APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONSUMIDOR - VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NA ÍNTEGRA. - É evidente a ausência de provas médicas ou laboratoriais da alegação de suposta intoxicação alimentar. - Inexistência de provas demonstrativas de qualquer corpo extranho no produto. - Recurso de Apelação conhecido e improvido. - Manutenção na íntegra da r. Sentença de 1º grau.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - ATO APONTADO COMO COATOR OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE REFORMA DO PLANO DIRETOR – POSTERIOR CONVERSÃO EM LEI COMPLEMENTAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE DO APELO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO O apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma de sentença denegatória proferida em Mandado de Segurança, para que se reconheça o seu alegado direito líquido e certo de acesso aos estudos técnicos que embasaram o projeto de revisão do Plano Diretor de Manaus, pleiteando, para tanto, a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao projeto, bem como a abstenção em dar prosseguimento ao processo de aprovação de projetos de revisão ao mencionado Plano. 2. Na espécie, constatou-se que, durante o trâmite do recurso, a referida proposição legislação fora convertida em Lei Municipal, tendo sido o Plano Diretor de Manaus aprovado e sancionado, com a consequente edição da Lei Complementar n. 002, de 16 de janeiro de 2014, de modo que, sua irresignação já não pode ser mais ser alcançada através da pleiteada ação mandamental, porquanto se refere a momento anterior à promulgação da Lei, qual seja, no caso dos autos, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2013.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLONAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO AO SUCESSO OBTIDO PELA PROCURADORIA DO ESTADO, A QUAL CONSEGUIU REDUZIR A EXECUÇÃO PARA MENOS DE 20% DO VALOR INICIALMENTE COBRADO. C) JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO E AFASTAMENTO DO ART. 12 DA LEI 1060/50 EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA PELOS APELADOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ALTERA O ESTADO DE POBREZA DOS BENEFICIÁRIOS E AINDA FERE O PRINCÍPIO DA RESTITUTIU IN INTEGRUM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. D) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO PROFERIDO SEGUNDO OS DITAMES DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. NULIDADE. 1. A sentença merece a desconstituição, por que é necessário o julgador citar mais de um precedente, sob pena de se aplicar o entendimento para recentes julgados que não representam a sedimentação da posição do juízo prolator, bem como o julgamento do processo com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil tem como pressuposto a reprodução de decisão anteriormente proferida, que deve ser claramente identificada, mediante a indicação das partes e o número do processo, o que não ocorreu no presente caso. 2. Apelação provida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A DA LEI 8.036/90 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA UMA VEZ QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 25, IV, "A" DA LEI 7.374/85. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INTERESSE JURÍDICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. - A manifestação do Ministério Público, embora não obrigatória, não importa em nulidade do julgamento. Digo isso, pois somente a inexistência de manifestação, quando obrigatória, importa em nulidade do julgado, conforme precedentes (STJ, AgRg no REsp 1381361/RJ). - Mesmo nos casos de intervenção obrigatória, não está o magistrado adstrito aos termos da manifestação ministerial, podendo julgar contrariamente ao entendimento do Parquet, conforme seu livre convencimento (STJ. EDcl na Rcl 2.417/SP). - A tese de enriquecimento ilícito reveste-se de inovação recursal, sobre a qual a Corte não está obrigada a manifestar-se, robustecendo o entendimento de ausência de omissão no julgado (STJ. AgRg no REsp 1336912/RS). - No que respeita à tese de descumprimento de cláusula contratual esta foi devidamente enfrentada por ocasião do julgamento da apelação, conforme entendimento do relator, estando suficientemente julgada a questão, inexistindo obscuridade a ser sanada pela via dos embargos. - Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - DISPENSA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO AMAZONAS – INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 22 DA LEI 3.489/10 INSERIDO PELA LEI 3.732/12 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS MILITARES EM GERAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ISONÔMICO DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - O §2º do Artigo 22 da Lei 3.489/10 introduzido pela Lei Estadual 3.732/12 que prevê a dispensa do limite etário aos policiais militares amazonenses membros da Corporação, merece aplicação extensiva aos militares em geral por observância ao Princípio Constitucional Isonômico de Acesso aos Cargos Públicos; - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.