APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LATROCÍNIO CRIME COMPLEXO – HOMICÍDIO CONSUMADO – ROUBO NÃO CONFIGURADO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I) Para a verificação do crime de latrocínio, por tratar-se de crime complexo, torna-se necessária a consumação, tanto do crime meio - homicídio - como do crime fim - roubo. Restando consumado o crime de homicídio, mas sequer comprovado o roubo, consubstanciado na subtração de coisa móvel, não há como reconhecer a ocorrência do crime de latrocínio, ou seja, roubo com emprego de violência resultando na morte da vítima; II) Conflito Negativo de Competência improcedente, declarando competente para processamento e julgamento do feito o juízo suscitado, in casu o Juiz de Direito 2ª Vara do Tribunal de Júri Popular da Comarca da Capital.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. VESTIBULAR – LEI DE COTAS. EDUCAÇÃO BÁSICA FORMADA POR EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO APONTADA NA SENTENÇA E NÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A irresignação do Embargante se deu quanto à alegada falta de pronunciamento na sentença, no que respeita à multa arbitrada em sede de decisão interlocutória e posterior execução das astreintes pela ora Embargada. - Se a omissão verificada se deu em sede de sentença, contra ela devem ser opostos Embargos de Declaração para o pretendido efeito integrativo e, não, contra acórdão que extingue o Agravo de Instrumento pela perda de seu objeto, pela superveniente prolatação de sentença - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Malgrado a Embargada não tenha apresentado os comprovantes de pagamento com as respectivas autenticações bancárias, apresentou planilha emitida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF), na qual consta a informação de que os valores referentes ao IPTU do período compreendido ente 1999/2004 foram integralmente pagos, como é possível observar no documento de p. 21, dos autos nº 0049415-25.2004.8.04.0001. - Nos termos dos arts. 130 e 131, do CPC, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o magistrado não está obrigado a determinar a produção de prova ou apresentação de determinado documento, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Precedentes do STJ (REsp 1.175.616/MT). - Embargos parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL FALÊNCIA - DESACERTO DO DECISIUM – AJUIZAMENTO ANTERIOR A FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA LIQUIDEZ – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO COM REMESSA POSTERIOR AO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – A agravante demonstrou ser a decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. - Não havendo liquidez na divida é impossivel a remessa ao juízo da falência; - Tendo sido o ajuizamento anterior a decretação da falência não pode ser àquele o juízo competente; - Precedentes; - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DECIDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. ORDEM DENEGADA. - Verificando-se que em anterior Mandado de Segurança, definitivamente julgado, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos da ação que originou o presente Agravo, observa-se a incidência da coisa julgada, ensejando a denegação da ordem com base no § 5.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 12.016/2009, decisão que pode ser tomada pela Instância Revisora mediante a aplicação do efeito translativo.

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE 1. Dentre as atribuições do Relator do processo está a de submeter ao Plenário questão de ordem para o bom andamento do processo, nos precisos termos insertos pelo art. 61, inciso III, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2. A competência ratione personae é de ordem absoluta, cognoscível de ofício e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Dado o teor do Assentamento Regimental nº 2, deste Sodalício, o recebimento da peça acusatória por Órgão Fracionário do Tribunal, se revela nulo de pleno direito, porquanto desprovido de competência para tal desiderato. 4. Questão de ordem suscitada para anular o recebimento da exordial. 5. Com o reconhecimento da nulidade do recebimento da peça pórtica, verifica-se que da data do fato delituoso até a presente, pouco mais de doze anos se passaram, acarretando a perda do Estado do direito de punir pelo decurso do tempo, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL N.º 524, DE 29 DE ABRIL DE 2010. INVIABILIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. NORMA DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA. EXAURIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A lei que apresenta efeitos concretos não está sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade, pois não apresenta generalidade abstrata. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal que só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de abstração ou, pelo menos, de generalidade. - Outra orientação do Supremo Tribunal Federal é de que a cessação superveniente da vigência de norma estatal questionada em ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. - Se a pretensão deduzida pelo Agravante cingia-se à desconstituição de decisão do magistrado de piso, que entendeu como irregular o protesto levado a efeito, deveria, quando da interposição do Agravo de Instrumento, comprovar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu. - Na esteira da jurisprudência emanada do STJ, os embargos manejados apenas com alegações genéricas de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, ou com o propósito de rediscutir questões atinentes ao acerto ou não do julgado inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. - Embargos rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF – INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A previsão constante do art. 19-A da Lei do FGTS (Lei 8.036/90) foi declarada constitucional no julgamento do RE 596.478/RR, em repercussão geral, pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal. - A despeito dos votos que integram o julgado do STF não terem adentrado nos pormenores das situações jurídicas, não limitando o alcance da expressão "trabalhadores" contida na citada legislação, nem se posicionando a respeito da coexistência do inciso IX do art. 37 (que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) com o §2º do mesmo artigo, recente jurisprudência do STJ decidiu a matéria de forma expressa, decidindo pela inaplicabilidade do art. 19-A aos contratos temporários considerados nulos. - Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS – CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CRIADA EM FAVOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA – CONTRIBUIÇÃO NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA – SIMPLES CONDIÇÃO PARA QUE A EMPRESA SE BENEFICIE DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não pode ser acolhida, uma vez que os dispositivos em análise não se caracterizam como normas de efeitos concretos. 2. A contribuição criada em favor da Universidade do Estado do Amazonas não tem natureza tributária, não afrontando, portanto, a Constituição Estadual, sobretudo em seus arts. 143 e 151, §2º. 3. Tal contribuição, mostra-se como mera condição para que a empresa possa se beneficiar da política de incentivos fiscais do Estado do Amazonas, conforme se exige no Parágrafo Único, do art. 7º, da Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, não podendo o Estado, por exemplo, exigir em juízo a quantia devida de débito. 4. Quando não paga tal contribuição, a única sanção possível é a perda dos incentivos fiscais no período em que se descumprir a obrigação, conforme dispõe o art. 45, III, da Lei em análise. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS –DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.