APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. COLEGIADO DESTE SODALÍCIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REQUERENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ENFOQUE DOS DIVIDENDOS. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE À SOLUÇÃO EMPREGADA NOS CÁLCULOS, QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051443-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DELITO COM NATUREZA SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFIÇÃO INVIÁVEL ANTE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017160-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051688-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA FIXA E MÓVEL E ÀS 12 (DOZE) EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051460-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043967-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGA DO QUANTUM EXECUTADO A PARCELA ATINENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISUM MODIFICADO NESSA PORÇÃO. AVENTADA ADIÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. COMANDO VERGASTADO QUE NÃO ANALISA O TEMA. CARÊNCIA DO TRINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE-UTILIDADE NO MANEJO DO INCONFORMISMO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012596-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA QUE OFERTA APÓLICE DE SEGURO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO COM O FIM DE EVITAR A PENHORA DE DINHEIRO. CONSTRIÇÃO QUE EM REGRA DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PRELAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 656, § 2º, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. RÉ QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESNUDADA DE ALICERCE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM RECONHECER QUE O JUÍZO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034664-1, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE OBJEÇÃO À LIDE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CAUSA DEBENDI. VIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA GÊNESE REPRESENTADA PELAS CÁRTULAS EXCUTIDAS. ASSUNTO JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA. AVENTADA VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS EXECUTADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) PARA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. VERSÃO INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PACTO ADITIVO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS CÁRTULAS COM O SUSCITADO AJUSTE DE FACTORING. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DOS CHEQUES QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. DISSEMELHANÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO NO NEGÓCIO SUBJACENTE E O SOMATÓRIO NOMINAL DAS CAMBIAIS SUB EXAMINE. EMISSÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA EMBARGANTE EM FAVOR DA CREDORA. CLARIVIDENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO À VISTA. SUPOSTA CONDIÇÃO DO FOMENTO QUE INVIABILIZOU A ELABORAÇÃO DE ADITIVOS. NATUREZA DO PACTO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU POSITIVADA POR QUEM DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A TESE HASTEADA PELA CREDORA, QUAL SEJA, DE QUE HOUVE A ESTIPULAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL OBJETIVANDO O ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. FRAGILIDADE DA VERSÃO GUINDADA. CONTRATO AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A SUPOSTA ESTIPULAÇÃO DE FACTORING NA SUA MODALIDADE CONVENCIONAL. CLAUSULAMENTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESÁGIO ENTRE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) E 3,00% (TRÊS POR CENTO). ADITIVO ANEXADO QUE IMPÕE O "FATOR" DE 4% (QUATRO) POR CENTO SOBRE O VALOR NOMINAL DE TÍTULOS DE CRÉDITOS INCERTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM EVIDENCIADA. CAMBIAIS EXECUTADAS QUE, NA VERDADE, SERVIRAM COMO GARANTIA OFERECIDA PELA DEVEDORA AO EMPRÉSTIMO POR ELA TOMADO JUNTO A CREDORA. CLARIVIDENTE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E OS TÍTULOS ALVOS DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FOSSE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEIXA DE SER LASTREADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA GÊNESE DOS CHEQUES EXCUTIDOS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL. PROVIMENTO VERGASTADO QUE PERMANECE INCÓLUME. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA TUTELA JURISDICIONAL RECORRIDA. ACOLHIMENTO. VERBA PROFISSIONAL QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA REGRA ESTIPULADA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042330-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.092538-9, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036595-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO SEM A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Imperativa reforma do decisum. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036594-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036658-8, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE REJEITA A DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039878-1, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.05.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051690-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA HIDROESTE. IMÓVEL NÃO AFETO ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA CONCESSÃO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024023-3, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARCEIROS COM IDADE BASTANTE AVANÇADA. DISCREPÂNCIA DE RENDA. GASTOS DA PARCEIRA COM SAÚDE. PENSIONAMENTO EM 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO COMPANHEIRO LÍDIMO NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso posto, patenteado que os dois parceiros têm idade bastante avançada, bem como demonstrado que há discrepância saliente de renda entre ambos, e gastos substanciais da ré em saúde, se comparados com a parca renda, há justificativa para conceder alimentos à última, embora em patamar bastante discreto. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047542-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE (A) DECLARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À ENTREGA DO VEÍCULO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELAS PERDAS E DANOS, E (B) JULGA PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA. AFASTAMENTO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE FIRMA COM A AUTORA CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO E DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA CONTRATUAL. VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL DECORRENTE DOS PACTOS FIRMADOS PELAS PARTES QUE REDUNDA NA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO DEDUZIDO PELAS IRRESIGNADAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. COMPROVADA, IN CASU, A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO EM MAIS DE 3 (TRÊS) MESES EMPÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. AFERIÇÃO DE CULPA IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE REVELA ATÉ A MODICIDADE DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO CALCADO NA CHANCELA DOS APELOS FORMULADO PELA SEGUNDA REQUERIDA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O REQUERIMENTO INSUBSISTENTE. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042670-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PROTOCOLADA ANTES MESMO DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RECLAMO MANIFESTAMENTE PREMATURO. AUSÊNCIA DE ULTERIOR RATIFICAÇÃO. ENFOQUE VEDADO. RECURSO DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM da sucumbência imperativa, LEVANDO EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. RECURSO DO AUTOR NÃO ENFOCADO E RECLAMO DA REQUERIDA CONHECIDO PARCIALMENTE E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050626-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO VERIFICADO. ATITUDE QUE CONTRARIA A SUSTENTADA PENÚRIA. PLEITO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N.º 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE BUSCA APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. QUANTUM MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o art. 18, a, da Lei n.º 6.024/74 somente deve ser aplicado para suspender ações que repercutirem de forma direta no patrimônio da empresa em liquidação. Dessa forma, ações de conhecimento, de cunho meramente declaratório, não se enquadram na exigência do mencionado dispositivo legal. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048697-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074819-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).