PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL NA ORELHA DIREITA E HIPOACUSIA PROFUNDA NA ORELHA ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUJO FATO GERADOR REMONTA A 1996 COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Súmula n. 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (verbete 111 - STJ). REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014691-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Reconvenção inacolhida. Inconformismo da demandada. Nota fiscal. Entrega da mercadoria. Comprovante subscrito por terceiro. Dívida. Prova ausente. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido de minoração inacolhido. Provimento negado. O apelante deixou de comprovar que as mercadorias foram entregues ao autor, razão por que responde pelo protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021986-3, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. DESPROVIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOs REMÉDIOs. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, erl. Des. Newton Trisotto, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079715-1, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA COM EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO, NA LINHA DO QUE FOI DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.378.094/SC. DESPROVIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO REMÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079902-1, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA APENAS NA FASE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. "3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação - legitimidade, interesse processual (interesse de agir) e possibilidade jurídica do pedido -, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeitas à preclusão." (AgRg no REsp 1.444.360/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-5-2014) AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. FALTA DE PROVA DA DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065637-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO JULGADA A REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não incidem, portanto, juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [...] Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079593-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034611-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE BEM IMÓVEL - CARÊNCIA, CONTUDO, DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/1980) - REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS - RECEBIMENTO DA DEFESA OFERTADA QUE DEVE SER CONDICIONADO AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO (INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA) - BEM INDICADO QUE NÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL (ART. 11 DA A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo." (STJ, REsp 1.195.977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-08-2010). "Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito" (STJ, EREsp 1.062.537/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 02-02-2009). "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, ônus do qual, desincumbiu-se a parte" (AgRg no REsp 1523531/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). "A penhora, por si, garante a execução e, com efeito suspensivo, seguindo-se os embargos à execução, imanta situação favorável à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, revelando que, efetivada a constrição judicial, já estão acautelados os interesses e garantia da cobrança forçada. Daí, o direito do contribuinte obter a certidão positiva com efeitos de negativa" (RMS 10.229/SE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 28/02/2000, p. 40). A contrario sensu, no caso, não há garantia de modo que, no momento, inviável a emissão da referida certidão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026785-7, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO CONCRETO QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo." (STJ, REsp 1.195.977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-08-2010). "In casu, considerando que a execução fiscal foi garantida por meio de penhora de bens, bem como que os demais requisitos exigidos pelo § 1º do art. 739-A do CPC foram atendidos, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos é medida que visa a previnir hipótese de prejuízo, além de garantir a ampla defesa e o devido processo legal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.074033-5, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10-03-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040493-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027155-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA MATERIAL À FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) 3. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução", pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual "ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa" ou pela "prescrição intercorrente"". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). 4. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031801-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA UNA DO BANCO ITAÚ S.A. E DO BANCO ITAUCARD S.A. BANCO ITAÚ S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA ÀS EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. "Pela teoria da aparência, o consumidor de boa-fé, ao aderir ao contrato de cartão de crédito vinculado em sua conta-corrente, não faz distinção entre quem lhe fez a oferta e quem é a administradora do serviço, mormente quando as faturas são enviadas com marcas também do intermediador, contra quem também ajuizou a presente demanda" (Apelação Cível n. 2011.062904-8, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DA TAXA DESTE ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086224-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS NOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038375-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 302 E 306) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO - PRINCÍPIO CONSUNÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE ATINGE A VÍTIMA EM SUA PISTA DE ROLAMENTO OCASIONANDO-LHE O ÓBITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE AUMENTA A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA - CULPA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório é suficiente para afastar a tese de ausência de provas de que o apelante foi culpado pelo acidente, até porque, se porventura o denunciado tivesse cautela ao conduzir o veículo automotor e estivesse livre dos efeitos do álcool que ingeriu, certamente a fatalidade poderia ter sido evitada. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "É sabido que, em Direito Penal, não se pode cogitar de compensação de culpas. Ilustrando, se o motorista de um veículo, imprudentemente, atropela e causa lesão corporal em uma passante que, por seu lado, atravessou a rua de forma negligente, inexiste viabilidade para a absolvição do motorista unicamente porque ambos os envolvidos estavam errados. Não se trata de dívida civil, onde se faz a compensação, mas de crime. Assim, no exemplo ofertado, caso o motorista também se machuque, é possível, em tese, a punição tanto deste quanto do pedestre, pois os dois deram causa à figura típica prevista no art. 302 da Lei 9.503/97" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044818-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, SEM, CONTUDO, INCIDIR JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. DIREITO DO POUPADOR. INCIDÊNCIA DEVIDA. VENTILADA NULIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA, POIS INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO AVENTADAS TAIS QUESTÕES EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035877-0, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. Pedido de Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. Sentença exarada em ação coletiva. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Possibilidade de aplicação de multa. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso PARCIALMENTE provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023803-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO VERIFICADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. 'Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente' (TJSC, Des. Sérgio Rizelo) [...]." (TJSC, ACrim n. 2015.026024-8, Des. Getúlio Corrêa). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS. "'Segundo recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, aplicada com alguma reserva deste Relator, é inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado, por ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CP). (Habeas Corpus n.º 111.840, Rel. Min. Ministro Dias Toffoli, j. 27.6.2012) (grifou-se)' (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.010408-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 7.8.2012). Assim, diante primariedade dos acusados e do quantum de pena aplicada a eles, bem como pela inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime prisional aberto aos apelantes, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal" (TJSC, ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039823-1, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DAS PARTES. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI N. 167/67. SÚMULA 596 DO STF. PROPOSTAS DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, DESCONTO DE CHEQUES Nº 02461303535 E CONTRATOS MENCIONADOS NOS ITENS 1 A 11 DO PETITÓRIO DE FLS. 514-515. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. RECURSO DO AUTOR. ENCADEAMENTO CONTRATUAL AFASTADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS INDIVIDUALMENTE, FINDOS OU NÃO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA EM TODOS OS AJUSTES, À EXCEÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA MANTIDA NO CONTRATO DE DESCONTO E AFASTADA NAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS, PROPOSTAS DE ADESÃO E NAQUELES CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018012-9, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048938-1, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - NATURALIDADE EM OUTRO ESTADO - RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS DOS INC. I E IV DO ART. 319 DO CPP - COMPATIBILIDADE. A ausência de vínculo com o distrito da culpa, notadamente de acusado natural de outro estado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que visam evitar a evasão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047535-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).