PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRA AUTOS. PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEVER LEGAL DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Está patente a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, que dispondo de meios mais seguros para a colocação da fiação de energia não o fez. 2.A responsabilidade do Município de Manaus é subjetiva, pois está albergada na modalidade de culpa por omissão, uma vez que era o responsável pelo evento carnavalesco. 3.Recursos conhecidos e não providos, em parcial harmonia com o parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS. INOPONIBILIDADE DA ESCUSA DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. 1.Os reparos decorrentes da manutenção da aeronave são considerados pela jurisprudência como fortuitos internos, riscos inerentes insuscetíveis de afastar a responsabilidade inscrita no artigo 14, do CDC. 2.Há, segundo precedentes do STJ, dano moral in re ipsa no caso de atraso de voo. 3.Revisão do quantum indenizatório se faz imperiosa diante da excessividade do valor arbitrado no primeiro grau à luz da média da jurisprudência e dos custos da viagem. 4.Recurso conhecido e provido parcialmente, estritamente para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 14 MESES DE REMUNERAÇÃO MENSAL E FGTS DEVIDOS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Se de um lado o Município reconhece que o Apelante atuou profissionalmente em seu benefício, e de outro rechaça a celebração de contrato administrativo com o mesmo, exsurge com nitidez que a relação havida, conquanto informal, gerou vantagens exclusivamente para o Poder Público face à ausência da regular contraprestação pecuniária. 2.Imperioso o pagamento dos salários mínimos e FGTS devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.A nulidade do contrato, porém, obsta o pagamento das demais verbas pleiteadas, consoante entendimento consolidado na Súmula 363, do TST. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o pagamento de 14 (catorze) salários mínimos e o FGTS correspondente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE PENSÃO – SALÁRIO-PRODUTIVIDADE – CARÁTER PROPTER LABOREM – PAGAMENTO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – IMPOSSIBLIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A majoração da Gratificação de Produtividade Fiscal de Saúde não foi concedida de forma linear e geral aos servidores em atividade, ao revés, seu pagamento resta condicionado ao preenchimento de critérios de avaliação utilizados pela Administração com o objetivo de apurar o percentual devido a cada servidor. 2.Tendo em vista a inegável natureza propter laborem da gratificação em comento atribuída aos Fiscais da Saúde, o direito ao recebimento da majoração no percentual de até 500% (quinhentos por cento) do valor do vencimento de cada Servidor somente é devido aos que se encontrem no exercício de suas atribuições, a considerar a ausência de generalidade e impessoalidade imprescindível para a pretendida extensão aos inativos e pensionistas em paridade de condições com os ativos. 3.Precedentes do STF e STJ. 4.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO EXTINTIVO. MANSO DECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Observado, nitidamente, o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição da dívida e a citação do executado, o artigo 174, I, do CTN, em sua redação original, faz operar sobre o caso o instituto da prescrição. 2.Questão cognoscível ex officio. 3.Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4.Reexame Necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se apropriado às circunstâncias do caso, no qual se destaca a desídia do Apelante que já havia sido condenado anteriormente por inscrever o Apelado em cadastro restritivo, não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento sem causa do Apelado. 2.Precedentes. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENCERRAMENTO EQUIVOCADO. A PUBLICAÇÃO APERFEIÇOA A CITAÇÃO DE FORMA A SER INCABÍVEL O ENCERRAMENTO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A citação por edital se aperfeiçoa com a publicação deste, logo, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito por falta de citação se já houve a dita publicação. 2.Atraso na juntada das cópias de publicação em jornal local - comprovado que a publicação ocorreu tempestivamente - é insuficiente para caracterizar desídia ensejadora do encerramento do feito. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL N. 1.222/08 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS). REENQUADRAMENTO DE CONTRAMESTRE NO CARGO DE ASSISTENTE DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS E MOTORISTA FLUVIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O reenquadramento do Contramestre no cargos de Assistente de Saúde, ao que tudo indica, atendeu aos requisitos legais de compatibilidade de funções e rendeu aumento salarial ao Recorrente. 2.O simples fato do atual vencimento de outros cargos subordinados ao de Contramestre na hierarquia fluvial superarem o de Assistente de Saúde é insuficiente para cogitar afronta ao princípio da isonomia no aproveitamento do Recorrente. 3.Outrossim, segundo o enunciado n. 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PRAZO DE MATRÍCULA ESTENDIDO. POSTERIOR PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE 1ª CHAMADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO À ÉPOCA DA MATRÍCULA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conquanto realizada a matrícula em prazo estendido pela Instituição de Ensino, pressupõe-se que o pagamento investe o acadêmico em todos os regulares direitos de qualquer aluno, dentre os quais o de realizar as provas de primeira chamada. 2.A inexistência de qualquer instrumento consignando que quem realizasse matrícula no prazo estendido somente poderia fazer provas de segunda chamada reveste de irregularidade a postura da Apelante. 3.A proibição de se submeter à avaliação somada à ordem de retirada de sala por inadimplência caracterizam dano moral indenizável. 4.Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.