AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA E PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE HABITACIONAL COM TERRAÇO. DECISÃO LIMINAR ACOLHENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS DO APARTAMENTO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO VÍCIOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO NO APARTAMENTO QUE OCASIONARAM INFILTRAÇÕES NO EDIFÍCIO ALÉM DE TER SIDO CONSTATADO DEFEITOS CONSTRUTIVOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DISPONDO QUE CADA CONDÔMINO ARCARÁ COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS ESTRUTURAIS DE SEU APARTAMENTO. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAÇO DE ARCAREM COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 1344 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do condômino cumprir com o disposto na convenção de condomínio e no regimento interno; e o condômino proprietário de terraço tem o dever de arcar com os custos necessários para sua manutenção, de forma a evitar eventuais danos às unidades habitacionais localizadas no piso inferior, conforme disposto no artigo 1344 do Código Civil, razão pela qual os proprietários inadimplentes devem ser mantidos no polo passivo da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070406-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

INTIMAÇÃO. Pedido expresso de publicações em nome de determinados procuradores. Inobservância. Julgamento do apelo. Acórdão. Republicação. Agravo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019821-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA RECAÍDA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "A pequena propriedade rural, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069001-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 10-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040238-9, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1.596/13. TESE QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGO 515 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi)." (Apelação Cível 2014.036149-9, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/03/2015). DESAPOSSAMENTO ATRAVÉS DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO 4.471/94. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, Rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). [...] (Apelação Cível 2014.092294-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Videira, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018036-6, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. 1) RECURSO DA AUTORA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078817-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. 1) RECURSO DA AUTORA. LESÃO NO OMBRO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014780-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). RECURSO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL - PRONÚNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUANTO AO CARÁTER FÚTIL DA DISCUSSÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXCLUSÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO COMO CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS - CONSUNÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036851-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA E taquicardia Paroxística. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1) RECURSO DO INSS. PROVA TÉCNICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO QUE TANGE AO PROBLEMA NA COLUNA E INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA QUANTO à PATOLOGIA CARDÍACA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). 2) APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077036-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. 1) APELAÇÃO. MEDICAMENTO: Insulina Glargina (Lantus). NECESSIDADE COMPROVADA. CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO REMÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014333-7, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, E DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE E SENTENÇA FUNDAMENTADA. MÉRITO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. AGRAVO RETIDO, RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. [...] In casu não há falar em "absoluta ausência de fundamentação", podendo-se cogitar de fundamentação sucinta, até porque a sentença foi proferida em audiência, mas, de todo modo, ela contém os fundamentos de fato e de direito a que se alude o inc. II, do art. 458 do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088794-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-05-2015). Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075005-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu severa deformidade em dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (AC n. 2008.067885-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público,Rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043128-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. intolerância à lactose. 1) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. VERBA PERICIAL ARBITRADA EM R$ 600,00. MINORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 2) REEXAME NECESSÁRIO. leite Supra Soy. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079150-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL E DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS - EMPRESA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TERCEIROS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SE BENEFICIADO DO ATO DITO ÍMPROBO. ATO NOTICIADO NA INICIAL QUE SE AFIGURA, AINDA QUE EM COGNIÇÃO PRELIMINAR E NÃO EXAURIENTE, A UM SÓ TEMPO, CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, PASSÍVEL DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO E PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SUBSUMINDO-SE, EM TESE, ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LEI N. 8.429/1992. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATO JUDICIAL HOSTILIZADO QUE SE IMPÕE, NO PONTO, MANTIDO. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina atribui aos agravantes e ao então Prefeito Municipal, o superfaturamento de licitação, porquanto o valor do seu objeto teria sido consideravelmente superior ao preço praticado pelo mercado à época. Existência de substrato fático-jurídico suficiente da possível prática da conduta ímproba, que torna de rigor o prosseguimento da actio. "[...] o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (Ag n. 1.297.357, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Legitimidade passiva ad causam de ambos os recorrentes por ora não derruída, pois, em tese, o representante da empresa concorreu para a prática do ato, que, a prosperar a tese ministerial, implicou no enriquecimento ilícito desta última e quiçá daquele. Ex vi do art. 3º da LIA, "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta" E, "[...] é legítimo para figurar no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticada em processo licitatário, aquele que participou do procedimento de contratação da administração pública e concorreu à pratica do ato ímprobo" (Apelação Cível n. 2012.083441-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-9-2014). Enfim, o recebimento da exordial está respaldado em elementos indiciários hábeis o suficiente para se concluir pelo cometimento, em princípio, de improbidade, mormente porque fundados os recursos, no particular, em alegações de pronto rechace, além de outras, intrinsecamente relacionadas ao meritum causae, que comportam análise em momento próprio. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REFORMA DO DECISUM. AGRAVOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Embora não se desconheça que no Superior Tribunal de Justiça haja hoje clara inclinação no sentido de que "[...] a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp n. 1.366.721/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 19-9-2014), este Relator já se posicionou no sentido de que nem sempre se deve determinar a indisponibilidade de bens de forma automática, pelo tão só recebimento da inicial da ação de improbidade (Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 2014.087081-9, de Itajaí, j. 4-8-2015). Com efeito, "A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor a outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude à execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, está-se respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso" (Agravo de Instrumento n. 2014.079609-4, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). A intelecção do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não conduz, com todas as vênias, à imposição abrupta da medida, que pode gerar nefastas consequências para quem necessita dispor de seus bens, notadamente daqueles indispensáveis para a consecução de suas atividades normais. Pensa-se que, quisesse o legislador impor o entendimento mais gravoso, poderia tê-lo feito, com dicção taxativa (v.g. "ao receber a inicial, o juiz decretará também a indisponibilidade). Mas não o fez, permitindo apenas ao autor da ação civil pública promover a medida, cabendo ao juiz, por óbvio, decidir se é caso, ou não, de deferimento. Não bastasse o exposto, a empresa agravada, ao que consta, é de grande porte, o que descarta por ora o temor de insolvência ou de impossibilidade de ressarcimento ao erário, caso assim se decida ao final da ação. Por outro lado, o bloqueio antecipado dos bens, sobretudo de dinheiro, que ficará retido como se fosse espécie de depósito judicial, não traz nenhum vantagem antecipada aos cofres públicos. Em contrapartida, prejudica os réus e acarreta benefícios efetivos apenas às instituições financeiras depositárias. Daí a reforma da decisão hostilizada para determinar o levantamento das restrições, com a ressalva de que, havendo indícios de dilapidação dos bens, ou caso demonstrado o risco de a eficácia da eventual condenação pecuniária vir a ser frustrada, é óbvio que a medida não só poderá, como deverá, ser revertida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056045-1, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EFEITOS DO RECURSO. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo recebido no efeito devolutivo. Inconformismo. Regra geral. Incidência. Agravo provido. As exceções previstas na lei não contemplaram o apelo interposto em sede de embargos de terceiro, de sorte que acobertado também pelo efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019612-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Apelo da empresa de telefonia. Aclaratórios da parte adversa. Ratificação. Falta. Insurgência da autora. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse neste tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pagamento devido. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso da concessionária não conhecido. Apelo da demandante conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026643-9, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO VERBALMENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELA INEXECUÇÃO DO PACTO. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025136-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PROBLEMAS NOS JOELHOS. LESÃO QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O LABOR, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITO PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022481-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051076-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO - SOLTURA MANTIDA NA ORIGEM MESMO APÓS O DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO - DESAPREÇO À ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312) - OBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO PELO ART. 282, §4º DO CPP - RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041961-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA (ARTROSE DO POLEGAR E TENDINITE DE EXTENSORES DO POLEGAR). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.11.2013) - "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) - "O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (Apelação Cível n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083032-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).