AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) AFASTAMENTO DO LAR. ANIMOSIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS. INDÍCIOS. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na ação cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente se há indícios de agressões verbais e ameaças à virago, expondo à risco o filho menor do casal (com 5 anos de idade), o que faz surgir o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da medida. (2) GUARDA. DEFERIMENTO À MÃE NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO. DESENTENDIMENTO DOS GENITORES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO PAI. REGULAMENTAÇÃO. - A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que, especialmente em virtude da recente separação dos genitores, não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral à genitora, mantendo-se o infante na residência do casal. - O melhor interesse da criança deve nortear exercício do direito de visitas. A fim de se evitar uma ruptura abrupta da convivência diária entre pai e filho, é recomendável que a visita quinzenal seja complementada pelo encargo do genitor - o qual assim manifestou desejo de fazê-lo - de buscar e levar seu filho na escola em semanas alternadas. (3) ALIMENTOS. GENITORA SEM RENDA. ANEMIA PROBATÓRIA ACERCA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM 1 S.M.. PARA CADA UM. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, inexistindo demonstração de despesas extraordinárias, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades presumíveis da virago e do filho menor. - In casu, a despeito do genitor ser pequeno empresário, os elementos probatórios são insuficientes a presumir percebimento de renda substancial que lhe permita arcar com a verba alimentar superior. (4) ALIMENTOS. VIRAGO. TRANSITORIEDADE. PRAZO DE 1 ANO. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho (24 anos), por depender a virago economicamente do marido, é recomendável a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 1 (um) ano desde a fixação originária, diante das particularidades incidentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016618-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. VIÚVA DEPENDENTE. DIREITO À CONTINUIDADE NA RELAÇÃO NEGOCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." (ANS, Súmula Normativa n. 13, de 10 de novembro de 2010) Restabelecido o plano de saúde por ordem judicial, o dever de pagamento da mensalidade pelo segurado tem reinício a partir da ciência da decisão, com efeitos ex nunc. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051378-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROFISSIONAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "A mera oferta de representação contra um profissional no respectivo órgão de classe, desprovida de má-fé, [...] não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito." (Ap. Cív. n. 2012.058537-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070474-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O CONTRATO FOI EXIBIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PORQUE É MEDIDA JÁ ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037584-5, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA PREEXISTENTE. ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. TRAUMA GERADOR DA POSTERIOR INVALIDEZ. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-08-2013). Verificando-se que o segurado sofreu grave acidente em data anterior à contratação do seguro, inclusive reconhecendo que aquele evento deu causa à moléstia que o tornou inválido, sendo essas informações omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084379-2, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NO INTERIOR DE SUPERMERCADO, É ALEGADAMENTE OFENDIDO PELO RÉU QUE, AO COBRAR DÍVIDA, LHE DIRIGE, EM ELEVADO TOM DE VOZ, PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. TESE AUTORAL NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, SEM ENCONTRAR LASTRO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, SÓ DE SI, AS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFLAGRADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. "Via de regra, da qual a espécie não constitui exceção, o registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral. O processo civil pátrio, salvo algumas exceções, orienta-se pelo princípio dispositivo, por isso que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, relativamente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). Daí ser fácil apreender que destoa do sistema permitir-se o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029180-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004641-5, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E MORA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGOS SEM QUE EXISTISSEM PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). Recurso improvido, (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035168-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO EM 29.7.2008, DATA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DA PORTARIA N. 261, DE 30.4.1997. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052810-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IMPUGNADO POR CONFRONTANTE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE DO ART. 213, § 6º DA LEI N. 6.015/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "Em se tratando de ação de retificação de registro imobiliário, a existência de impugnação envolvendo controvérsia acerca do direito de propriedade exige a remessa dos autos às vias ordinárias, sendo descabida a imediata conversão do procedimento, haja vista a retificação de registro enquadrar-se nas espécies de jurisdição voluntária, enquanto a eventual ação ordinária refere-se à procedimento de jurisdição contenciosa, e portanto, incompatíveis entre si." (Ap. Cív. n. 2006.040675-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06.03.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029860-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E, NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. 1. A mutuária que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, não satisfaz, no prazo assinalado, o ônus imposto, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 5. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 7. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052027-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050953-3, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO, APENAS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INÉRCIA, NO ENTANTO, DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO VERIFICADA. VÍCIO AFASTADO. "A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n.º 2013.009561-4, Rel. Desembargador Jaime Ramos). "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.022882-1, Rel. Des. José Inácio Schaefer). TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. VISÃO MONOCULAR. EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ATO (TEMPUS REGIT ACTUM). APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AJUSTE DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023868-2, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO" FIRMADO ENTRE O CÔNJUGE DO EMBARGANTE E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE REPRESENTA A EXEQUENTE. PORTADORA DOS TÍTULOS QUE SE APRESENTA COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADEMAIS, ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. 2. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048239-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO LIS PORTFÓLIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO E CAPITALIZAÇÃO ANUAL NO LIS PORTFÓLIO (POIS AUSENTE NESTE A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, DEFERINDO-SE O PEDIDO INICIAL DA CONSUMIDORA). Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODAS AS AVENÇAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NO CONTRATO LIS PORTFÓLIO. DEMAIS CONTRATOS QUE CONTÊM ENCARGOS LEGAIS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. QUANTO AO CONTRATO LIS PORTFÓLIO, VERIFICA-SE O CASO EXCEPCIONAL, POIS AUSENTE PARCELA FIXA MENSAL DEVIDA. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007713-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. PORTE CARACTERIZADO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo quando o armamento é apreendido em local diverso da residência ou local de trabalho do acusado. Consequentemente, é inaplicável a atipicidade temporária, pois esta só se aplica ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. Demonstrado nos autos que detinha o réu ciência acerca das exigências da lei para o porte legal de arma, não há falar em erro sobre a ilicitude do fato. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. O fato de o réu já ter sido vítima de crime contra o patrimônio não configura perigo atual, a ponto de excluir a ilicitude da conduta de porte irregular de armas de fogo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA BENESSE. MEDIDA NÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Embora haja permissivo para a concessão da benesse aos reincidentes (CP, art. 44, § 3.º), no caso concreto, ela não se mostra adequada, pois o réu já foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e voltou a praticar atos criminosos, demonstrando não ser a medida suficiente à reprovação e à prevenção da conduta ilícita. TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO. EIVA RECHAÇADA. A prática do crime permanente de tráfico de drogas torna dispensável o mandado judicial para ingresso na residência do suspeito, pois configurada a hipótese de flagrante delito, excepcionalidade estampada no art. 5.º, XI, da Constituição Federal. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo e mantinha em depósito significativa quantidade de droga. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Sendo fixado o regime semiaberto na sentença, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para tal fim, por falta de interesse recursal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Descabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade ultrapassa o limite de quatro anos disposto no inc. I do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088924-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA OU DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TÍTULO TENHA SIDO FIRMADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. PACTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO PACUTADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047012-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041163-9, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" OCORRIDO EM 2000 - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CALO ÓSSEO NA FALANGE PROXIMAL DO HÁLUX E DESVIO FIBULAR DAS FALANGES PROXIMAIS DO 2º, DO 3º E DO 4º DEDOS DO PÉ DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção" (AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza). Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (calo ósseo na falange proximal do hálux, desvio fibular das falanges proximais do 2º, do 3º e do 4º dedos do pé direito) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Não tendo havido auxílio-doença, a data inicial para pagamento do benefício do auxílio-acidente é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi agravada pelo trabalho desenvolvido pelo segurado. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019507-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077297-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO FINAL - ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO INFERIOR - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR COM O DEVIDO NAS OPERAÇÕES FUTURAS - JULGAMENTO POR ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SEGUIU O ENTENDIMENTO DA CORTE DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - PROVIMENTO QUE REFORMOU A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTE TRIBUNAL COMPLEMENTE O JULGAMENTO NO TOCANTE À VERIFICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS SOBRE A FORMA COMO A DEVOLUÇÃO SERÁ FEITA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 10 DA LC N. 87/96 E DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.007492-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).