EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. AFASTAMENTO, DIANTE DA PROVA QUE OS ÚLTIMOS ADQUIRENTES COMPRARAM O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS ANTES DO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DOS EMBARGANTES/APELADOS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o imóvel já estava registrado em nome dos apelados/embargantes, estes sequer foram cientificados da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010340-6, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95, CPC. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO NÃO REALIZADO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA INTERDITAL ANTECIPATÓRIA NÃO ANALISADO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE PASSARIA A FLUIR APENAS APÓS A INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). DECRETAÇÃO DA REVELIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. EXEGESE DO ART. 485, V, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. I - Em demandas possessórias, é competente para apreciar e julgar a causa o juiz do foro da situação da coisa, consoante prescreve o art. 95 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de competência absoluta, os atos decisórios anteriormente proferidos não podem ser aproveitados pelo juízo competente, pois a nulidade opera-se de pleno direito com a declaração de incompetência, a teor do disposto no art. 113, § 2º, da Lei Instrumental Civil. II - Caberia ao juízo competente, após a não realização da audiência de justificação designada, diante da ausência das testemunhas arroladas, marcar nova data para a concretização do ato, possibilitando, assim, a análise do pedido de concessão de tutela interdital antecipatória, e, por conseguinte, a intimação da ré para oferecer contestação (art. 930, parágrafo único, CPC). Todavia, o aproveitamento dos atos decisórios praticados no juízo incompetente, contrariamente ao disposto em lei, culminando com a decretação da revelia e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação possessória, antes mesmo de iniciada a segunda fase procedimental, cercearam o direito de defesa da requerida. Assim, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pela violação ao disposto nos arts. 113, § 2º, e 930, parágrafo único, ambos da Lei Instrumental Civil, o pedido de rescisão da sentença deve ser julgado procedente, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.022287-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE INSTRUIU A EXPROPRIATÓRIA COM DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL, INSTRUMENTO DE PROTESTOS E COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOGADA DE PISO QUE REPUTOU IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DAS DUPLICATAS OU O SAQUE DAS RESPECTIVAS TRIPLICATAS. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATAS ESCRITURAIS, ELETRÔNICAS OU VIRTUAIS. EXECUTIVIDADE INCENSURÁVEL. A problemática aqui debatida, não raras vezes, por suposta ausência de parametrização legal, é mal compreendida. Sem embargo, adianto, e isto tem elementar importância para a causa, o Superior Tribunal de Justiça, que é uma Corte de uniformização federal, por sua Segunda Seção (competente para julgamento das matérias de direito privado), pacificou o entendimento ora devolvido a este Tribunal. Com efeito, firmou-se a plena validade do protesto por indicação da denominada duplicata escritural, eletrônica ou, ainda, virtual, representada por boleto bancário, isso por inúmeras razões. Primeiro, porque a tônica do direito comercial, hodiernamente, é a desmaterialização dos títulos de crédito, passando, cada vez menos, a circular papéis e mais papéis na praxe mercantil. Essa é a realidade do mercado de hoje. Segundo, porque, embora não esteja prevista na Lei n. 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), por razões óbvias, o fato é que o foi, sem sombra de dúvidas, quando a informatização progressivamente foi grassando espaço, sendo albergada pelo art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 (Leis dos Protestos) e, posteriormente, pelo art. 889, § 3º, do Código Civil. Essa discussão, portanto, é ultrapassada. Terceiro, e por último, porque a situação ora enfocada é idêntica àquela do protesto por indicação na hipótese de retenção da duplicata, prevista no art. 21, § 3º, da Lei dos Protestos, na qual a apresentação física do título é dispensada, bastando que o credor indique os elementos da cártula alegadamente subtraída. Isso, aliás, é sintomático para realçar o que geralmente é equivocado: o protesto não é do boleto bancário, mas, sim, da duplicata que ele representa (por isso frisei o termo linhas atrás). Vale salientar, ao fim e ao cabo, que também não se justifica alguma resistência por receio de fraudes, pois isso não é de hoje. A circulação de duplicatas frias não é nenhuma novidade. São ilícitos tipificados no art. 172 do Código Penal desde 1940. SAQUE DAS RESPECTIVAS TRIPLICATAS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO EXIGIDO NA HIPÓTESE DE PERDA OU EXTRAVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE DUPLICATAS. FATTISPECIE, ENTRETANTO, EM QUE UMA DAS DUAS DUPLICATAS QUE APARELHARAM A DEMANDA ENCONTRA-SE MACULADA. RECORRENTE QUE SACOU O TÍTULO COM BASE EM MAIS DE UM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE DUPLICATAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE QUANTO À DUPLICATA REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078618-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O OBJETIVO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE E MATERIAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003153-4, de Mondaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO CONQUISTADA E NÃO USUFRUÍDA ATÉ A APOSENTADORIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026329-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. MAUS TRATOS DO MOTORISTA PARA COM PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ONUS PROBANDI DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou permissionárias de "serviço de transporte coletivo" (CR, art. 30, V) são responsáveis pela reparação dos "danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço" (RE n. 591.874, Min. Ricardo Lewandowski). A responsabilidade é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43), circunstância que não desonera o autor de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, I). Não havendo prova de ter o preposto da concessionária ofendido moralmente o autor, não há dano a ser pecuniariamente compensável." (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.081526-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008183-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTARTIVO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAIS A PORTADOR DE FENILCETONÚRIA CLÁSSICA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 196, DA CF/88 E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - APELAÇÃO DO AUTOR PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever do Estado, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de alimentos especiais necessários à conservação da saúde de quem não tiver condições de adquiri-los para a dieta prescrita pelo médico. Havendo sucumbência recíproca em proporções iguais é cabível a compensação integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil, conforme orienta a Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073120-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Público a competência para julgar ação que discute a responsabilidade de empresa concessionária de serviço público, porquanto a esses órgãos foi atribuída a responsabilidade do cuidado da atuação das empresas que atuam no oferecimento de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066026-0, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Público a competência para julgar ação que discute a responsabilidade de empresa concessionária de serviço público, porquanto a esses órgãos foi atribuída a responsabilidade do cuidado da atuação das empresas que atuam no oferecimento de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066030-1, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. DÍVIDA ADMITIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR TERCEIRO (GENITORA) ATRAVÉS DE CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. INEQUÍVOCA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO MESMO. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA EVIDENCIADA. 3. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 43, § 2º, do CDC exige apenas que o devedor seja comunicado previamente e por escrito acerca da iminente negativação de seu nome no órgão de restrição creditícia, não exigindo, em nenhum momento, prova de que a cientificação seja por meio de aviso de recebimento ou ainda pessoalmente. A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato legal focalizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047897-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-08-2010). "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados". (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012801-9, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 518, §1º, CPC). MATÉRIA DEBATIDA AINDA CONTROVERTIDA. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. PRELIMINARES. 2.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6. JULGAMENTO EXTRA PETITA DERRUÍDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.7. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.3. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS, POIS INEXISTE A COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ART. 368 DO CC). 4.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 7. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052684-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS MERCANTIS. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028918-7, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052755-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER A BAIXA DAS PRESTAÇÕES QUE FORAM ADIMPLIDAS A TEMPO E MODO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENTE INTERESSE DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. MÉRITO. AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DATA DO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO A JUSTIFICAR A SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE RESTOU TOTALMENTE VENCEDORA NA AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042410-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido. [...]" (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)".(Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, Órgão Especial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027059-7, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O FORNECIMENTO DO TERMO DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA, VIABILIZANDO A BAIXA DO GRAVAME PELOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DEBATE NÃO COMPREENDIDO NO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO TAMPOUCO FALIMENTAR - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 E ART. 1º DO ATO REGIMENTAL 110/2010, ART. 1º, I E II C/C § 3º - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015042-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo conta garantida, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039237-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2009.023057-6, DE BLUMENAU, JULGADO EM 30.9.2009, PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057556-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016946-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. SAQUES E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO EFETUADOS POR TERCEIRO. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE QUE FOI RENEGOCIADO PELA MUTUÁRIA APÓS A OCORRÊNCIA DO FURTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO QUE DEPENDEM DA UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA EM NÃO MANTER A ANOTAÇÃO DA SENHA EM LOCAL SEGURO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3°, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que diz ser o titular. 2. A culpa exclusiva da correntista afasta o dever de indenizar por parte da instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053227-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).