendo o devedor falecido antes da emissão da notificação extrajudicial, não há que se falar em constituição da mora, sendo inviável a ação de busca e apreensão ajuizada, posto a ausência de pressuposto processual válido. 3. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, mantida. 4. Recurso não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ART. 3.º E 282, III DO CPC. NORMAS JURÍDICAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO E QUE NÃO FAZEM PARTE DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO COM FIM PREQUESTIONATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES APONTADAS. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridades e omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. RELAÇÃO CAUSAL COMERCIAL DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando-se de competência relativa, a declaração de incompetência pelo Juiz não poderá ser feita de ofício, mas somente pode ser reconhecida por meio de exceção a ser provocada pela parte demandada, nos termos do art. 112, caput, do CPC. - Nos termos da Súmula 33 do STJ, a competência territorial para o julgamento de ações que tenham como objeto a cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. - Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DISCIPLINA DA SÚMULA 297 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ACOMPANHADA DE CAUSÍDICO PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É impossível afirmar que está havendo abusividade nas taxas estipuladas pelo Banco no contrato de financiamento, porquanto sequer foi juntado com a inicial o contrato de financiamento de veículo, estando, por conseguinte, ausente o primeiro requisito do 273 do CPC, qual seja a verossimilhança das alegações. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DEPÓSITOS EXISTENTES. PLANO VERÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral, referente ao tema dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos editados nos anos 80 e 90, não alcançam todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. Essa é a orientação que se extrai da leitura do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC, bem como dos artigos 328 e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que impõe o indeferimento do pedido de sobrestamento do Feito. II - Não se vislumbra a existência de impossibilidade jurídica do pedido, tendo vista que a alegação de quitação confunde-se com o mérito, e o apelante não comprovou o efetivo pagamento do débito. Preliminar rejeitada. III - Plano Verão (janeiro/1989): é de 42,72% o percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) - (REsp 1107201/DF). IV Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLATÓRIA. ILEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – SÚMULA 137 DO STJ – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS – ARTS. 10 E 11 DA LEI 7.783/1999 – APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 7.783/99 – CERTIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE – PROCEDÊNCIA I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – É competente para processar e julgar o feito a Justiça Estadual Comum, nos termos da Súmula 137 do STJ, reservando-se tal matéria ao Plenário da Corte de Justiça; III – A greve deflagrada por servidores públicos municipais na área de saúde do Município de Presidente Figueiredo, os quais exercem atividades ditas essenciais pela legislação pertinente, deve atender à exigências previstas em lei, como a porcentagem mínima para a continuidade do serviço, o que não ocorrera no caso em análise, motivo pelo qual deve o movimento grevista ser declarado ilegal; IV – Ação declaratória julgada procedente.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ÔNUS ESTÁTICO DA PROVA. SITUAÇÃO NA QUAL SE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE PERMITIR A DISCUSSÃO SOBRE ALEGADAS ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Direito Civil. Família. Alimentos. Dissolução de União Estável. Deferimento de alimentos provisórios. Composição entre as partes. Retomada da união quando de audiência. Perda superveniente do objeto recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. 1.Tendo sido o Agravo interposto em face da decisão que fixou alimentos em face de dissolução de união estável, com a retomada da união e a composição entre as partes, latente é a perda do objeto; 2.Ocorrendo a perda do objeto recursal, imperioso é o não conhecimento do recurso com o arquivamento do feito; 3.Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 267, VI, do Código de Processo Civil – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A superveniência de sentença de mérito implica a perda do objeto do presente remédio constitucional, impetrado com o fito de suspender decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela na ação ordinária de origem, em desfavor da impetrante. 2. Diante da substituição da decisão gerreada pela sentença de mérito proferida pelo Juízo de piso, resta patente a perda do objeto do writ e, via de consequência, do interesse de agir, nas modalidades utilidade e necessidade. 3. Carência de ação que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, via de consequência, a denegação da segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.106/09.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535, CPC), vícios não verificados no caso em tela. - O fato da decisão embargada contrariar os interesses do Embargante não justifica a interposição do recurso, devendo o mesmo se utilizar das vias próprias, para obter a reforma do julgado. - Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 273 DO CPC - CARÁTER ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO 17 ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DESPACHO CITATÓRIO EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – PROCURAÇÃO – LIMITES EXTRAPOLADOS – TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE COTAS – MÁ GESTÃO – ILEGALIDADE: - Restou claro nos autos que o apelado extrapolou os poderes de gestão a ele outorgados por meio de mandato específico, especialmente ao proceder a transferência irregular das cotas societárias, tomando para si as pertencentes a outros acionistas, devendo ser declarada inválida a Assembléia Geral que deliberou neste sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.