MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. ALEGADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DESCUMPRIR A LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE OBTER JUDICIALMENTE A ACELERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo" (MS n. 15.598/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4-10-2011). Por conseguinte, "A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo" (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008). Não obstante, a demora na apreciação de pedido administrativo de licença não autoriza o requerente a iniciar obras sem estar previamente autorizado, mormente porque o atraso pode ser abreviado mediante intervenção judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027805-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O APONTAMENTO DE DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ("VRG"), AUTORIZADO O DESCONTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VRG, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO DIVERSO, NO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, SE SEU PREÇO SOMADO AO VRG PAGO SUPERAR A IMPORTÂNCIA CONTRATADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO, INCLUSIVE, DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - REFORMA DO DECISIUM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). No caso, a previsão contratual de restituição do VRG - apenas após a aferição de saldo credor entre o quantum contratado e a soma do montante efetivamente pago com o valor obtido na venda do bem - encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e deste Órgão Julgador, razão pela qual o interlocutório que determinou a consignação judicial de referidos valores, compensados apenas com as parcelas vencidas pendentes de quitação, deve ser reformado. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - VIABILIDADE - PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE PARA A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARA O BEM. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, determina-se que o interregno para cumprimento da ordem judicial, sob pena de incidência da penalidade, deve ser contado a partir da data da intimação pessoal da agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077479-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O IMEDIATO RETORNO ÀS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DENOMINADO AD HOC PARA EXERCER O MÚNUS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEIXARAM DE ESTIPULAR O PRAZO FINAL DA DESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS, DETERMINANDO O RETORNO DO AUTOR ÀS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI EMPOSSADO QUANDO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER SE OPERADO DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESIGNOU O APELANTE COM NÍTIDA NATUREZA DE PRECARIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TRANSCURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CFRB/1988. NOMEAÇÕES AD HOC QUE DEVEM PREVER O SEU TERMO FINAL, NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 04/05-CM DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO REVOGADO POR CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, MORMENTE EM VISTAS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em decadência para sua revisão" [...] (RMS 43451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050645-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032611-0, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049667-5, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. "Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe." (TJSC, AC n. 2013.037643-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.14). CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO DE URH. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL DE ORIGEM. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO. TERMO A QUO ACERTADAMENTE APLICADO DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Sobre o valor condenatório deve incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada certidão de URH; e de juros de mora, a partir da citação, até o efetivo pagamento, ambos de acordo com o disposto na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, com as mudanças trazidas pela Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037065-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057736-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. "1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). Assim, plenamente aplicável o Plano de Equivalência Salarial como critério de reajuste das prestações, quando assim pactuado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE ATUALIZADOR DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE ANTES DE 1991, DESDE QUE PREVISTO O REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICO UTILIZADO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - SÚMULAS 295 E 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança" (Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a atualização do saldo devedor pode anteceder a amortização da parcela mensal (Súmula 240 do STJ). CONVERSÃO DAS PRESTAÇÕES PARA URV PELA MÉDIA DE NOVEMBRO/93 A FEVEREIRO/94 - PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS - EXEGESE DOS ARTS. 876 E 964 DOS CÓDIGOS CIVIL DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Uma vez constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916, o qual estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Diante da autonomia dos honorários advocatícios, que não são devidos à parte, não se vislumbra a reciprocidade da relação credor/devedor, de forma a justificar a compensação da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011575-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO PELOS AUTORES E PELO SEGUNDO RÉU. PENHORA DE 50% DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO SEGUNDO RÉU. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO NA SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES SOBRE A PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMOBILIÁRIO. DESCONHECIMENTO DOS COPROPRIETÁRIOS ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA OPORTUNIZAR-LHES O DIREITO DE DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inadmissível o despojamento de bens, sem possibilitar ao proprietário o conhecimento dos atos constritivos e o direito de apresentação de defesa de seu patrimônio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028195-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO, DENOMINADA "TAXA DE RETORNO", EMBUTIDA NO VALOR DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO EMBASADA EM FATO OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE. MERAS SUPOSIÇÕES. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 267, I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE, NO PRINCIPAL, AO RESSARCIMENTO PELA EVICÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO, PLEITEANDO-SE, CUMULATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PELO MESMO FATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CASAN. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme é consabido, nos termos do art. 330, I, do CPC, ao Magistrado é possibilitado o julgamento antecipado da lide, "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Todavia, sendo imprescindível a produção de provas, as quais foram pleiteadas durante a fase postulatória, a instrução exauriente do feito é medida de rigor, sob pena de ofensa à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073834-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VIGIA. HORAS-EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO TRABALHO REALIZADO A MAIOR EM UM DIA E COMPENSADO EM OUTRO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho).(AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049928-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS - ASTREINTES - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SEU BENEFICIÁRIO - MULTA COERCITIVA INTRANSMISSÍVEL - AFASTADA, EX OFFICIO, A ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. "Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde." (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010). 3. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2011.067076-0, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060707-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA NÃO EFETIVADA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE, PORQUE A MATÉRIA PODERIA SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "II. Faz-se inexigível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando, como na espécie, há a presença de matéria de ordem pública, no caso ilegitimidade passiva ad causam, passível de arguição por mera petição (exceção de pré-executividade), ou mesmo de ofício, esta última admissível em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 267, inc. VI e § 3º, do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.081695-3, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-6-2014). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior' (Ap. Cív. n. 2012.032607-3, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-6-2012)." (AC n. 2013.062394-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078690-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016270-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O TIPO SANGÜÍNEO DA AUTORA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SANGUE DA AUTORA E DE SUA FILHA. EQUÍVOCO DIRIMIDO EM BREVE PERÍODO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA DECORRENTES DO FATO. AUTORES QUE ALEGAM SER PORTADORES DE DEPRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE OS DEMANDANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado'" (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 4; São Paulo: Saraiva; 8ª ed.; 2013; p. 355). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087554-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS CONTENDORES. RECURSO DO EMBARGANTE VENTILADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA AOS CONTRATOS EXECUTADOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO QUE INDICAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO APENAS OCORREU TENTATIVA DE PENHORA POR MEIO DO BACEN-JUD. HIPÓTESE ABSTRATA COLOCADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA LIMITAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NO ART. 1º, INCISOS II E III, DA RESOLUÇÃO N. 4.161/2012 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A ESTA DISPOSIÇÃO LEGAL. VENTILADA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. PERSPECTIVA NÃO INVOCADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE TETO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LICC. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% A.A. POR APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI DA USURA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO I, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MODIFICADA. INSURGÊNCIA DO BANCO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRALMENTE AO BANCO. DEVEDOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEVEDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE E INSURGÊNCIA DO BANCO IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048150-2, de Imaruí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037636-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA A EX-CONSORTE. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR CONTA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE PREJUDICAM O DESEMPENHO PROFISSIONAL DA ALIMENTADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 2. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (Resp 1205408/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012224-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).