ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Doença de Alzheimer. 1) agravo retido. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MEDICAMENTO: Memantina 20 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019966-4, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia.' (RT 700/117)" (TJSC, AC n. 2004.009696-8, de Criciúma, Re. Des. Nicanor da Silveira, j. 02.09.2004). "Inquestionável, então, é que a amputação de falange do obreiro, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária por acarretar, automaticamente, necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (AC n. 2008.038081-6, de Itá. rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084430-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DA AUTORA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055413-9, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-06-2014). É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039762-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OSTEOPOROSE. MEDICAMENTO: Condroflex 1,5 mg (Sulfato de Glicosamina + Sulfato de Condroitina). PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESUSO DO FÁRMACO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045221-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVOS RETIDOS. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO TRAZIDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA NECESSIDADE DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. "O art. 264 e seu parágrafo único do CPC dispõem que, 'feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei' e 'a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo'" (REsp n. 640378, Min. José Delgado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025549-9, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-09-2009). [...] In casu não há falar em "absoluta ausência de fundamentação", podendo-se cogitar de fundamentação sucinta, até porque a sentença foi proferida em audiência, mas, de todo modo, ela contém os fundamentos de fato e de direito a que se alude o inc. II, do art. 458 do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088794-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-05-2015). Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040022-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDINITE NOS OMBROS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA AFASTADA. LESÃO E INCAPACIDADE VERIFICADAS À ÉPOCA EM QUE A SEGURADA ESTAVA EMPREGADA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000620-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045144-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA. INFORTÚNIO LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048707-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Carência da ação. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Limitados à taxa legal. Capitalização permitida. Ajuste demonstrado. Taxa de juros de longo prazo. Validade. Comissão de permanência. Incidência obstada. Repetição de indébito devida. Sucumbência redistribuída. Apelo provido em parte. Recurso adesivo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030724-7, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL RECONHECENDO DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS VANTAGENS PESSOAIS DEVIDAS AO EX-EMPREGADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA NOVA REMUNERAÇÃO NO BENEFÍCIO RECEBIDO DA RESPECTIVA FUNDAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA INICIAL DO AUTOR. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ENTE FUNDACIONAL PARA EVITAR O DESEQUILÍBRIO DO PLANO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DIVERSO DO INPC APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE MAJORADOS. RECURSO DA FUNDAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055808-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094137-6, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DÚVIDAS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017545-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL EM COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa." (AC n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.5.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091835-3, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085585-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMENTE O SEU MÚNUS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051689-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. 1. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 2. COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 1. Alegado, em habeas corpus, que a decisão segregatória não foi fundamentada em fatos do caso concreto, é imprescindível que o writ seja instruído com cópia de tal comando judicial. Se tal documento não acompanha o mandamus, ele não é digno de conhecimento. 2. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de writ com a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal que tramita nesta Corte. 3. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051140-6, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO FIRMADO EM 1982, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORA. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA NEGATIVA À ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ÔNUS AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I. CPC). PERDA DAS ARRAS PAGAS. EXGESE DOS ARTIGOS 1.094 E 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCABIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090355-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032343-0, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041190-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS FORAM DESCONSIDERADOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO DE MANEIRA A OBSERVAR EXAMES E ATESTADOS, E TRAÇAR TODO O HISTÓRICO LABORAL E DA MOLÉSTIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, E EM AFASTAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRES AS QUEIXAS ÁLGICAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043992-2, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).