APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS – MÃO ARMADA - PRIMEIRO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – SEGUNDO RECURSO – CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – SUPRIDA – ELEMENTOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – JUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se conhece de recurso que não satisfaz requisito objetivo da tempestividade; - Revistos em duplo grau de jurisdição e suprida a justificada a existência de elementos judiciais desfavoráveis ao réu, sobretudo, pelo alto grau de reprovação da culpabilidade, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a pena em definitivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de latrocínio, não há como prosperar o pleito absolutório, pois a negativa do apelante, desacompanhada de qualquer adminículo de prova e de verossimilhança, sucumbe diante de eficaz e seguros elementos de convicção que o apontam como um dos autores do crime que lhe foi imputado. 2. O agente que contribui ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, não pode ter a sua conduta classificada como de menor importância, tendo, na verdade, atuado em co-autoria, devendo, pois, responder pelo mesmo tipo penal." (TJMG, Ap. Crim. n. 1.0074.09.053520-9/001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, j. em 21/05/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO -INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA – DESNECESSIDADE - DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO – INEXISTENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE - - APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. - Restando devidamente comprovadas a materialidade do delito de roubo circunstanciado e a inarredável autoria, não há que se falar em desclassificação para furto; - - Inexistindo confissão, impossível aplicar atenuante para redução da pena; - Desnecessário laudo pericial para atestar a eficiência de faca, utilizada no roubo, para tentar desconsiderá-la como arma e majorante da pena; - Não merece reparo a dosimetria justa quanto às circunstâncias desfavoráveis, justificadoras da pena-base acima do mínimo legal, razoável nas aplicações de atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ALGEMA – SÚMULA 11 DO STF – CONTRARIEDADE - AGRESSÃO POR POLICIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO – ATENUANTES NÃO APLICADAS – PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MENOS GRAVOSO – JUSTIFICADO – RECURSO IMPROVIDO. - Comprovado que a acusada ofereceu resistência à prisão em flagrante, caracterizada a exceção da Súmula 11, do STF; - Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada. - Mantém-se o cumprimento da pena em regime fechado justificadas as circunstâncias do art. 59, do CP, sobretudo, para aplicar o regime mais severo adequado e recomendável ao caso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMA SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL. ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inadmissível a desclassificação da forma qualificada do crime de receptação para a simples quando o réu desenvolve atividades comerciais que envolvem o bem objeto do crime; - O fato de o documento do bem receptado não ter sido apresentado de livre e espontânea vontade não exime o réu do crime de uso de documento falso porque ciente da ilegalidade, pelo desempenho da atividade comercial com veículos automotores; - Atenuantes e agravantes devem ser aplicadas de forma equivalente, compensando-se na dosagem da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS MENORES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA A DESTEMPO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos composto por depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por testemunhas, descabida a absolvição. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal deve ser considerado intempestivo e, consequentemente, por ausência de um dos pressupostos fundamentais de admissibilidade, não merece conhecimento.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006. TESTEMUNHO DE AUTORIDADES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERICULOSIDADE E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de não se fazerem presentes, os pressupostos que autorizam a Prisão Preventiva do Paciente, uma vez que, inconteste, a comprovação da Materialidade pelo Auto de apreensão e Laudo de constatação de entorpecentes e, sua Autoria, pelas provas do processo, notadamente pelo depoimento dos policiais e testemunhas, tornando o Auto de Prisão e a Denúncia, eficazes. II. Não há que falar em constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, mormente que fatos supervenientes, revelam a continuidade na prática delitiva por parte do Paciente. III. Crime grave e periculosidade do agente, justificam a prisão, em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312, CPP. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. INVIABILIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. O paradigma mencionado na exordial para a extensão de benefício ao paciente, reflete um posicionamento singular, não refletindo o entendimento unânime deste Colegiado. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à prótese ortopédica. Contudo, isto não configura litisconsorte passivo necessário. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa. Precedentes do STJ. 3. Ao Poder Público é determinado o apoio e a estruturação do aparelho administrativo para a eficiência plena dos serviços atinentes ao acesso à saúde. Nesse contexto, não apenas a recuperação da vida e do bem-estar estão dispostos no portifólio de obrigações constitucionais do Estado, mas também a prevenção e a remediação. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. EXAME TOXICOLÓGICO COM AMOSTRA DIVERSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E LEGALIDADE. O edital é a Lei do Concurso, devendo a Administração Pública e seus delegatários agirem sempre em sua conformidade, em decorrência do princípio da legalidade. Todos os candidatos devem preencher as exigências do edital, em atenção aos princípios da isonomia e da vinculação a este, inadmissível, portanto, se estabelecer regra distinta entre os concorrentes. ACÓRDÃO

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa ter direito à oitiva de suas testemunhas em audiência, é inviável acolher-se arguição de nulidade se a defesa não logrou demonstrar que a referida ausência de uma das testemunhas acarretou-lhe prejuízo, consoante a regra do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição por ausência de provas. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 285-A, §2º c/c ART. 222, "c" DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Ab initio, no tangente à nulidade da certidão de fls. 164 dos autos do recurso apelatório, não assiste razão à agravante. Da análise do feito epigrafado, insta aduzir a inexistência de revogação do mandato outorgado à patrona intimada da sentença (Dra. Louise Martins Ferreira), bem como a ausência de notícia nos autos de que, à época, a mesma não pertencia mais aos quadros funcionais da empresa recorrente. II – Ademais, da leitura dos autos, não se observa, em nenhum instante, a comprovação da efetivação da intimação da agravante no dia 30/01/2013. A única intimação da sentença de fls. 153/163, constante do presente feito, corresponde à contida às fls. 164, ocorrida em 23/01/2013, a qual, como mencionado alhures, não contém iniquidades. III – Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ. II – Quanto aos honorários de advogado, não se verifica falta de proporção ou de razoabilidade na distribuição da verba fixada, tendo em vista que o juízo considerou a procedência parcial da demanda e condenou a Apelada em valor superior àquele destinado ao ora Apelante, considerando que este sucumbiu em apenas parte do pedido, motivo pelo qual, não assiste razão ao Banco quando pretende sua alteração. III - Apelação Cível improvida. Sentença mantida.