Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração prestam-se tão somente a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo versar sobre matéria alheia ao processo. O acórdão só será omisso quando deixar de tratar sobre matéria arguida pelas partes, indispensável para o deslinde questão. Recurso desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO E ILEGAL DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Estabelecida regra aberta, em edital, a necessidade dos títulos – certificados de conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado –, obrigatoriamente, deve ser vista com razoabilidade para que, na prática, não seja estabelecida restrição subjetiva sem previsão editalícia. Violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Segurança concedida.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESFEITO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Precedentes do STJ. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Embargos não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À cobrança, derivada do consumo de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, contado a partir da exigibilidade da dívida. Prescrição caracterizada na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. IML. INSTITUTO QUE DEVERÁ REALIZAR A PERÍCIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. I - art. 5º ..."§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. II – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança de cumulada com indenização por danos morais. DPVAT. Perícia. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SE APURAR O IMPORTE INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, inexistindo provas suficientes para fornecer a convicção acerca dos fatos e a segurança para se proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fática e jurídica, impõe-se ao Juiz, de ofício, determinar a produção das provas necessárias, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 130 do CPC), em busca da apuração da verdade real e da elucidação dos fatos. (Apelação Cível 1.0194.10.007543- 2/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 17/12/2012) 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN - REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - Ao contribuinte é lícito pleitear o depósito integral da multa administrativa, com vista a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista inexistir nos autos notícia de que a Fazenda Pública tenha ajuizada a ação executiva fiscal. Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO PLANTÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INCISO I DO CPC. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. STJ. RECURSO DESPROVIDO. - em prestígio à fungibilidade, instrumentalidade e economia processual é possível receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, na hipótese de a parte embargante não ter apontado quaisquer dos vícios imanentes ao processamento dos aclaratórios; - a decisão combatida encontra-se em harmonia com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de apresentação das peças obrigatórias que devem instruir o recurso de Agravo de Instrumento; - recurso a que se nega provimento.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1) COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMUTABILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. 2) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REIVINDICATÓRIA – DOMÍNIO – RETENÇÃO INJUSTA DO BEM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, uma vez que o bem sob litígio é de propriedade do apelado, que se encontra sob sua posse, inexistindo falar em contraprestação a eventual dívida que possa existir do espólio com a apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 161-A, 161-B E 161-C DA LC Nº 17/97. APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. 1. Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal afastou a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos Municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, declarando, à unanimidade de votos, a inconstitucionalidade dos arts. 161-A, 161-B E 161-C da LCnº 17/97. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, imperiosa a aplicação da regra insculpida no §7º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, que assim versa "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Presidente Figueiredo para presidir e julgar o feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por meio do SUS, que envolve a União, Estados e Municípios, com atuações conjuntas e separadas, o Poder Público, através dos serviços públicos de saúde e de instituições privadas contratadas ou conveniadas, tem o dever de prestar integral assistência às pessoas, conforme art. 7º , caput, inc. I, da lei nº 8.080/90. 2. A despeito dos argumentos do impetrado, devem ser destinados recursos para atender situações individuais, como a do impetrante, sempre que o Estado não puder fornecer com celeridade o tratamento necessário para garantir o direito à saúde e à vida de seus cidadãos. 3. Segurança concedida, em consonância com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS PRÉ-ESTABELECIDAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS LEGAIS. CONTRATO ANTERIOR A 2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a revisão contratual pela simples vontade de uma das partes, há que se provar a ocorrência de fatos supervenientes que justifiquem a revisão pleiteada, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 2. Tratando-se, ainda, de contrato de financiamento firmado com instituição bancária, há de se observar a legalidade das cláusulas pré-estabelecidas em relação à taxa de juros e tarifas administrativas (TAC e TEC) aos contratos celebrados antes de 30.04.2008 (vigência da Resolução CMN 3.518/2007), bem como em relação à capitalização dos juros e comissão de permanência, conforme entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos pelo C. STJ. 3. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade configurada em relação aos valores cobrados no contrato de financiamento e pagos pelo Recorrente, deve-se afastar a repetição de indébito requerida. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.