HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. O réu foi pronunciado no dia 20/08//2013, logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula nº. 21 do STJ. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, considerando a periculosidade concreta do acusado em relação a uma eventual fuga ou aos riscos à ordem pública. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA A REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO À SEGURANÇA ALHEIA EM VIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DANO - RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO CABIMENTO - APELOS IMPROVIDOS. Restando devidamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria delitivas, impossível se aventar a possibilidade de absolvição dos acusados por quaisquer dos crimes ou, ainda, a desclassificação do delito de tráfico para a modalidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, conforme dispõe o art. 67 do CP, não podendo ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BAGATELA - AUTORIA DELITIVA - COMPROVADA - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes da prática delitiva do crime de furto qualificado, descabida a tese defensiva de atipicidade da conduta por furto de uso. 2. "Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (STJ - HC 140542/RS. Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJ 14/12/2009).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE HAVIDA DENTRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A ação manejada pela apelada – ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada – encontra-se adequada à proteção do direito que alega possuir pois pretende o ressarcimento dos valores retirados indevidamente de sua conta corrente além de compensação por danos morais. 2. Restando evidente que as transações bancárias foram realizados mediante fraude praticada por terceiro e não tendo a instituição financeira produzido provas para afastar tal conclusão, há de se reconhecer a irregularidade, havendo necessidade de restituição dos valores à apelada. 3. Encontra-se configurado os danos morais em decorrência dos fatos narrados superarem a categoria de mero aborrecimento. 4. A quantia arbitrada por danos morais encontra-se adequada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

aGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo civil. Ausência de fundamentação adequada. Configurada. DECISÃO anulada. Quando a decisão liminar encerrar a discussão no juízo a quo sem ter ocorrido clara e inequívoca fundamentação e quando não apresentar, entre a fundamentação e o dispositivo, a necessária correlação lógica, fere o princípio constitucional que exige sejam fundamentadas as decisões judiciais. É inevitável reconhecer a sua nulidade, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil. O Juízo ad quem está autorizado a analisar tais hipóteses ante a incidência do efeito translativo do recurso. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR SUPLETIVO. MATRÍCULA IMEDIATA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. APLICABILIDADE. Assegura-se a fruição dos direitos do Agravado, até a decisão de mérito, em se comprovando o preenchimento dos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, visto que o indeferimento da medida, antes do trânsito em julgado do processo principal, acarretaria atraso nos estudos e consequentemente danos ao Agravado. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória das pacientes. III - In casu, verifica-se que a impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. II - Embargos conhecidos e providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.