APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme preconiza o artigo 514, II e III c/c 515, ambos do CPC, a fundamentação e o pedido feitos na apelação dão os limites do recurso. 2.A única finalidade das contrarrazões é impugnar o pedido feito no recurso, com a intenção de manutenir o decisum vergastado, não se podendo pretender com ela a reforma da decisão, desiderato este que exige apresentação de recurso próprio. 3.Apurado o quantum, sobre tal numerário deve incidir correção monetária ainda quando não requerido pela parte, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, na forma da Lei 6.899/81, com vistas à atualização dos valores, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. 4.A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que, nos meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. 5.Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente, tendo em vista que o sinalagma foi celebrado em 31.07.2006. 2.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 3.No particular, o contrato celebrado com a financeira evidencia a cumulação da comissão de permanência com demais encargos contratuais, circunstância essa que implica indubitável abusividade contratual, fazendo incidir a regra contida no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4.Restando constatada a abusividade da encimada cobrança, deve a financeira proceder sua devolução de forma simples e não em dobro como pretende o Apelante, a considerar a ausência de comprovação da má-fé no momento de sua pactuação. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.É ônus do autor especificar os documentos a serem buscados e apreendidos, sob pena de vulneração do preconizado pelo artigo 841, II da Lei Civil Adjetiva. 2.Custas e honorários de sucumbências fixados dentro da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do CPC. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A citação editalícia é medida excepcional que somente se justifica diante do esgotamento das demais alternativas voltadas à identificação do endereço da parte passiva. 2.Simples aviso de recebimento postal negativo não autoriza a automática publicação de edital citatório. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. TÍTULO IlÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Conquanto tenha pleiteado o valor do débito contraído acrescido de outros encargos, o Recorrente deixou de precisar o montante exato almejado na execução, incorrendo, portanto, no obstáculo da iliquidez. 2.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE: - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à lide para que se possa executar as astreintes fixadas em virtude de descumprimento de ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PLEITO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SIMPLES AFIRMAÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INCORRÊNCIA. - O STF é firme no entendimento de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie. - O agravante não requereu a concessão de justiça gratuita ou afirmou a declaração de hipossuficiência. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZ - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CHEQUES PRESCRITOS E OUTROS NÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - PRELIMINARES AFASTADAS - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias." (AgRg no AgRg no Ag 1295948/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011) - A jurisprudência da Corte Superior é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ESCOLAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA – INÉPCIA INICIAL – NÃO VERIFICADA – FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO CLARA E CONCISA DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os Tribunais Superiores têm se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador indique de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.