APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95. DEMORA NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pedido, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (Ap. Cív. n. 2012.043732-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037681-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. DEMANDA AJUIZADA COM FULCRO NOS ARTS. 839 E SEGUINTES, E NÃO NO DECRETO-LEI N. 911/69. FEITO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENTRE DUAS PESSOAS FÍSICAS, QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027233-6, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013318-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO INTENTADO PELO VARÃO. RECONVENÇÃO DA MULHER OBJETIVANDO GUARDA E ALIMENTOS AOS 2 (DOIS) FILHOS (TREZE E CINCO ANOS DE IDADE), BEM COMO A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. INTERLOCUTÓRIO ATACADO QUE, CONSTITUINDO A GENITORA GUARDIÃ DOS MENORES, CONCEDE A ELES PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO GENITOR, ABATIDO APENAS AS CONTRIBUIÇÕES AO IMPOSTO DE RENDA E A PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. RECLAMO AFORADO PELO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE, POR ORA, DE SE ATENDER A PRETENSÃO TOCANTE À GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DAS REAIS CIRCUNSTÂNCIAS DE CONVIVÊNCIA DO EX-CASAL NO QUE PERTINE À CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS INFANTES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO (ART. 1.694, § 1º CC). MINORAÇÃO DO ENCARGO INVIÁVEL NA PRESENTE QUADRA PROCESSUAL. VERBA ALIMENTAR QUE, POR ORA, SE ENCONTRA CONFORMADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PRESTAÇÕES IN NATURA QUE, POR SI SÓ, COMO ATO DE MERA LIBERALIDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DO PATAMAR PROVISORIAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a abalizada doutrina de Rolf Madaleno, "existindo sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os pais, têm concluído os julgados e a doutrina não haver como encontrar lugar para uma pretensão judicial à guarda compartilhada apenas pela boa vontade e pela autoridade do julgador, quando ausente a boa e consciente vontade dos pais" (Curso de Direito de Família. 4. Ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 433-434). (AC n. 2013.029411-9, de Herval D'Oeste, j. 20.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015021-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. AGRAVOS RETIDOS. 1.1. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 5. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 6. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MÉRITO. 7.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 7.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 7.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 8. JUROS DE MORA, DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PLEITOS RECURSAIS IDÊNTICOS AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 10. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA A DEMANDADA, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 12. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006489-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1995 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA QUE NÃO ABRANGE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DESPROVIDO. Embora haja redução da capacidade laborativa do obreiro, na qualidade de contribuinte individual ele não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ante o disposto no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001256-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042353-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044845-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018160-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DEPOIMENTO PESSOAL E DE TESTEMUNHAS QUE CONTRADIZEM AS AFIRMAÇÕES DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.018166-1, de Biguaçu, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093850-7, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira instaura a litigiosidade alegando ausência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050661-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, CASO EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA APENAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.099.212/RJ). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.099.212/RJ, representativo da controvérsia relativa à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido (Tema 500), sedimentou o seguinte entendimento, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-c DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC:"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado com VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (2ª Seção, REsp 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.2.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041769-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SÚMULA 297 DO STJ. ACOLHIMENTO. ART. 6º, VIII, DO CDC. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA TITULARIZADA PELO AUTOR, JÁ QUE MANTINHA SOB A SUA GUARDA OS VALORES PRETENSAMENTE DEPOSITADOS NAQUELA CONTA. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS JUNTADOS PELO AUTOR EM PERÍODO PRETÉRITO, QUE CORRESPONDEM AO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS DO BANCO RÉU PROVAR A INEXISTÊNCIA DO SALDO NOS DIAS ATUAIS, MORMENTE PORQUE ALEGA A AUSÊNCIA DE SALDO. EXTRATOS BANCÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESFECHO DA LIDE, QUE PODERIA TER ASSUMIDO OUTROS CONTORNOS, INCLUSIVE FAVORÁVEIS À PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077026-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa relativa a "serviços de terceiros" sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042060-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101695-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊNCIA DE TERRENO EXCEDENTE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1046 do Código de Processo Civil são requisitos para a oposição de embargos de terceiro: a) que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; b) que seja terceiro; c) que esteja presente um ato de apreensão judicial. In casu, não foi demonstrada a posse do embargantes sobre a área que pretendem a proteção possessória, razão pela qual não procede o pleito. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS FIADORES E LOCATÁRIOS CONTRA A LOCADORA E A EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE AFASTADA. A legitimidade de parte, consiste em uma das condições da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Diante disso, averigua-se que a empresa demanda possui, sim, legitimidade para responder aos possíveis prejuízos causados aos autores, pois levantada a hipótese na inicial de que teria ferido o direito de preferência dos demandantes na compra do terreno locado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES QUE FIGURARAM COMO FIADORES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO TAMBÉM AFASTADA. Averiguado através da leitura da exordial que os fiadores também sofreram prejuízos com o suposto ato ilícito cometido pelas demandadas, se presentes os demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil, também cabe a eles a respectiva reparação. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS AUTORAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEMANDA MOVIDA POR FAMÍLIA QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS PREJUÍZOS COM O DESPEJO. VÍCIO QUE SÓ SE CARACTERIZA SE PRESENTE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A OUTORGANTE. O procurador da demanda indenizatória ora analisada é o mesmo que atuou nos embargos de terceiro conjuntamente examinados, concluindo-se que a família confiou ao mesmo patrono o desenlace de toda a divergência, não havendo motivos para suspeitar de vício passível de causar prejuízo à autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM AFASTADA. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e ausente qualquer manifestação nesse sentido, não há falar em cerceamento de defesa. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESPEJO AMPARADO EM ORDEM JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DESALIJATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO AVERIGUADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação processual civil, é necessária a presença da culpa, do nexo de causalidade e de um ato ilícito. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o ato ilícito, ônus que incumbia aos autores, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009132-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULOS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E DANO MORAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL PROVENIENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO BASEADA EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2012. RECURSO NÃO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051375-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NO FATO DE INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO ENSEJADORA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS QUE, POR SUA VEZ, ESTÃO SENDO COBRADAS POR TERCEIROS. FRAUDE NA EMISSÃO DOS CHEQUES. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS REQUISITOS DO TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO ENTRE OS LITIGANTES. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031533-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040019-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. 1. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. 2. DIREITO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 1.º, INCISO III, DA CF) E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 6.º, DA CF). EXAME DE DNA POSITIVO. FILIAÇÃO COMPROVADA. PATERNIDADE REGISTRAL-AFETIVA CONCEDIDA EM ERRO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO GENÉTICO, O QUAL GERA, INDUBITAVELMENTE, EFEITOS JURÍDICOS RELATIVOS AO NOME, ALIMENTOS E HERANÇA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. REFLEXOS PATRIMONIAIS INAFASTÁVEIS. 3. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. POSTULANTE MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. 4. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TESE ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL E ACOLHIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.038525-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).