APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SENTEÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AFASTAMENTO. - Ainda que em determinadas hipóteses a decisão proferida no juízo criminal possa ter repercussão no cível, tal fato não tem o condão de nulificar a sentença proferida na esfera civil que reconheceu a responsabilidade dos réus. (2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão apreciou tão somente as teses suscitadas pelos litigantes. (3) RAZÕES FINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Não há falar em nulidade na apresentação extemporânea das razões finais do réu quando inexistente fato novo e seu conteúdo é irrelevante para o julgamento, inexistindo prejuízo. (4) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 386, IV, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. EXPLICITUDE DO ART. 1.525, CPCI. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vítima no juízo criminal, a absolvição da ré pela negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP) transitada em julgado faz coisa julgada que repercute na esfera civil, não havendo mais possibilidade de discussão acerca da culpa, a teor do art. 1.525 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029325-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478/68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267, IV, alínea a, do CPC. 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020734-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL QUE POSTULA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE FILHO MENOR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 13 DE JUNHO DE 2011, NO EQUIVALENTE A 27% (VINTE E SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO 24 DIAS APÓS O ACORDADO (07.07.2011). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022192-7, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

DIREITO CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença publicada em 13/08/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A reparação civil ampara-se em suposta simulação realizada pela parte ré entre maio e novembro de 1997, conforme afirmam os autores na petição inicial, que os teria induzido a alienarem suas ações em condições desvantajosas. 3. O artigo 2.028 do atual Código Civil dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. Por sua vez, em observância à aludida regra de transição, se na vigência do novo Código Civil não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no Código Civil de 2002, razão pela qual, segundo a jurisprudência, a data inicial para a contagem do prazo inicia-se com a sua vigência (11/01/2003). 5. As pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil passaram a se sujeitar ao prazo prescricional trienal, estabelecido no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002, Inaplicável, portanto, o artigo 205 do Código Civil, que estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 6. A denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2006 (Processo nº 2006.51.01.523036-3) não influencia a contagem do prazo prescricional, por se tratar de causa de pedir diversa, que tem por base alienações realizadas a partir do ano de 2002. 7. Precedentes desta Corte. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL - RECORRIBILIDADE PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 17, § 10, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - A teor da dicção do art. 17, § 10, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992), a decisão interlocutória por meio da qual o Magistrado da causa recebe a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é recorrível pela via do agravo de instrumento (CPC-1973, art. 522; CPC-2015, art. 1.015, XIII). - Prevista na lei especial a interposição de agravo de instrumento contra decisão que receba a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, ainda, não padecendo o agravo instrumento concretamente interposto de defeito ou impropriedade jurídico- processual relevante, inexiste, no caso, razão evidente para o não conhecimento do recurso, suscitado pelo agravado ao argumento de que não fora atendido o disposto no art. 522 e no art. 527, II, do CPC-1973, porque não demonstrada a ilegalidade da decisão hostilizada, nem apontada lesão grave ou de difícil reparação decorrente do mero recebimento da inicial da ação de improbidade. - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CALAMIDADE PÚBLICA - CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA EM 2011 NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO - REFORMAS EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE ENSINO COM RECURSOS DO FNDE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESSUPOSTOS E FORMALIDADES - APARENTE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. - Ainda que reconhecendo o contexto de excepcionalidade e urgência próprio aos casos de calamidade pública, o ordenamento jurídico prescreve atos, pressupostos e formalidades de observância cogente a fim de que se dê sob estrita regularidade jurídica a contratação das obras e serviços necessários para o premente atendimento do interesse, dos bens e dos serviços públicos afetados, justamente, pela situação de anormalidade e urgência experimentada. Assim, toda contratação deve ser precedida, obrigatoriamente, de um procedimento formal de licitação ou de exceção ao dever de licitar (dispensa ou inexigibilidade de licitação). - À luz dos preceitos dos arts. 24, IV, e 26, da Lei nº 8.666/1993, e à vista dos documentos e elementos probatórios constantes dos presentes autos, na perspectiva referente à própria 1 regularidade jurídica das contratações questionadas na ação civil subjacente, exsurgem relevantes indícios de irregularidades no plano dos pressupostos e formalidades necessários à dispensa de licitação, ainda não suficientemente ilididos ou elididos pelo imputado, ora agravado. - Em jogo, ainda, no processo da ação civil pública por improbidade administrativa, questões relacionadas a prejuízos decorrentes de irregularidades identificadas na execução dos contratos, com indicação de variados indícios quanto (a) a serviços não-executados e pagos integralmente, (b) a serviços executados parcialmente e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva, e (c) a serviços executados com qualidade inferior à contratada e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva. - Ainda que observada a independência das instâncias, o teor conclusivo do Processo da Tomada de Conta Especial TCE 012.879/2013-4 - instaurado por determinação do Acórdão 1104/2013-TCU-Plenário, proferido no Monitoramento do Processo TC 000.438/2012-0 (este decorrente do Processo TC 000.919/2011-0) -, carreia, só por si, elementos de evidência mínima aptos a indicar diversas e relevantes irregularidades praticadas na execução dos serviços relativos às obras e reformas emergenciais realizadas nas unidades de ensino E.E. MONSENHOR IVO SANTE DONIN e CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO, situadas no município de Sumidouro, neste Estado do Rio de Janeiro, com utilização de recursos financeiros do FNDE. - Em juízo de delibação próprio à sede de recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa - devolvida, sob a mesma extensão cognitiva limitada, nesta angusta sede recursal -, não resta evidente no caso (a) a manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa ou a manifesta ilegitimidade passiva do imputado para a ação, (b) a manifesta improcedência da ação, nem (c) a manifesta inadequação da via eleita, a atrair a aplicação do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. - Os fatos e as circunstâncias excludentes e dirimentes da responsabilidade em tal contexto amplo encontrarão arena probatória adequada no curso da tramitação da ação civil pública perante o Juízo Natural, sendo de todo precipitado e indevido, no atual quadrante procedimental recursal, a construção e a exteriorização de qualquer juízo de afirmação, delimitação, restrição ou exoneração da responsabilidade do imputado, ora agravante. - Precedente citado: STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.192.758/MG. - Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. 1. Valor originário da causa: R$ 86.504,69. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção de execução fiscal, de ofício, ante a inércia da exequente em dar andamento ao feito. Considerando que o processo transcorreu em sua quase totalidade sob a égide do CPC ora revogado, estou adotando no deslinde deste recurso as normas da legislação processual civil de 1973. Considere-se que o artigo correspondente no CPC/2015 não altera a essência do diploma revogado, no que tange à questão dos autos (artigo 485 do CPC/2015). 3. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução, ao considerar que intimada para promover o prosseguimento do feito, a exequente nada requereu no prazo superior a trinta dias, e notificada para suprir a omissão em quarenta e oito horas, não cumpriu a determinação nem justificou a impossibilidade de fazê- lo, restando caracterizado abandono de causa (artigo 267, III do CPC). 4. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as execuções fiscais não estão sujeitas à extinção por inércia da parte exequente, com fulcro no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil, aplicando-se, ao contrário, em tais casos, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente (§ 4º do artigo 40). 5. A exequente requereu o redirecionamento da execução para de inclusão, no polo passivo, do sócio apontado como gerente da pessoa jurídica executada. A pretensão foi deferida em 15.10.2015, com a advertência de que restando negativa a diligencia ou citada a parte executada, sem que adotasse quaisquer das providências cabíveis no caso, fosse dada vista à exequente para ciência, atualização da dívida e prosseguimento, no prazo de quinze dias. 6. Foi certificado à folha 115 que a diligencia citatória foi negativa. Com efeito, a Fazenda Nacional foi intimada em 28.11.2015 (certidão à folha 116) para dar prosseguimento à execução. Foi certificado em 12.02.2016 que decorreu prazo superior a trinta dias, sem manifestação. Diante do fato, o douto magistrado de primeiro grau determinou em 12.02.2016 que se intimasse novamente a autora para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 267, III c/c § 1º do CPC. Intimada em 21.02.2016, decorreu o prazo determinado sem manifestação (certidão à folha 120). Ante a caracterização de abandono, o douto magistrado julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, § 1º, do CPC (sentença prolatada em 26.02.2016). 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP (DJe 26.10.2010), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "nas execuções fiscais não 1 embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, Segunda Turma, AgRg No REsp 1436394/RN, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 17/06/2014). 8. Cabe ressaltar que não há antinomia entre os artigos 40 da LEF e 267, inciso III, do CPC, vez que o artigo da lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do artigo 267, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis. 9. No caso, perante da intimação para dar andamento ao feito e, subsequentemente, outra intimação com a cominação expressa de que a execução fiscal seria extinta em caso de inércia no prazo de quarenta e oito horas, caberia à exequente requerer diligencias para buscar o crédito devido ou, ainda, pedir a paralisação da ação, com base no artigo 40 da LEF, a guisa de efetivar providencias administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. O que não se pode admitir é que intimada nos moldes do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, por duas vezes, para movimentar a execução, a exequente tenha permanecido silente. Destarte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo. 10. Precedentes do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, deste Regional e de outros Tribunais Federais sobre a matéria: Informativo nº 0549 do STJ: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. Se a Fazenda Pública - tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução fiscal não embargada - permanecer inerte por mais de trinta dias, não será necessário requerimento do executado para que o juiz determine, ex officio, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC), afastando-se, nesse caso, a incidência da Súmula 240 do STJ. Precedente citado: REsp 1.120.097-SP, Primeira Seção, DJe 26/10/2010 (julgado sob o procedimento dos Recursos Repetitivos). AgRg no REsp 1.450.799-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/8/2014"."APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA APESAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil . 2. Não assiste razão à apelante. Apesar de sua intimação pessoal para prosseguir no feito, preferiu a mesma ignorar o comando do Juízo. 3. Acertada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III (abandono do feito pelo autor), o que obriga a intimação pessoal da parte antes da extinção, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC, situação que efetivamente foi observada pelo Juízo a quo. 4. Apelação conhecida e improvida. (TRF 2. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data da decisão 02/05/2016. Data de disponibilização05/05/2016)". "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, III e §1º, do CPC/73, por abandono da causa pela exequente. 2. 2 "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu.5. O fato de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é capaz de afastar os efeitos processuais decorrentes do abandono da causa, mesmo porque a extinção do processo, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC/73, não importa a extinção da dívida.6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão14/04/2016. Data de disponibilização 20/04/2016. Relatora: Desembargadora CLAUDIA NEIVA)". "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no inciso III do art. 267 do CPC, a extinção do feito em razão de não ter a parte autora promovido, por mais de 30 (trinta) dias, diligências que lhe cabiam, exige a intimação prévia e pessoal da parte autora (CPC, art. 267, § 1º). 2. No caso dos autos, vê-se que a intimação da exequente foi pessoal, conforme o mandado de intimação juntado aos autos. 3. Apelação conhecida e não provida. (TRF 1ª REGIÃO. AC 0013366-59.1996.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/05/2016)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Após exarar o meio disponível para a intimação da parte, tendo a mesma se mantido silente, o Magistrado decidiu com acerto ao proferiu a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.2. É patente o desinteresse do exequente em dar prosseguimento ao processo, cabendo ao Poder Judiciário dar a solução processual adequada, visto que a parte adversa não pode ficar a mercê de autor desidioso e que não possui qualquer interesse em ver solucionado o conflito de interesses trazido para análise e julgamento, estando caracterizado o abandono da causa.3. Não aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que, não obstante tenha sido intimado para que se manifestasse nos autos, o exequente não cumpriu a determinação. O abandono da causa por prazo bem superior ao tolerado pela legislação processual tem por consequência, ademais, impedir o desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0017620-54.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016)". "EMENTA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3 ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, demanda a prévia intimação pessoal do autor para suprir o vício em 48 (quarenta e oito) horas, o que ocorreu no caso dos autos. (TRF4, AC 5004418-23.2015.404.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016)". 11. Destarte, cumpridos os requisitos previstos no artigo 267, § 1º, do CPC/1973 (§ 1º do artigo 485 do NCPC), afigura-se correta a extinção da ação executiva por abandono. 12. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, que, nos autos da Ação Monitória, reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consta dos autos que o objeto do contrato consiste em obrigação de trato sucessivo, cujo vencimento da primeira prestação ocorreu em 15/05/1994 e as demais prestações em igual dia nos meses subsequentes, tendo ocorrido a última em 15/05/1997. Sendo a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição deve ser considerada separadamente para cada prestação vencida. 3. O inadimplemento da dívida iniciou-se em 15/05/1994, ainda na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as demandas envolvendo direitos pessoais (art. 177 do CC/16). Por seu turno, a ação foi ajuizada em 09/01/2006. 4. O Código Civil de 2002 estabeleceu no art. 2.028 regra de transição para a contagem do prazo prescricional iniciado na vigência da legislação anterior. Em suma, dois são os requisitos para a aplicação da regra de transição: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo na data de entrada em vigor do Código. 5. Quanto ao primeiro requisito, conclui-se que houve a redução do prazo, considerando que se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, devendo ser aplicado ao caso o artigo 206, inciso I, do Código Civil/02, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No que tange ao segundo requisito, uma vez que o inadimplemento da primeira prestação ocorreu em 15/05/1994, e tendo em vista o prazo prescricional vintenário, verifica-se não haver transcorrido mais da metade do antigo prazo até a data de entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), razão pela qual se aplica o prazo de 5 (cinco) anos. 6. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional (se da data do vencimento da obrigação ou da entrada em vigor do Código Civil), prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, havendo redução do prazo prescricional, o termo inicial da prescrição será a data da entrada em 1 vigor do novo Código Civil (isto é, 11/01/2003). 7. Dessa forma, ajuizada a ação em 09/01/2006, considerando a inocorrência de prescrição, que só ocorreria 5 (cinco) anos após a entrada em vigor do novo Código Civil, a sentença proferida deve ser anulada, retornando o processo à Primeira Instância para que seja dado o devido andamento. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILHA DO JORGE. ILHA COSTEIRA E TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1- Primeiramente, por força da aplicação analógica do disposto no art.19 da Lei nº 4.717/1974- " A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo"-, há remessa necessária na hipótese dos autos. 2- A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra com vistas à condenação da parte ré a demolir "todas as construções irregulares feitas" no lote 18-B do Condomínio Ilha do Jorge, área de domínio da União Federal, situada na Ilha do Jorge em Angra dos Reis, que teriam causado significativos danos à Área de Preservação Permanente e à APA de Tamoios. De acordo com a inicial, as construções irregulares incluem uma residência de dois pavimentos erguida sobre um aterro no costão rochoso e sobre o espelho d´água, além de uma rampa para embarcações também sobre o referido costão e o espelho d´água e de um píer e um deck. 3- Em relação as irregularidades praticadas no local, o Município de Angra dos Reis teria ajuizado a ação civil pública nº 2007.003.013428-9 contra a segunda ré perante a Justiça Estadual, no curso da qual teria sido celebrado acordo para a extinção do processo mediante o replantio de 20.000 metros quadrados de vegetação nativa. 4- Os danos ambientais aqui apontados foram perpetrados em imóvel situado na chamada Ilha do Jorge que, consoante decisão proferida nos autos da ação declaratória nº 200951010147835, ajuizada pelo Escritório de Advocacia que tem o mesmo nome do Réu da presente demanda, é ilha costeira de propriedade da União Federal "eis que os Apelantes não lograram êxito em demonstrar a regularidade do início da cadeia sucessória para ensejar o reconhecimento da aquisição dos terrenos como objeto de propriedade privada/particular". 5- Além disso, os cadastros da Secretaria de Patrimônio da União classificam o terreno em questão como "marinha com nacional interior", havendo certidões nos autos confirmando que, pelo menos parte daquelas terras, são de fato áreas de marinha (vide certidão de fl.62). Não havendo controvérsia a respeito da constatação de que as construções impugnadas foram erguidas diretamente na praia e sobre o espelho d´água, sabidamente bem de uso comum do povo, e se estenderam para o interior da Ilha, atingindo as áreas adjacentes compostas de acrescidos e de terrenos de marinha.Exatamente em razão disso, ou seja, por se tratar de dano ambiental ocorrido em área de propriedade da União Federal, houve atuação do IBAMA na época, tendo aquele Instituto lavrado o auto de infração acima mencionado. 1 6- Contudo, o notório interesse da União Federal não restou preservado naquela Ação Civil Pública promovida pelo Município de Angra dos Reis, apesar de, na citada demanda, o Município de Angra ter deduzido pretensão contra a Ré Sônia Maria Paes Barreto Salomão fundada em causa de pedir cujos fundamentos foram muito além do mero descumprimento do seu Código de Obras e Plano Diretor. Abordou-se que as construções consubstanciaram crime ambiental, que violariam o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que resultaram na criação de aterro em propriedade da União, que as construções teriam sido realizadas em área não edificante da APA Estadual de Tamoios, tendo havido supressão do espelho d´água e de acrescidos de marinha. Ao final, formulou-se pleito dirigido à remoção de todas as construções, à condenação da parte ré reparar os danos ambientais e a ressarcir os danos morais coletivos. 7- A União Federal em momento algum foi intimada para manifestar eventual interesse no deslinde daquela lide. Pior que isso. Sem que tivesse sequer sido aferida a real extensão do dano, com a inauguração da fase de produção probatória, o Município concordou com a extinção prematura demanda através de uma tratativa, na qual a parte ré se isentaria de qualquer responsabilidade mediante o plantio de 20.000 metros quadrados de vegetação nativa da mata atlântica, acordo que foi devidamente homologada pela Justiça Estadual. 8- É certo que indivisibilidade ínsita à tutela ambiental, aliada à legitimação extraordinária concorrente e disjuntiva, nos levaria a concluir que a coisa julgada formada naquela ação civil pública, ainda que ajuizada por apenas um legitimado, alcançaria não só todos os substituídos processualmente, como também todos os demais possíveis substitutos, dentre eles, a União Federal.Todavia, tal extensão, conforme alerta do Saudoso Professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, não pode ocorrer de forma automática, sob pena de, na generalização açodada, se cometer "óbvia" injustiça. Confira-se: Reveste-se a questão de maior gravidade, quando o resultado do primeiro processo é desfavorável ao legitimado (ou ao grupo de legitimados) que o instaurou, com o fim de obter proteção para o interesse coletivo. De um lado, há que se considerar a "posição dos restantes interessados", que permaneceram estranhos ao pleito e, por isso, não tiveram oportunidade de apresentar razões nem provas. Podem eles ter motivos para entender que o teor do julgamento proferido se explica não pela debilidade intrínseca da causa, mas pela inabilidade na respectiva condução, por parte de quem, ajuizando-a, não soube explorar os melhores argumentos, ou produzir as provas mais convincentes. Nem fica sequer excluída a eventualidade de conluio entre as partes do processo: o legitimado que se antecipou aos outros, mancomunado com o adversário, provocou ele mesmo a própria derrota, deixando intencionalmente de utilizar as armas de que dispunha. Em tais condições, seria óbvia a injustiça privar os outros legitimados de obter novo pronunciamento judicial sobre o litígio. Não se afigura recomendável, assim, a extensão pura e simples da coisa julgada aos co-titulares do interesse coletivo. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos, Revista de Processo, v. 39, p.55, Jul/1985) 9- Se é assim nos casos em que o mérito da controvérsia foi em sua inteireza examinado na ação anterior, imagina na hipótese em exame, na qual houve abrupta extinção do feito, sem que nenhuma evidência tivesse sido revolvida e nada tivesse sido definido, contra ou a favor, da parte ré. O que se viu naqueles autos está longe disso. Na citada Ação Civil Pública a composição foi alcançada com concessões mútuas, notadamente por parte do Município, que efetivamente renunciou às pretensões de demolição das construções, de recomposição do dano e de indenização por dano moral coletivo, renunciando de forma indevida ao próprio direito material, flagrantemente indisponível, e isso porque o ente Municipal não detinha verdadeiro 2 interesse sobre a área de propriedade da União 10- Assim, e independentemente de se aferir se há injustiça ou não na decisão transitada em julgado, o prosseguimento da demanda perante à Justiça Estadual sem que a União Federal tivesse sido instada a intervir na relação processual teve o condão de, por si só, resultar na ineficácia do provimento jurisdicional em relação àquele Ente Federal. 11-Tal conclusão não decorre de eventual não observância de litisconsórcio, cuja natureza, se necessário ou não, não precisa ser aqui enfrentada. Isso porque, ainda que se afirme que o Município é, por si só, parte legítima para perseguir a proteção do meio ambiente através do ajuizamento de uma Ação Civil Pública, não se pode desconsiderar o interesse direto do substituído proprietário da área atingida na solução da controvérsia, mormente quando se trata de "interesse qualificado" pela natureza da parte interessada, no caso Ente cuja presença, nos termos do art.109 da Constituição da República, resulta na fixação da competência da Justiça Federal. 12- Se o Município, conforme relata a inicial, apoiou as suas pretensões na alegação de que a área em questão seria terreno de marinha, sendo também de notório conhecimento que o local é uma Ilha Costeira, é indubitável que deveria ter requerido a intimação da União Federal para manifestar o seu interesse na demanda. Entendimento em sentido contrário resulta em flagrante burla à competência da Justiça Federal sobre a matéria, permitindo que questões diretamente ligadas a interesse da União Federal sejam solucionadas pela Justiça Estadual em lide parcial e com prejuízo direto ao exercício do direito de defesa por aquele Ente Federado. Note-se que o interesse em questão não se resume àquele que colegitimaria a atuação genérica da União Federal na defesa do meio ambiental. A respeito desse há coincidência entre o interesse da União e o do Município, ambos no exercício da tutela ambiental. O interesse de que aqui se trata vai além disso, ligando-se à condição da União Federal de substituída proprietária da área afetada pelas intervenções. É, como dito, um interesse qualificado, cuja observância requer o ingresso da União Federal na lide com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 13-Nessa linha, trecho do voto do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI no julgamento do RESp 44002/SE, DJ 06.12.2004, que aborda, especificamente, a necessidade de se observar o interesse da União Federal em ação civil pública ajuizada em decorrência de dano ambiental. Confira-se: Na ação civil pública, a legitimação ativa é em regime de substituição processual. Versando sobre direitos transindividuais, com titulares indeterminados, não é possível, em regra, verificar a identidade dos substituídos. Há casos, todavia, em que a tutela de direitos difusos não pode ser promovida sem que, ao mesmo tempo, se promova a tutela de direitos subjetivos de pessoas determinadas e perfeitamente. É o que ocorre nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público ou da probidade administrativa, cuja sentença condenatória reverte em favor das pessoas titulares do patrimônio lesado. Tais pessoas certamente compõem o rol dos substituídos processuais. Havendo, entre elas, ente federal, fica definida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 14- Considerado tudo isso, a coisa julgada formada na Justiça Estadual não atinge a União Federal, que não teve naquela seara tutelado o seu direito subjetivo de proprietária da área atingida, sendo certo que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule as pessoas mencionadas no inciso I do art.109 da Constituição da República. Noutro eito, não altera a conclusão acima o fato de o Ministério Público Estadual ter anuído com a homologação do citado TAC. Além de ter atuado naqueles autos apenas na condição de custos legis, é evidente que suas atribuições são diferentes das do Ministério 3 Público Federal e não contemplam o ajuizamento de ação civil pública destinada à reparação de danos ocorridos em área federal, como é o caso. 15-Remessa necessária e apelos providos. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios exsurge quando da prolação da sentença e não preexiste à propositura da ação, de modo que o arbitramento da verba honorária deve observar as disposições do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese de ter sido a sentença proferida sob a sua vigência, ou seja, a partir de 18/03/2016. 2. A sentença que extinguiu o processo e condenou a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios foi prolatada em 16/05/2017, razão pela qual o arbitramento da verba honorária deve se dar nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015. 3. De acordo com o regramento introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos em seu artigo 85, §3º, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 4. Na forma do disposto no artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em tela, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa. 5. Levando em consideração sobretudo a ausência de complexidade da controvérsia instaurada nos presentes autos, bem como o fato de ter sido o processo extinto, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude da existência de coisa julgada, devem ser aplicados os percentuais mínimos de honorários advocatícios previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, constituindo sua base de cálculo o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do referido diploma processual. 6. Tendo em vista que, na presente hipótese, o valor da causa corresponde a R$ 15.984,35 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), montante que não supera 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho 1 adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do artigo 85, §§3º, inciso I, 4º, inciso III, e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARENTES COLATERAIS. DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGTIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA PASSAGEM DE PEDESTRES EM RODOVIA FEDERAL. IMPRUDÊNCIA DO TRANSEUNTE. CULPA CONCORRENTE. 1. O parágrafo único do artigo 12 do Código Civil/2002 tutela a proteção aos direitos da personalidade, conferindo legitimidade àqueles que foram lesados indiretamente com sua violação, não havendo ordem de preferência dos lesados indiretos à postulação pelo ressarcimento moral, sendo concorrente a legitimação conferida pelo diploma civil. Precedentes do STJ. 2. O fato de os genitores da vít ima terem ajuizado ação diversa (nº 0106774- 60.2015.4.02.5004), conexa à presente, requerendo igualmente a reparação moral pela morte de seu filho, não lhes acarreta preferência de cunho excludente quanto à mesma postulação advinda dos sobrinhos e irmãos na presente demanda. 3. Conforme se depreende do art. 80 da Lei 10.233/01, é atribuição do DNIT "implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias terminais". Nesse contexto, a Lei n° 10.233/2001 expressamente elencou como atribuição do DNIT a responsabilidade para administrar a conservação, restauração e reposição de rodovias, conforme se infere do seu artigo 82, I e IV. 4. O DNIT tem o dever específico de agir para impedir que acidentes ocorram em decorrência da má conservação das rodovias federais, de modo que, não o fazendo, possui legitimidade passiva para responder pelas lesões que decorrerem da sua inércia. 5. É consolidada a jurisprudência do eg. STJ acerca da legitimidade passiva do DNIT em ação que tenha por objeto a reparação de danos em decorrência de acidente em rodovia federal. 6. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 7. No que se refere à Administração Pública, o artigo 37, §6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco 1 administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta a prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso e injusto ocasionado pelo poder público, sendo dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa. 8. No caso, os autores postulam a responsabilização do DNIT, com sua condenação por danos morais, em decorrência de morte ocasionada por atropelamento em via pública federal. 9. Dos depoimentos, fotos e laudo pericial acostados é possível concluir que, apesar de o excesso de velocidade do veículo que procedeu ao atropelamento da vítima, evidenciado pelas marcas de frenagem na pista, consubstanciar-se em fato de terceiro que concorreu de forma efetiva à morte da vítima, esse resultado teria sobrevindo ainda que a velocidade do veículo fosse regular, tendo em vista o estado precário de conservação da passagem de pedestres (presença de buracos e partes quebradas, sem iluminação, sem corrimão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a conduta relapsa da vítima, que, voluntariamente, teria optado por sair da passagem destinada aos pedestres, no escuro, passando a caminhar pela via de rolamento própria aos veículos automotores, escolha evidentemente mais temerária do que prosseguir na passagem destinada aos pedestres, por mais mal conservada que estivesse. 10. Resta demonstrada a existência de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil de 2002), eis que o acidente automobilístico decorreu da péssima conservação da passagem de pedestres existente na rodovia federal à época, bem como da conduta imprudente da vítima de assumir o risco voluntário, sem motivo aparente, de sair dessa passagem que, apesar de mal conservada, era a destinada aos transeuntes, deslocando-se pela via de rolamento, própria à circulação dos veículos. 11. O dano moral corresponde à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. A reparação nesses casos terá uma feição peculiar, vez que não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido. Desse modo, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor. É neste contexto que surge a responsabilização civil pelo dano moral. 12. Ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la - vez que impossível-, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. 13. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 14. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifica-se, pois, que precedentes jurisprudenciais, em casos assemelhados, em que há morte de um familiar decorrente de acidente de trânsito, vêm arbitrando valores entre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 15. Importante salientar que, no caso, apesar de os autores - irmãos e sobrinhos da vítima - 2 possuírem legitimidade ativa para ajuizamento da demanda, não se pode desconsiderar a ausência de elementos nos autos que demonstrem o estreito vínculo afetivo alegado. 16. Apesar de existir laço familiar que possibilite pleitear judicialmente a reparação moral, apenas as fotos esparsas da vítima com os autores, colacionadas aos autos (fls. 40/41), não têm o condão de possibilitar a fixação de quantum indenizatório ao irmão e sobrinhos, parentes em linha colateral de segundo e terceiro graus da vítima, em valor equiparável àquele, por exemplo, a ser fixado a seus genitores, cuja proximidade maior de grau de parentesco faz presumir maior abalo emocional e violação aos direitos da personalidade, gerador do dano moral. 17. Sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por má conservação da passagem de pedestres na rodovia e por imprudência do transeunte, que dela se deslocou - e a sua repercussão na esfera da parte autora, mostra-se razoável, proporcional e equitativa majorar a quantia fixada pelo juízo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já considerada a culpa concorrente e o grau de parentesco da parte autora com a vítima, ausentes maiores demonstrações de proximidade afetiva, uma vez que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 18. Recurso de apelação do DNIT desprovido e recurso de apelação autoral parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A QUAL TAMBÉM CONFIGURA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEIS 6.902/1981 E 9.985/2000. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E À RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em sede de ação civil pública, é cabível o reexame necessário, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei nº 4.717/65, em decorrência da interpretação harmônica do microssistema de tutela dos interesses difusos e coletivos. Precedentes do STJ. II. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impor condenação pelos danos ambientais causados em área de preservação permanente, a Ilha Geográfica, localizada em área de proteção ambiental, a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, por meio da demolição das edificações, em especial do "rancho" ali erigido, com remoção do entulho para local apropriado e autorizado pela autoridade ambiental competente, vedadas novas intervenções, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização a ser quantificada por perícia ou arbitramento do Juízo, valor a ser empregado na recuperação ambiental da área, sob orientação do órgão gestor, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. III. A proteção ambiental detém status constitucional e os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF/88, art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81). O tema é também regido pelo primado do devido uso da propriedade (artigos 182 e 186 da CF), a intitulada função socioambiental, a qual permeia a dimensão da tutela ambiental (artigo 1.228, § 1º, do Código Civil). IV. Constitui área de preservação permanente, pelo só efeito da legislação, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou cursos d'água, desde seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de 500 metros para os cursos que tenham largura superior a 600 metros. V. O local sub judice, a Ilha Geográfica, configura área de preservação ambiental - APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, criada por meio do Decreto Federal (s/n), de 30 de setembro de 1997, consoante o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.902/1981, Lei nº 6.938/1981 e artigo 15 Lei nº 9.985/2000. É, de igual modo, área de preservação permanente, nos termos do artigo 2º, alínea "a", item 5, da Lei nº 4.771/1965 (atual artigo 4º, I, "e", da Lei nº 12.651/2012) e artigo 3º, I, "e", da Resolução CONAMA nº 303/2002, a saber, a margem ciliar de 500 metros, considerado que a ilha está situada no Rio Paraná, o qual tem mais de 600 metros de largura. VI. O desmatamento, ocupação ou exploração de área de preservação permanente, bem como a supressão de vegetação ou impedimento à sua regeneração em tais terrenos, configuram dano ecológico in re ipsa, o qual dispensa até mesmo prova técnica de lesividade específica e enseja a obrigação propter rem de restaurar a plenitude ambiental, indenizar pela degradação e igualmente terceiros afetados, sob a sistemática da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral. VII. As áreas de preservação permanente não podem sofrer qualquer tipo de intervenção, à exceção daquelas expressa e taxativamente autorizadas pela lei, mediante o devido procedimento administrativo junto às autoridades ambientais, legalmente embasado, atreladas à utilidade pública e interesse social, inocorrentes in casu. Precedentes do STJ. VIII. Não há que se falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas, em nome da razoabilidade e proporcionalidade, quando ausente licença ambiental para a supressão de vegetação nativa e ocupação do terreno, nos termos da lei, a revelar situação ab initio irregular. Não são admissíveis pequenas exceções que solapam a mens legis, ao argumento de serem imperceptíveis ou atenderem a interesses locais, pois seu conjunto agride o meio ambiente e causa evidente dano a toda a coletividade. IX. Dessume-se a obrigação de reparar pela ocorrência de dano ambiental quando há atuação em desconformidade aos regramentos de proteção ao meio ambiente e nexo de causalidade entre tal comportamento e o prejuízo causado. X. Ponderados os elementos probatórios dos autos, a legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação ilegítima do requerido, consistente na manutenção de rancho de lazer e respectiva estrutura em violação aos normativos de proteção ao meio ambiente, bem como estabelecido o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado lesivo, torna-se imperioso responsabilizar o requerido pelo dano ambiental causado. Considerado, também, que o réu não veio aos autos apresentar defesa, em que pese devidamente citado, de modo que devem a ele ser aplicados os efeitos da revelia e reputados verdadeiros os fatos ora examinados (artigo 344 do CPC, artigo 319 do CPC/1973). XI. Não podem subsistir as intervenções no local, pois somente a demolição das construções permitirá a efetiva regeneração ambiental. A autorregeneração da flora se inicia sponte propria quando cessa a atividade de degradação humana. No entanto, para que o processo de recuperação do meio ambiente possa ser desde logo principiado, até mesmo estimulado, impõe-se a imediata desocupação e derrubada das construções, vedada a realização de qualquer acordo de compensação ou regularização ambiental. XII. Cabível a imposição de condenação ao pagamento de indenização pecuniária pela ocorrência de dano ambiental, cuja quantificação, consoante o entendimento jurisprudencial pacífico, pode dar-se por ocasião da liquidação por arbitramento, nomeado expert pelo próprio Juízo onde será cumprido o decisum condenatório (artigo 509 do CPC; artigos 475-C e 475-D do CPC/1973). O pedido deve ser interpretado de forma a alcançar a maior proteção jurídica possível e a máxima efetividade do provimento exarado. Precedentes do STJ. XIII. Procede o pleito para que a restauração ambiental seja executada em conformidade a projeto técnico florestal circunstanciado, aprovado pelo gestor da área, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por profissional devidamente qualificado, pois patente a necessidade de que a recuperação do local seja planejada e ordenada segundo as características peculiares da região. XIV. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Custas ex lege. Precedentes do STJ. XV. Sentença reformada em parte para julgar procedente a ação, a fim de condenar o réu a desocupar a área de preservação permanente e demolir todas as edificações nela erigidas, faixa marginal de 500 metros da Ilha Geográfica, APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, restaurado o meio ambiente degradado consoante projeto técnico florestal circunstanciado, bem como ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, a ser quantificada em liquidação por arbitramento, sob pena de multa diária. XVI. Apelação do MPF provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES DA COLENDA SEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS. CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO FEDERAL. PROXIMIDADE DE "LIXÃO" E ATERRO SANITÁRIO. PRESENÇA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Cinge-se a questão de fundo ao risco de proferimento de decisões conflitantes no Agravo de Instrumento n.º 0022848-05.2013.4.03.0000/MS, interposto da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Pública n.º 0007128-40.2013.4.03.6000/MS e na apelação interposta na Ação Civil Pública n.º 0000390-51.2004.4.03.6000/MS, que aguarda julgamento no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Federal Diva Malerbi, sucessora da Excelentíssima Juíza Convocada Giselle França, suscitada. 2. Nos termos do art. 55 do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse diapasão, deve ser analisado se há ou não risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias pelas C. Terceira e Sexta Turmas deste E. Tribunal. 3. Nota-se, assim, da nova redação do Codex Processual Civil, uma inegável ampliação das hipóteses em que é admissível a reunião de processos para julgamento conjunto para além daquelas restritas aos casos de conexão ou continência, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se os processos forem decididos separadamente. 4. Na Ação Civil Pública n.º 0000390-51.2004.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, o pedido é de imposição de obrigação de não fazer, consistente na não efetivação de permuta de imóveis para a construção do presídio haja vista a existência de prejuízo ao patrimônio federal, uma vez que o valor do imóvel da União seria substancialmente maior do que o atribuído ao terreno do Município, pleiteando, caso a aludida permuta já tenha sido efetivada, a declaração de sua invalidade. Requer, ainda, o Parquet, a proibição de emissão, pelo município, de licenças de instalação e operação do presídio sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), os quais devem ser elaborados pela União Federal, para que restem analisados todos os aspectos relativos aos impactos da obra sobre o meio ambiente e do "lixão" sobre a obra, a saúde e a dignidade das pessoas que ali se encontrarão. 5. Já na Ação Civil Pública n.º 0007128-40.2013.4.03.6000/MS, ajuizada pela Defensoria Pública da União, o pedido é de interdição tanto do Presídio Federal de Campo Grande/MS, enquanto não resolvidas as questões ambientais de seu entorno, cujo impacto atinge a saúde da população carente vizinha, dos presos custodiados e dos agentes penitenciários e terceirizados que laboram no local, quanto do "Lixão" e do Aterro Sanitário, por prazo indeterminado, em razão de vícios insuperáveis em seu projeto, com eventual manutenção de multa diária aplicada em razão do descumprimento de liminar ocasionalmente concedida. 6. Assim, mostra-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto pela C. Sexta Turma desta Corte, porquanto existe considerável risco de proferimento de decisões contraditórias, nos moldes do disposto no § 3º do art. 55 do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015). 7. Com efeito, eventual reconhecimento, na Ação Civil Pública n.º 0000390-51.2004.4.03.6000/MS, de que deva ser proibida a emissão pelo município de licença de instalação e operação do presídio federal, tendo em vista a ausência da realização de Estudo de Impacto Ambiental e correspondente Relatório (EIA/RIMA), poderia conflitar com uma ocasional improcedência, na Ação Civil Pública n.º 0007128-40.2013.4.03.6000/MS, do pedido de interdição do presídio, por entender uma Turma julgadora distinta que as questões ambientais encontram-se todas resolvidas. 8. Ademais, não se deve olvidar que o planejamento e a execução da obra de construção do presídio federal no Município de Campo Grande/MS, objeto principal de ambas as ações coletivas, envolveram uma complexa e imbricada rede de possíveis infrações ambientais e administrativas, cuja resolução deve ser dada, de modo uniforme, por um só órgão julgador, sem que se possa falar em violação do princípio do juiz natural. 9. Conflito procedente.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. TARIFA bancária pela devolução de cheque sem fundo, QUANDO DA APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ao contrário do entendimento do MM. Magistrado a quo, a parte autora formulou pedido específico e claro. Portanto, a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não era caso de indeferimento da inicial, mas sim de julgamento do mérito. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, porquanto a causa encontra-se madura para julgamento. 2. Não é caso de se aplicar o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC, porquanto tal dispositivo regulamenta o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No presente caso, a pretensão da parte autora é pelo ressarcimento pelos valores cobrados a título de tarifa bancária e declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. Trata-se de pretensão de natureza pessoal, sendo aplicável o art. 205, do CC, ou seja, o prazo decenal. 3. Quanto ao mérito, o BACEN identificou irregularidades na cobrança de tais tarifas, tendo alterado a rotina de débito dos cheques nas circunstâncias supracitadas, o que pode ser observado também a partir da documentação de fls. 25/ss.. Contudo, é importante ressaltar que não se trata da devolução de todas as tarifas aplicadas em decorrência das devoluções de cheques por falta de fundos. Como esclareceu o BACEN, a cobrança de tarifa sobre devolução de cheque sem provisão de fundos é regular, pois se trata de pagamento por serviço prestado. Foi considerada irregular tão somente a cobrança de tarifas por apresentação de cheque sem fundos em certas e determinadas circunstâncias, a saber: quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques, o que veio a ser corrigido pela CEF a partir de 16/04/2007. Assim, a fim de verificar quais cobranças são de fato indevidas, deve ser aplicada a sistemática adotada pela CEF após 16/04/2007também no período anterior, desde a abertura da conta da parte autora (outubro de 2005). E, como decorrência, a restituição à autora deve se limitar somente àquelas tarifas que, em confronto com o novo regramento, mostrem-se indevidas. Ademais, ressalte-se que o Ministério Público Federal - Procuradoria do Mato Grosso do Sul ajuizou a ação civil pública nº 2007.60.00.008319-1 contra a Caixa Econômica Federal - CEF, em razão do mesmo procedimento discutido nestes autos, a saber: a cobrança da tarifa pela emissão de cheque sem provisão de fundos quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. E essa ACP foi julgada procedente, nos termos abaixo transcritos, e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Assim, é inequívoca a irregularidade da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, a qual deve ser devolvida à parte autora, quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheques. 4. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil." No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da tarifa em questão, deve modo que o autor faz jus apenas à repetição simples. 5. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato de abertura de conta corrente foi celebrado em outubro de 2005 (conforme a parte autora afirma na inicial), isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, as partes não juntaram aos autos o contrato de abertura de conta corrente e outros pactos, como a contratação de crédito rotativo, de modo que não é possível aferir se a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista em alguma das cláusulas ou se a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal pactuada. Desse modo, inexistindo prova da ausência de pactuação, não é possível reconhecer a eventual ilegalidade na sua cobrança. 8. Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 9. Apelação da parte autora provida para afastar o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à devolução simples da tarifa bancária pela devolução de cheque sem fundo, indevidamente debitada da conta do autor quando da apresentação simultânea de dois ou mais cheque, até 16/04/2007, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC e determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em decorrência de suposta fraude em alienação de controle acionário da Mineração Butirama S.A, objetivando a condenação dos réus, administradores da empresa, ao pagamento de multa no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada um. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. A prescritibilidade é regra geral do direito, corolário do princípio da segurança jurídica, ante a necessidade de certeza nas relações jurídicas, de modo que qualquer exceção deve ser interpretada restritivamente, tal como o disposto no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal. 4. Conquanto a Lei n. 7.347/85 (LACP) e a Lei n. 7.913/89, que trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, nada disponham sobre prazos prescricionais, há de se ressaltar que a ação civil pública não é imprescritível, salvo no caso de ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa. 5. Assim, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular. 6. "(...) à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo" (REsp 406545/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 09/12/2002). 7. Considerando, portanto, que a hipótese dos autos não se refere a ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa, e que, além disso, entre a data da condenação administrativa dos réus à penalidade de inabilitação (23.11.2000) e a data do ajuizamento da presente ação civil pública (21.08.2006) transcorreu prazo superior a cinco anos, de rigor o reconhecimento da prescrição, e a extinção do processo, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 8. Precedentes. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Apelações providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistência de qualquer vulneração ao disposto nos arts. 5º, LIV, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna, bem como §§ 6º e 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, por ausência de fundamentação na r. decisão guerreada, uma vez que proferida no contexto da ação civil pública, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao receber a petição inicial da ação originária, considerando a existência de indícios de atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do convênio celebrado. 2. A União Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos ora agravantes e demais réus, em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 2355/2002, SIAFI nº 457552, firmado entre a União e o Município de Itapira/SP, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 3. Segundo a agravada, a ação foi ajuizada em 09/12/2008 e se insere no contexto da "Máfia das Sanguessugas", esquema fraudulento de âmbito nacional, orientado a desviar recursos transferidos por convênios do Ministério da Saúde para aquisição de ambulâncias, mediante direcionamento de licitações, superfaturamento ou entrega de bens em quantidade ou especificações inferiores às contratadas. 4. A ação civil pública originária não objetiva apenas e tão somente o ressarcimento dos danos ao erário, como também à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios dos réus, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, ou nas sanções previstas no art. 12, II, e subsidiariamente, III, da Lei nº 8.429/92, no que for aplicável. 5. A petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC/73; a agravada narrou em sua inicial os fatos que entende configurar ato de improbidade administrativa de forma clara e objetiva, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa por parte dos réus. 6. É imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores. 7. A demora da notificação/citação não decorreu de culpa da autora, aplicável ao caso a súmula 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência". E o art. 219§1º do CPC/73 estabelece que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." 8. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 9. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 10. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados à agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 11. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. MENOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. À luz das regras relativas à prescrição vintenária contidas no pretérito Código Civil e tendo em vista o que dispõe o art. 206 do Código Civil de 2002, resulta que houve expressiva redução no prazo de prescrição para hipóteses como a presente. 2. Por sua vez, nos moldes do art. 2.028 do mesmo Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 3. Dessa forma, considerando que entre o roubo na agência da CEF (2000) e a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003) não decorreu mais da metade do lapso temporal previsto na legislação anterior, deve-se observar o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no atual Código, porquanto na presente demanda a parte autora postula a reparação civil. 4. Contudo, o termo inicial desse prazo prescricional de 03 anos é a data de início da vigência do Código Civil, ou seja, 11.01.2003. 5. No caso em tela, ao efetuar a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), verifica-se que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição, porquanto a presente demanda foi proposta somente em 29/02/2012 (fl.02). 6. Por sua vez, alega o autor que a prescrição somente teve início com o alcance da maioridade (18 anos). 7. Todavia, o Código Civil de 1916, norma jurídica em vigor à época dos fatos, estabelecia em seu art. 169, I, que a prescrição não corria contra os incapazes de que trata o art. 5º e este, por sua vez, no inciso I, dispunha que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 8. Portanto, da leitura dos referidos artigos, infere-se que a contagem do prazo prescricional tem início a partir do momento em que o titular do direito completa 16 anos de idade. 9. Assim, considerando que o autor completou 16 anos em 26/08/2007 (relativização da incapacidade), verifica-se que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição, tendo em vista que ação foi ajuizada somente em 29/02/2012 (fl.02), após o prazo trienal. 10. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR AJUIZADA PERANTE VARA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PROPOSTA JUNTO A JUÍZO FEDERAL DIVERSO. ARTIGO 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE. CAUTELAR COM NATUREZA SATISFATIVA. DEPENDÊNCIA ENTRE CAUTELAR E PROCESSO PRINCIPAL NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado em ação de improbidade administrativa intentada pelo Ministério Público Federal. 2. Não obstante o artigo 796 do Código de Processo Civil/1973 - aplicável à espécie, eis que ajuizada a ação de origem e suscitado este conflito na vigência daquele estatuto - prescrevesse que "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente", o caso concreto reclama solução diversa. 3. A se fazer incidir a regra prevista no referido dispositivo, caberia ao Juízo suscitante o conhecimento e processamento do feito de origem, considerando que a cautelar anteriormente proposta perante a 11ª Vara Federal atrairia a competência para o processamento da ação de improbidade ajuizada a posteriori. 4. Todavia, algumas questões se colocam. A autora da cautelar é a União Federal, enquanto o postulante na ação civil pública de improbidade é o Ministério Público Federal, o que já impõe um primeiro obstáculo para a reunião dos feitos. Ademais, a cautelar inicialmente proposta tem caráter nitidamente satisfativo, de modo que não determina a reunião dos processos, tal como ordenado no artigo 796 do CPC/1973. 5. Não objetivava a cautelar inicialmente proposta assegurar o resultado útil do processo principal - função central a que se prestava essa figura no ordenamento processual civil revogado -, mas tão somente obter a quebra de dados e a busca e apreensão de coisas e equipamentos a fim de instruir a investigação em curso na seara administrativa. 6. Em relação à ação de improbidade posteriormente intentada, conquanto esta possa ter se amparado em alguns elementos probatórios trazidos a lume pelo desenrolar da cautelar, fato é que com ela não se relaciona necessariamente, ou dela não precisa se valer para resguardar provimento futuro a ser alcançado naquele feito principal. 7. Evidente a natureza satisfativa da cautelar pregressa, de modo que não se estabelece no caso a hipótese de dependência fixada na letra do artigo 796 do CPC/1973. 8. Restaria saber se, afastada a dependência obrigatória entre cautelar e principal, estaria presente hipótese de simples conexão entre os feitos, tal como, aliás, encetado o debate pelos Juízos suscitante e suscitado, ou ainda de continência. 9. O caso trazido a julgamento não se amolda às disposições dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil/1973. Não se trata de ações que tenham a mesma causa de pedir, sequer o mesmo objeto (conexão), haja vista que na cautelar (proposta pela União Federal) se persegue a quebra de dados e a busca e apreensão de coisas e equipamentos a fim de instruir investigação em curso, ao passo em que na ação civil pública (intentada pelo Ministério Público) o que se pretende é a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade. Pelas mesmas razões, também não se está diante de demandas com identidade de partes e de causa de pedir, nem mesmo de objeto de uma delas mais abrangente do que a outra (continência). 10. Conflito de competência julgado procedente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO DA CEF. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão de restituição formulada na presente ação monitória pela CEF possui como fundamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de restituir, previstos no art. 876 do Código Civil. Dessa forma, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no próprio Código Civil. 2. Diante da alteração do Código Civil, cumpre esclarecer que: (i) o art. 177 do Código de Civil de 1916 previa prazo prescricional vintenário (20 anos) para as ações pessoais; (ii) o Código Civil de 2002, no art. 206, §3º, IV, reduziu para 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. A regra de transição veio prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual (i) se aplicam os prazos previstos no Código revogado, quando, na data de sua entrada em vigor (11/01/2003), já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; (ii) todavia, se não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código revogado, aplica-se o prazo previsto no Código Civil de 2002, a contar da entrada em vigor deste último diploma legal. 3. No caso dos autos, depreende-se que o saque indevido ocorreu em 27/03/1992 e a presente ação monitória foi proposta em 17/03/2000. Assim, aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, porquanto esta ação fora ajuizada durante a sua vigência. Não se consumou, portanto, a prescrição. 4. Narra a CEF que o réu, Sr. DENIS PAULO SANTORO, levantou, em 27/03/92, o valor de CR$ 2.978.633,95 (Dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros e noventa e cinco centavos). 5. Afirma que ficou constatado o pagamento a maior do FGTS no valor de Cr$ 2.830.141,55, valor apurado em procedimento administrativo. Assim, notificou o réu e, após, ajuizou a presente ação monitória. 6. Inicialmente, no caso dos autos, verifico que não está cabalmente comprovado que os valores sacados pelo apelado não lhe pertenciam. Isso porque se tratam de valores diferentes e em datas diferentes, inclusive pagos por instituições distintas. 7. Ademais, como se vê, o referido saque realizado pelo trabalhador na sua conta fundiária ocorreu de boa-fé, haja vista que a autora reconheceu que os valores integrantes do saque a maior advieram de erro administrativo, sem qualquer participação do réu para a ocorrência daquela falha. 8. Razão pela qual não se mostra razoável, após decorrido 08 (oito) anos entre a data do evento e o ajuizamento da demanda, condená-lo a devolver referida importância, sobretudo porque o FGTS, direito social assegurado constitucionalmente, derivado da remuneração e utilizado em situações de dificuldades econômicas do trabalhador e sua família, como a demissão, possui caráter alimentar. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, e, com fundamento no artigo 1.013, §4º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido de cobrança da dívida oriunda do levantamento/saque indevido de valores depositados, por erro administrativo.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 485, V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, diga-se sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes). - No caso dos autos, o CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA propôs a presente ação civil pública em face do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA e do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA PRIMEIRA REGIÃO, em que objetiva que os profissionais biomédicos sejam impedidos de exercer e executar as técnicas radiológicas, suspendendo-se os efeitos dos artigos 1º, § 1º, itens 14 e 15; 3º; 6º e seus parágrafos 1º ao 3º; 10º; 15º ao 17º, todos, da Resolução nº. 78/2002, bem como sejam igualmente suspensos os efeitos dos artigos 1º ao 4º da Normativa nº. 01/2012. - Todavia, o mesmo pedido foi deduzido e indeferido nos autos da ação civil pública nº 52685-81.2012.4.01.3400. Segundo a sentença proferida na referida ação (fls. 1070/1073), "trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo CONSELHO NACIONAL DE TÉNINCOS EM RADIOLOGIA - CONTER em face do CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA objetivando a declaração de nulidade de quaisquer ações que viabilizem a execução de "técnicas radiológicas" pelos biomédicos, a declaração de nulidade de Resolução nº 78/2002, da Instrução Normativa nº 01/2012 e das Resoluções 201/2011 e 202/2011, no tocante aos dispositivos que regulamentam o exercício e a execução de técnicas radiológicas pelos biomédicos, bem como que o Réu abstenha-se de registrar em seus quadros profissionais técnicos ou tecnológicos em imagionologia e radiologia e encaminhe-lhe os prontuários de formação técnicos ou tecnológicos para registro no CONTER". - Verifica-se, portanto, que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, como reconhece o próprio autor. A única diferença entre as ações é que a ação civil pública proposta na Justiça Federal do Distrito Federal foi ajuizada apenas em face do Conselho Federal de Biomedicina, enquanto que no caso dos autos são réus o Conselho Federal de Biomedicina e o Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região. - Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, RESP nº 1168391, Relatora Eliana Calmon, 2ª Turma, DJE de 31/05/2010). - Em razão da subordinação aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Biomedicina, a decisão a ser proferida na ação civil pública proposta no Distrito Federal, vinculará, também, todos os Conselhos Regionais, bem como sua atuação fiscalizatória. - Acolhida a preliminar de litispendência suscitada pelo Ministério Público Federal. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIR ACESSIBILIDADE NA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PEDERNEIRAS/SP. DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. MUDANÇA PARA OUTRO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REQUERIMENTO DO MPF DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MPF. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A ação civil pública foi instruída com o Inquérito Civil Público nº. 1.34.003.000084/2013-41, instaurado para apurar eventuais irregularidades na estrutura do prédio da Justiça do Trabalho em Pederneiras/SP, localizado na Rua Professor Antonio Volponi, O-11. 2. No curso da presente ação, depois de instaurado o contraditório e realizada audiência de tentativa de conciliação, a União noticiou nos autos a mudança da sede da Justiça do Trabalho em Pederneiras/SP para novo imóvel, localizado na Rua José Fernandes, 546, Jardim Acaraí, naquele município (f. 91/91v). Informou, ainda, que a implantação dos itens de acessibilidade no novo imóvel estaria em fase final, com previsão de término para 03/04/2017 (f. 99). 3. Diante do quanto informado, o Órgão Ministerial requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil, por superveniente perda do interesse de agir, dada a modificação do objeto da lide, com o que concordou o r. Juízo a quo, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (f. 111/111v). 4. O Parquet Federal, por meio de outro membro oficiante, sustentando posicionamento divergente daquele adotado pelo Órgão Ministerial que presidiu o inquérito civil e ajuizou a presente ação civil pública, interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 127, §1º, elenca os princípios institucionais do Ministério Público Federal, quais sejam, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 6. De acordo com o princípio da unidade os membros do Ministério Público atuam enquanto um só corpo, consistindo em vontade una, de modo que a manifestação de vontade de cada um de seus membros representa a manifestação de todo o órgão. 7. A indivisibilidade, decorrente do princípio da unidade, funda-se na concepção de que os membros do Ministério Público não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos reciprocamente, de acordo com as normas legais. 8. Pelo princípio da independência funcional, os membros do Ministério Público não estão subordinados intelectual ou ideologicamente a quem quer que seja, a nenhum poder hierárquico, podendo atuar segundo a sua consciência e de acordo com os ditames legais. 9. Note-se que a interpretação isolada do princípio da independência funcional do Ministério Público poderia levar à equivocada conclusão de que seria legítimo aos membros da citada instituição, atuar, na qualidade de parte, de maneira conflitante no âmbito de um mesmo processo. 10. No entanto, é imperioso lembrar que o Ministério Público é uno, e diante do princípio da unidade, quando figura em juízo em nome próprio (como o faz o Parquet na ação civil pública, como autor), deve se comportar de maneira condizente, de modo que ainda que não haja subordinação intelectual de seus membros a quem quer que seja, eventual manifestação contraditória, na sequência de um ato processual realizado por membro distinto do mesmo órgão, significa quebra da unidade do Parquet. 11. Cumpre ponderar, ainda, que quando o Ministério Público atua como órgão agente deve-se posicionar no jogo processual de acordo com os princípios e regras legais que norteiam o processo judicial, assumindo consequentemente a plêiade de poderes, deveres, ônus e faculdades processuais próprios daquele estado. 12. Nesse sentido, não se pode olvidar que um dos pilares do processo civil está assentado na concepção de 'marcha para a frente', não comportando retorno às etapas vencidas. A essa impossibilidade de retrocesso, portanto, dá-se o nome de preclusão, que pode ser de várias espécies. Importa-nos, no caso, a preclusão em sua vertente lógica que é a extinção da possibilidade de prática de ato processual em virtude de ato anterior incompatível com aquele, cujo substrato é a vedação ao venire contra factum proprium. 13. Assim, atentando-se para os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, e também sob o prisma da segurança jurídica, tendo sido requerida a extinção do processo sem resolução do mérito por um membro do Parquet Federal, que entendeu pela perda superveniente do objeto da ação, incabível a manifestação de outro membro postulando a reforma da sentença que acolheu o requerimento anteriormente formulado pelo autor, de modo que a preclusão há de operar-se em toda a sua plenitude. Precedentes deste e. TRF3. 14. Apelação do Ministério Público Federal não conhecida.