AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027760-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E CONCAUSALIDADE COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020155-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. PREVISÃO DO DIREITO NO ART. 93 DA NORMA, DESTINADO AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM EXCLUIR O PROFESSOR AUXILIAR. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa de pagamento da regência de classe aos "professores que atuam na educação infantil" do Município de Brusque não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074046-5, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. PREVISÃO DO DIREITO NO ART. 93 DA NORMA, DESTINADO AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM EXCLUIR O PROFESSOR AUXILIAR. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa de pagamento da regência de classe aos "professores que atuam na educação infantil" do Município de Brusque não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046653-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNÍCIPIO DE BRUSQUE. COBRANÇA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. CARGO DE ESCREVENTE DATILÓGRAFA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.898/94 QUE TRANSFORMOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PLEITO VISANDO O RETORNO DOS DEPÓSITOS MENSAIS E O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS DESDE 1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA AO SERVIDOR ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo prescricional relativo à pretensão dos depósitos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não efetuados oportunamente é de 30 (trinta) anos, conforme se estatuído no Enunciado n. 362 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e Enunciado n. 210 da Súmula do Superior Tribunal Justiça. É improcedente a pretensão quanto aos depósitos do FGTS deduzida por servidor público submetido ao regime estatutário, por se tratar de direito previsto exclusivamente na legislação trabalhista que não se aplica ao servidor estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087246-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. PREVISÃO DO DIREITO NO ART. 93 DA NORMA, DESTINADO AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM EXCLUIR O PROFESSOR AUXILIAR. VERBA DEVIDA. Se há previsão expressa de pagamento da regência de classe aos "professores que atuam na educação infantil" do Município de Brusque não há como ser vedado referido direito, pois não cabe restrição onde a lei é clara, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078826-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR NÃO ESTAR DENTRO DA "NOTA DE CORTE". CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Constando do edital do concurso - no caso voltado para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - que a não-classificação dentro do número de vagas disponibilizadas para investidura gradativa, somado ao quantitativo do cadastro de reserva, importaria a eliminação do candidato, impedindo-lhe de participar das fases subsequentes do certame, os impetrantes, por estarem nessa situação, não titularizam direito líquido e certo ao que pretendem. (AI n. 2014.022970-6, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027807-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.212/93, ART. 24 DA LEI QUE VEDA TAL CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvando o direito de opção pela mais vantajosa, nos termos do art. 124, VI, da Lei n° 8.213/91. 5. Preenchidos os requisitos necessários à concessão de outra pensão, é de ser reconhecido o direito da apelante a optar por tal benefício, desde a DER (pedido administrativo efetuado mais de 30 dias depois do falecimento), abatidos os valores já pagos a título da outra pensão recebida no mesmo período. (TRF4, AC 0008359-72.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/08/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041541-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAGES PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (CDOJESC, ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C"). COMPETÊNCIA, PORÉM, DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO CAMPUS DE LAGES DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC (RES. N. 02/2003-TJ). CAUSA AJUIZADA SOB A REPRESENTAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, ART. 500). APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "1 Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade. 2 No âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, cabe ao Poder Judiciário determinar a competência de suas unidades jurisdicionais. Assim, nada impede que o conhecimento, processamento e julgamento de determinada matéria sejam afetos a mais de uma vara em razão da especialidade ou de sua localização" (Conflito de Competência n. 2012.019343-6, de Lages, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Órg. Esp., j. 20/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062579-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. SUPOSTA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIOS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ E IDONEIDADE DA ORIGEM DA CAMBIAL POR PARTE DO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO CORRENTISTA NO TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO DESPROVIDO. I - Age no exercício regular do direito o credor que inscreve o nome do devedor nos registros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito em razão da devolução, pelo banco sacado, de cheque emitido sem provisão de fundos, ainda que a conta corrente à qual se vincula o aludido título de crédito tenha sido aberta por falsários, pois o portador endossatário não tem como aferir a higidez e idoneidade da cambial em sua origem. II - Observando-se que a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores ocorreu em virtude da suposta emissão de cheques sem fundo e que nessa espécie de cártula inexiste informação acerca do endereço do correntista, não se pode exigir que a empresa realize a prévia notificação, na medida em que não possui dados mínimos suficientes para a efetivação do aludido procedimento. Ademais, ainda que se cogitasse a hipótese de o aviso ser realizado com base nas informações cadastrais do banco, o objetivo não seria alcançado, pois certamente as informações lá existentes também seriam falsas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022242-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não leva à perda do direito à obtenção do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter ela os seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira do requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pelo postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037561-8, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS. DIREITO A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO ACORDADO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DA TRANSMISSÃO DO BEM. DEPÓSITO, PORÉM, REALIZADO UM ANO DEPOIS DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS INSURGENTES. DELONGA DECORRENTE DA ANÁLISE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FATO INDICADO PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083348-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTIVA AFORADA HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O SÓ AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA POR PARTE DE UMA DAS EXECUTADAS, DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CONCISÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CR E ART. 165 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA DEMANDA SUPERVENIENTE, JUSTO QUE NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO GUERREADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE, ENTRETANTO, NÃO DERIVA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 475-R C/C ART. 791 DO CPC) E, BEM ASSIM, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELEVÂNCIA OU NA VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NA ANULATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Porque à espécie não incidem as hipóteses legais de suspensão do processo, e porque o sobrestamento do feito, à toda evidência, foi medida determinada sem a necessária vinculação às alegações deduzidas na demanda anulatória superveniente - não se podendo aferir, via de consequência, seu caráter prejudicial em relação ao prosseguimento da execução -, o cumprimento de sentença deve seguir como de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050133-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DOS DEMANDANTES NÃO ALCANÇADO PELA MÁCULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL QUE TERIA PREJUDICADO A DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE REBATEU TODOS OS PONTOS EXPOSTOS PELOS ACIONANTES. REQUISITOS DA EXORDIAL, ADEMAIS, JÁ ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE MENOR DURANTE A TRAVESSIA DE RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍTIMA QUE ATRAVESSA A VIA SEM OBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073607-1, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO SEGURADO PARA MIGRAR AO NOVO PLANO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656/98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei, ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da cooperativa, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NO QUADRIL, ALTAMENTE ILÍCITA. URGÊNCIA. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária. A negativa na prestação do serviço extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE E DE MINORAÇÃO PELA DEMANDADA. ALTERAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a verba indenizatória fixada na sentença recorrida. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO DA DEMANDADA E DA DEMANDANTE DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066860-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976) e, sucessivamente, prescrição vintenária (CC/1916). Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Faturas telefônicas juntadas pelos autores. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelos suplicantes não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046347-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CIVEIS N. 2008.071499-0 E 2008.071500-2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO A NARRAR FATOS PUBLICADOS EM SENTENÇA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OPINIÃO DE ENTREVISTADO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071500-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CIVEIS N. 2008.071499-0 E 2008.071500-2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO A NARRAR FATOS PUBLICADOS EM SENTENÇA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OPINIÃO DE ENTREVISTADO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071499-0, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042005-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012342-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).