RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO E ALEGAÇÃO DE DÚVIDA A LHES BENEFICIAR - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041233-5, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INGRESSO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM OBJETO CONTRÁRIO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE GARANTIA À CONSUMIDORA A POSSE DO BEM. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FINANCEIRA QUE TINHA CONHECIMENTO SOBRE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA MODIFICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081756-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "2. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UMA DELAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL. "Conforme expressamente disposto no art. 44, §2º do CP, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando verificada que a reprimenda aplicada ultrapassou o importe de 1 (um) ano. Nesta senda, em se verificando que a pena fora arbitrada em 2 (dois) anos, a substituição desta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana, mostram-se adequadas à espécie" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A prestação pecuniária deve ser fixada com observância das condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043102-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 11.343/06, ART. 33; LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 e 16, P. ÚN., IV) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E PETRECHOS DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA - ALEGAÇÃO DE USO QUE NÃO AFASTA A CONDUTA TÍPICA DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "'1 Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito' (Ap. 1.0324.04.023371-4/001, rel. Paulo Cezar Dias, 13.09.2005, DJ 24.11.2005)' (Guilherme de Souza Nucci). 2 Estando comprovada a materialidade e a autoria do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.[...]" (TJSC, ACrim n. 2014.081602-8, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 31.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038716-6, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO PROFERIDA POR FORO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR CONJUGAL BEM COMO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALUGUEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR MATÉRIA CIVIL - REMESSA DOS AUTOS À CAMARA CIVIL ESPECIALIZADA Ainda que a análise dos conflitos conjugais em primeiro grau de jurisdição, seja conferida às Varas Criminais, em grau recursal, a distribuição será feita de acordo com a natureza jurídica dos pedidos do reclamo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036278-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041641-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA A LIMINAR. MANDADO EMITIDO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. O ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE E NÃO DO ESTADO-JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022211-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI BICICLETA E É PERSEGUIDO PELA VÍTIMA, QUE RETOMA O BEM - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DE NÃO TER SIDO MANSA E PACÍFICA - PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO INSTRUMENTOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MAU ANTECEDENTE - VALORAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - MIGRAÇÃO. "Nada impede que, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "O indivíduo com larga folha corrida, por exemplo, seguramente não será considerado bem inserido na sociedade pela imensa maioria das pessoas honestas e trabalhadoras, que vivem dentro e não à margem da lei, nem será qualificado como alguém de personalidade bem estruturada, com um superego capaz de controlar os impulsos do ego, segundo o padrão social de normalidade" (José Antônio Paganella Boschi). MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044527-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DO RÉU PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O ABANDONO DA LIDE. APELO NÃO PROVIDO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. "Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual" (AgRg no AREsp 633.833/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 05.03.2015, DJe 11.03.2015). TESE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÃO DESPROVIDA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CAUSARIA EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. ABANDONO CONFIGURADO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação do Diário da Justiça e da parte pessoalmente [...]" (Apelação Cível nº 2014.062251-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/10/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082433-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUADRO DE PARALISIA. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO "PEDIASUIT". AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). FALTA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência da prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do Código de Ritos. Embora defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, necessário se faz sopesar os interesses em conflito, em especial os de resguardo ao direito fundamental à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031617-4, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DIRECIONAMENTO AO FORO EM QUE ESTE RESIDIA E NO QUAL TRAMITAVA O INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REMESSA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. NÃO INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA REGRA. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE CONSTITUI MERO ADMINISTRADOR DA UNIVERSALIDADE DE BENS. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 96 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051023-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031768-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021642-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DE CÁLCULO PELO AUTOR COM A EXCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM FUSTIGADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020726-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMPUTAÇÃO DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS PELO ADQUIRENTE. PERÍCIA DESIGNADA PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 130 DO CPC), COM O INTUITO DE AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ART. 33 DO CPC. CONFECÇÃO DA PROVA IMPOSTA DE OFÍCIO. CUSTEIO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007212-4, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.09.2012. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO É TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS EXAMES MÉDICOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SEGURADORA RÉ QUE ADUZ SER INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SUBSISTÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031785-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER O BENEFÍCIO CONFERIDO POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025192-6, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES, POR ORA, PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRETÉRITA POR PARTE DA AGRAVADA. ESBULHO E PERDA DA POSSE IGUALMENTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Identificados os requisitos enumerados no art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se concessão da liminar de reintegração de posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021784-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O GRAVAME DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECE AMBOS OS REQUISITOS, MAS INDEFERE A MEDIDA EM FACE DE SUA IRREVERSIBILIDADE. INCONFORMADO QUE NÃO ATACA TAL REQUISITO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO OBJURGADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036876-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051916-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).