AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006970-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068004-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020838-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CARÁTER LIMINAR, INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO INFANTE. PREFERÊNCIA DA GENITORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO INDEFERIDO. DIREITO DE VISITAS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007873-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000955-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA A UNIMED. ILEGÍTIMA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL E ESQUELETIZAÇÃO DE VASOS RENAIS). NEGATIVA QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DO SEGURADO. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, PORÉM, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO OPERADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO EM PARTE. A indevida resistência da Unimed em cumprir o contrato atinente ao plano de saúde, gera, em favor do respectivo segurado, o direito a indenização por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência em autorizar a realização de inadiável procedimento cirúrgico, além de fragilizar ainda mais a já combatida saúde dele, impõe-lhe dor íntima na medida em que constata, nessa negativa, um grave obstáculo à pretendida cura do mal de que está acometido e que lhe impõe risco à própria vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023070-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SOBRE execução de multa por descumprimento de sentença transitada em julgado e obrigação de fazer prova de incorporação imobiliária - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. É da competência de uma das Câmaras de Direito Civil o julgamento do recurso quando as partes envolvidas no processo são privadas e a matéria debatida - execução de multa por descumprimento de sentença transitada em julgado e obrigação de fazer prova de incorporação imobiliária - não envolve prestação de serviço público, nem tarifa ou preço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048677-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.038352-0. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS CONTADOS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU DE MANEIRA LEGAL E JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 dias a partir da ciência da sua existência, que, na hipótese ocorreu, segundo o próprio autor, na entrega e instalação do produto. Não havendo provada reclamação nesse interregno, e fluindo o lapso na plenitude, materializa-se a decadência". (Ap. Cív. n. 2010.047367-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.9.2011). "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a revindicar. (AC. n. 2008.069670-2)". (Ap. Cív. n. 2014.026243-8, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17.7.2014). APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.038353-7. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO FOI EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DA REVENDEDORA EM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. PROTESTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Confirmada a causa debendi para a emissão do título, e ante a ausência de pagamento por parte do devedor, não há falar em inexistência de débito ou sustação do protesto". (Ap. Cív. ns. 2011.050877-5, 2011.052566-1 e 2011.052567-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038353-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.038352-0. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS CONTADOS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU DE MANEIRA LEGAL E JUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 dias a partir da ciência da sua existência, que, na hipótese ocorreu, segundo o próprio autor, na entrega e instalação do produto. Não havendo provada reclamação nesse interregno, e fluindo o lapso na plenitude, materializa-se a decadência". (Ap. Cív. n. 2010.047367-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.9.2011). "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a revindicar. (AC. n. 2008.069670-2)". (Ap. Cív. n. 2014.026243-8, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17.7.2014). APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.038353-7. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO FOI EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DA REVENDEDORA EM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AFASTADA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. PROTESTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Confirmada a causa debendi para a emissão do título, e ante a ausência de pagamento por parte do devedor, não há falar em inexistência de débito ou sustação do protesto". (Ap. Cív. ns. 2011.050877-5, 2011.052566-1 e 2011.052567-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038352-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DUPLO LANÇAMENTO SOBRE OS MESMOS FATOS GERADORES. JUIZ QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS SIMPLIFICADOS, INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 359 DO CPC, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. COMINAÇÃO DE ASTREINTE QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 461 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A colação do processo administrativo referente à notificação que deu azo à CDA exequenda é de suma importância para a análise da ocorrência do duplo lançamento sobre os fatos geradores questionados. "Na hipótese de direitos indisponíveis, a presunção de veracidade é incabível, conforme os arts. 319 e 320 do CPC, restando ao juiz somente a busca e apreensão. Cumpre ressalvar que, nos casos que envolvem direitos indisponíveis, por revelar-se, na prática, ser a busca e apreensão uma medida de diminuta eficácia, tem-se admitido a cominação de astreintes para evitar o sacrifício do direito da parte interessada" (Informativo n. 0539 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059940-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PELO JUDICIÁRIO. SUAVIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGANTE, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXECUTADO QUE DEVE ALEGAR TODA A MATÉRIA ÚTIL DE DEFESA NO PRAZO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE O ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 16 DA LEF. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O controle pelo Poder Judiciário compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo. "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (Art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais) (Ap. Cív. n. 2008.015979-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017264-8, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. (I) PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. CLÁUSULA NORMATIVA DE PROTEÇÃO AO MENOR IMPÚBERE. NÃO INCIDÊNCIA. (II) LAPSOS QUINQUENAL DO CDC OU TRIENAL DO CC/2002. GENITORES QUE AFORARAM A DEMANDA REPRESENTANDO O MENOR E EM NOME PRÓPRIO. PERDA DO DIREITO À PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CIDADÃO. Se o menor, representado por seus pais, ajuiza ação indenizatória baseada em má prestação de serviços hospitalares quando supostamente ultrapassado o prazo prescricional, deve ser afastada a alegada mácula, eis que em seu favor existe especial proteção que veda a supressão do direito pelo transcurso do tempo. Em caso de aparente antinomia, o princípio da prevalência da norma mais favorável afasta o princípio da especialidade quando aquela prejudicar a parte em razão da aplicação do segundo. Logo, se com a vigência do novo Código Civil os autores obtiverem vantagem em relação à não incidência da legislação consumerista, é de se arredar a suscitada prescrição com o fim de salvaguardar a pretensão reparatória dos genitores da criança. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Responde objetivamente a entidade hospitalar privada pelos resultados danosos provocados no âmbito da prestação dos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles relativos à estadia do paciente (internação, instalações, equipamentos, serviços de apoio etc.), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO PREMATURO QUE, IMEDIATAMENTE AO SEU NASCIMENTO, É LEVADO AO BERÇÁRIO. HOSPITAL MATERNIDADE QUE NÃO POSSUIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CRIANÇA IMUNODEPRIMIDA. CONTÁGIO DE MENINGITE BACTERIANA. LESÕES CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA INJUSTIFICADA, PELO HOSPITAL, DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. Evidenciado o nexo de causalidade entre a má prestação de serviços hospitalares e o dano, exsurge o dever de indenizar pela entidade hospitalar, independentemente de culpa. Assim, se aferido por perícia que a criança adquire meningite bacteriana por infecção, logo após o nascimento prematuro, em hospital cujo berçário não dispõe de estrutura adequada para o seu tratamento, mostra-se cristalino o dever de indenizar - mormente porque, invertido o ônus probandi, o nosocômio demonstra que extraviou o respectivo prontuário médico. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS EXIBIDAS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OUTROS GASTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. PROVAS INEXISTENTES. O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO. GASTOS MENSAIS CONDIZENTES À SITUAÇÃO DE SAÚDE DA CRIANÇA. Demonstrada a insuficiência da pensão mensal vitalícia estipulada na sentença em razão da extensão do dano ocasionado ao menor, é de se elevar o quantum, o qual deve ser satisfeito até a sua morte, independentemente de eventual diminuição da expectativa vida. DANO MORAL. LESÃO CEREBRAL PERMANENTE DE RECÉM-NASCIDO. PERDA DO MOVIMENTO DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. CONSEQUÊNCIAS E TRATAMENTO QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO NO SEIO FAMILIAR. O sofrimento indiscutível ocasionado por lesões cerebrais permanentes em recém-nascido, as quais trouxeram efeitos diretos e definitivos em seu desenvolvimento físico e psicocognitivo, além de frustração e tristeza ao ambiente familiar, é motivo justo e suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. LESÕES DEFINITIVAS QUE SE PROLONGARÃO POR TODA A VIDA. VALOR MAJORADO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando a capacidade econômica das partes (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento mostra-se insuficiente frente à extensão do dano, impõe-se a sua elevação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Estando o valor do estipêndio advocatício em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inviável sua alteração. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032213-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE REALIZA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A RÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Assim, não pode ser considerado extemporâneo o apelo interposto pelo Autor que, obtendo ciência da sentença prolatada, protocola o recurso antes da abertura do prazo. II - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. III - Conquanto a quitação dada pelo Autor, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não lhe retire o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos, in casu, inexiste desvantagem exagerada capaz de ensejar a compensação pecuniária por danos morais. Isso porque, a nota fiscal emitida no ato da compra, apontava claramente tratar-se de negociação (compra e venda) de veículo usado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058477-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA REAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO. À luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não podem os danos morais ser arbitrados com base no salário mínimo. Conversão para moeda atual de ofício, de acordo com o cálculo correspondente ao salário mínimo vigente à época da decisão. Adequação da quantia, tendo em vista a capacidade financeira da parte demandada. PENSÃO MENSAL. PONDERAÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE À 2/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA, EM VIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Fixação que não leva em consideração a capacidade do ofensor, mas o montante que o beneficiado deixa de ganhar, não estando atrelado ao binômio necessidade-possibilidade. A pensão base, via de regra, deve ser ajustada no total da perda patrimonial sofrida pelas vítimas. Para a equalização do pensionamento por ato ilícito, deduz-se apenas o eqüivalente a 1/3 (um terço), porque se a vítima estivesse viva necessitaria desta quantia para a sua própria manutenção, de modo que a obrigação deve ser suportada no valor correspondente a 2/3 do salário líquido da vítima. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DE DIREITO A SER OBSERVADA. Em havendo condenação ao pagamento de pensão mensal, é regular a constituição de capital como forma de viabilizar o percebimento do direito. AJUSTAMENTO DOS DANOS MORAIS DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039650-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE SOM ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO AO PROCON, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, PELA FABRICANTE, DA QUANTIA PAGA. DEMANDADA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA PAGA PELO APARELHO E, ALÉM DISSO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE FOI LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. DANO PRESUMIDO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL, CONTUDO MANTIDA, PORQUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003276-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA TITULAR DO TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO POR ALEGADO ERRO FORMAL NO TÍTULO DE PROTESTO. FUNÇÃO QUE LHE FOI DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO À LUZ DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n. 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053960-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084469-2, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA EM SÍTIO ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE SE LIMITA A NARRAR OS FATOS OCORRIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - A publicação de notas ou comentários de caráter informativo, ainda que soem desagradáveis àquele a quem os fatos se referem, não são suficientes para a configuração de ato ilícito. Restringindo-se a Apelada a noticiar certos acontecimentos, agiu mediante exercício regular de seu direito (art. 188, CC), não havendo, portanto, que se falar em sua responsabilização por danos morais. II - Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA ALEGADAMENTE CONTRATADA E NÃO MINISTRADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição privada de ensino superior, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024722-1, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição de ensino superior privada, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052153-6, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE AS PARTES. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE LITÍGIO QUE VISA APURAR EVENTUAL OFENSA MORAL AO UTILIZAR TERMO PEJORATIVO NO RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO REQUERIDO. AÇÃO DELIMITADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. COMUNICAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial e a comunicação de determinado fato à autoridade policial constituem, via de regra, exercício regular de direito, pelo que, na ausência de demonstração de proceder malicioso ou de graves consequências, não há falar em compensação por abalo anímico, eis que inaptos a atingir a esfera moral do indivíduo" (Ap. Cív. n. 2011.025927-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045309-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).