HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória da paciente. III - In casu, verifica-se que a impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Ação não conhecida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AgRg no REsp 703.384, PRECEDENTE DO STJ BASE DA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE O AGUARDO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PREJUDICIAL, MAS CONDICIONADO AO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 3º, ART. 515, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO NEGADO..

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AGRAVADA INADIMPLENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO VALOR ATRIBUÍDO A TITULO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR IMPUTADO À MULTA COERCITIVA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ASTREINTE AO CASO SOB EXAME. AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I – In initio, no que atine à impossibilidade de majoração dos valores atribuídos à requerente (ora agravada) a título de aluguel, não assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, observa-se que o imóvel, cuja propriedade pertence à agravada, encontrava-se alugado quando do início das obras encetadas em imóvel vizinho pela recorrente. Outrossim, verifica-se que o referido contrato, diante das inúmeras vicissitudes ocasionadas pela mencionada obra, foi unilateralmente rescindido pelo inquilino. Deste modo, face aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como das evidências do liame causal existente entre a obra realizada pela recorrente e a destituição da finalidade econômica do imóvel da agravada, faz-se forçoso o reconhecimento da legalidade da majoração dos valores devidos a título de aluguel. II – Quanto à existência de óbice à majoração da multa coercitiva, também não vislumbro prosperarem os argumentos despendidos pela recorrente. Consoante depreende-se do prescrito no artigo 461, § 6.º, do Código de Processo Civil, confere-se ao juiz, até mesmo ex officio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso constate a sua insuficiência ou excessividade III – No que diz respeito aos argumentos tendentes à inaplicabilidade da astreinte às obrigações de pagar quantia, faz-se mister verificar a legalidade de sua incidência ao caso sob comento. Neste ínterim, a fim de assegurar-se a efetivação da tutela antecipada, o Magistrado, diante das minúcias do caso concreto, poderá, no que couber e conforme a natureza do provimento jurisdicional antecipado, flexibilizar as técnicas executivas abstratamente previstas pelo legislador, podendo, inclusive, fungibilizar a "obrigação de pagar" em "obrigação de fazer", para então poder utilizar as medidas coercitivas do art. 461, do CPC. IV - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXIGÊNCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA DEBENDI. REQUERIMENTO PARA DEPOSITAR VALOR INCONTROVERSO. MORA AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No tocante à capitalização dos juros, o entendimento aqui fixado é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista na avença a sua contratação, entendendo-se o termo "expressamente" como devidamente explicada a fórmula da composição dos respectivos juros, sob pena de causar enorme lesão à parte mais fraca do negócio, in casu, o consumidor. II - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ. III - Quanto à mora, a orientação do STJ é de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a sua ocorrência porque, para tanto, torna-se indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: i) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; ii) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e iii) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. IV – Havendo pedido para consignar o valor incontroverso, deve ser afastado os efeitos da mora. V – Quanto aos honorários de advogado, não se verifica falta de proporção ou de razoabilidade na distribuição da verba fixada. VI - Apelação Cível improvida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA PELO RÉU. FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição, quando presentes nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunhos dos policiais, e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça e Vias de Fato, supostamente praticados pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelado, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. APLICABILIDADE. A tutela antecipada autoriza ao magistrado a entrega da prestação jurisdicional em caráter excepcionalíssimo, deferível, sem antes exaurir-se a instrução processual. Tais exigências, prova inequívoca e convicção da verossimilhança, mormente no início do processo, deverão comparecer nos autos de modo a comportar uma certeza ou até provável certeza, de que há, em cognição sumária, o direito a que se propõe buscar. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO PAI DO APELADO. PENSÃO MENSAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1.É vedado ao Graduado Órgão do Ministério Público, com atuação neste Órgão Fracionário, pugnar pelo aumento da condenação se o apelado anuiu a sentença e não houve recurso do Ministério Público de primeira Instância. 2. Caracterizada a culpa do apelante pelo acidente narrado nos autos, havendo inclusive condenação criminal, deverá este responder pelos danos causados à vítima. 3.Somente quando inexiste prova da renda da vítima é que a jurisprudência se posiciona no sentido de se fixar a pensão em um salário mínimo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. Constando da decisão interlocutória apenas a parte dispositiva mínima, tem-se como evidente a violação à exigência constitucional de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, inc. IX, da CF).

HABEAS CORPUS – SALVO CONDUTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. II - Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A despeito da argumentação apresentada, verifica-se a gravidade extrema da conduta atribuída à paciente, bem como a reiteração delitiva, fatores que revelam a presença do risco à ordem pública. 2. Ademais, o impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para a prisão domiciliar. O impetrante se limitou a juntar a Certidão de Nascimento do infante. Não comprovou, portanto, a imprescindibilidade da presença da genitora, o que não se presume. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, §4° DA LEI N° 11.343/2006. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos a caracterizar maus antecedentes, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. In casu, embora constem do sistema SAJ dois processos em face do apelante, um encontra-se em fase de inquérito policial e o outro possui somente denúncia oferecida, fazendo ele jus, portanto, ao benefício do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.A homologação do concurso esvaziou o interesse de agir que animava o writ, dado que este vindicava apenas a retificação do edital. 2.Art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM Ação CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AFORADA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO AOS PACIENTES DO HOSPITAL E pRONTO SOCORRO DA CRIANÇA NA ZONA SUL DE MANAUS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 Da CF/1988. Manutenção incólume da decisão ora aGRAVada. - Tanto a Carta Magna (art. 197) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a jurisprudência pátria, já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública é de relevância pública. - Demonstrada a necessidade da acomodação, em leitos adequados, dos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança na Zona Sul de Manaus, haja vista que, atualmente, os mesmos encontram-se acomodados em macas no corredor do referido hospital, demonstrando, com isso, a precariedade com que os serviços de saúde são prestados a estas crianças. - Dessa forma, resta evidenciado que a adequação dos leitos, in casu, é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Cristalino, portanto, o vislumbre do bom direito na decisão atacada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER- LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.