AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PODER CONCEDENTE, ISTO COM BASE EM PRÉVIO AJUSTE VERBAL QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O USUÁRIO, DESONERANDO-O DO PAGAMENTO DA TARIFA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUAL AS PARTES CHEGARAM A UM CONSENSO ACERCA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, DETERMINANDO-SE A SUA CITAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MAIS RECENTE SOBRE O ASSUNTO, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073284-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. LAPSO INTERROMPIDO PELO DECRETO N. 4.471/1994. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 1.596/2013. EXEGESE DO ART. 202 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A interrupção, que, após a vigência do novo Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez (art. 202 do CC), evitando protelações abusivas, produz efeito no passado, inutilizando o tempo transcorrido, e no futuro, determinando o reinício da prescrição, recontando-se o prazo prescricional, como se nunca houvesse fluído. Evita-se a provocação da interrupção toda vez que se der a proximidade do prazo para consumar a prescrição, fazendo com que fique ad infinitum o poder de exigir a pretensão, dando permanência ao estado de espera do adversário. Assim, ensina-nos Matiello, qualquer que tenha sido a causa originária da primeira interrupção, dever-se-ão desconsiderar as posteriores, pois, após o seu reinício, o prazo prescricional não mais poderá ser interrompido, mas nada impede que seja suspenso, se ocorrerem quaisquer causas suspensivas, refreando temporariamente aquela contagem." (DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro - teoria geral do direito civil. vol. I. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 397) (grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082736-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ABRANGER O TOTAL DO PREJUÍZO, INCLUINDO-SE O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL A SER APLICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente." (REsp 1.161.049/PA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 18/09/2014, DJe 29/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084616-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE SERVIDÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. AVANÇO DE CERCA DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR, QUE INVADE AREA PÚBLICA, CAUSANDO DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PASSAGEM NA VIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "[...] O manejo de apelação contra decisão de cunho eminentemente interlocutório traduz-se em erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente conhecimento do recurso interposto". (Apelação Cível n. 2006.034092-6, de Timbó, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. 06/03/2007)." (Apelação Cível n. 2010.034135-4, de Rio do Sul, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A UMA, POR DEFENDER DIREITOS DE PARTICULARES, A DUAS, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ART. 5º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO COM O FIM DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA. INVASÃO DA VIA PÚBLICA DEMONSTRADA. CADERNO PROCESSUAL CAPAZ DE CONFERIR A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias (TJSC, AC n. 2008.020107-7, Rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081979-1, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/08/2015). RECURSO DO INSTITUTO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064884-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PEDIDO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA APENAS À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA REALIZADA SEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO AUTOR. DESCONTO MENSAL EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO PELO DEMANDANTE. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA. CONDUTA, NO ENTANTO, QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DE INDENIZAR PELOS INCÔMODOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A cobrança indevida de valores e serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL E À QUANTIA FIXADA POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078030-0, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADO DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. EXEGESE DO ART. 485, III, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DOS INCISOS III E VII DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM BASE NA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO IPTU. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM APRESENTAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TUBARÃO, NO QUAL ENCONTRA-SE REGISTRADO O IMÓVEL, EMBORA OS DÉBITOS QUE PRETENDIA DESCONSTITUIR DISSESSEM RESPEITO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE JAGUARUNA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. EXPEDIENTE ARDIL, CONSISTENTE NA OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CAUSA. DOCUMENTO EXPEDIDO PELO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TUBARÃO QUE, DIANTE DESSE CONTEXTO, PODE SER CATEGORIZADO ENQUANTO NOVO, SENDO CAPAZ DE ASSEGURAR AO AUTOR DA AÇÃO, POR SI SÓ, UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRESENÇA CONCOMITANTE DE DOIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESCISÃO DA SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. Hipótese em que a sentença passada em julgado acolheu o pleito desconstitutivo a indenizatório formulado pelo contribuinte com base na negativa de propriedade do imóvel sujeito à tributação, sem que ele tivesse informado nos autos particularidade relacionada à sobreposição do 2º Ofício de Tubarão em relação a vários imóveis localizados no Município de Jaguaruna, situação na qual encontrava-se inserido. Diante desse contexto, a apresentação de certidão negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna, aliada à ocultação do registro imobiliário de Tubarão, era, em princípio, farta no sentido de comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito objeto das execuções fiscais ajuizadas, induzindo o Município de Jaguaruna a quedar-se inerte no bojo daquela ação originária, o que culminou com a decretação de sua revelia e a prolação de sentença que julgou procedentes os pedidos insertos na inicial. Evidencia-se, nesta excepcional hipótese, diante de comportamento malicioso do contendor e em manifesta desconformidade com a boa-fé objetiva, a violação ao art. 485, III, do Código de Processo Civil. Por oportuno, acerca da hipótese prevista no referido dispositivo, Cássio Scarpinella Bueno afirma que, "(...) para identificação de tais atos, devem ser levadas em consideração não só as hipóteses capituladas no art. 17, mas também qualquer outro ato ou fato criado pela parte que prejudique intencional e deliberadamente o adversário, diminuindo, ilicitamente, as chances de acolhimento de sua pretensão (ou de sua resistência) em juízo" (Curso sistematizado de direito processual civil. V. 5., 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 377). Outrossim, não há como dizer que o Município de Jaguaruna tenha sido desidioso ao deixar de consultar a matrícula do imóvel perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão, embora o registro público já fosse acessível e estivesse à sua disposição à época, uma vez que as execuções fiscais n. 282.08.004308-9, 282.10.001818-1 e 282.11.003489-9 diziam respeito ao exercício da sua própria competência tributária. Tal documento, cuja existência ignorava o ente municipal, tanto que foi revel na ação matriz, pode ser categorizado como novo e é capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento favorável, razão pela merece prosperar o pleito rescisório também com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.048151-2, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. - EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DA AUTORA, QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S.A. - PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL FORMULADO - PREJUDICADA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. Tendo em vista que a autora tornou-se acionista da Telesc S.A. apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S.A., o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S.A. (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S.A., motivo pelo qual não não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCIDA. Modificada a sentença profligada, tendo em vista o reconhecimento da inexistência do direito alegado na inaugural, entende-se que a autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, diante de sua sucumbência, deve arcar com as custas processuais e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. No caso, considerando a baixa complexidade da causa, arbitra-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074710-4, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSERÇÃO NO ROL DE MAU PAGADORES POR TÍTULO QUITADO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO - CERNE DA QUAESTIO QUE GIRA EM TORNO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da inserção indevida na lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027158-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL PELA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA. DESOCUPAÇÃO DOS BAIRROS AFETADOS POR DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL. RELAÇÃO DAS REGIÕES CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/83. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A EMBASAR A PRETENSÃO MATERIAL. APONTADA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PROVA EXIGIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 1-9-2011, DJe 13-9-2011). De acordo com o art. 397, "a prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese" (Apelação Cível n. 2013.055685-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 5-3-2015). Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda. "A procedência (ou improcedência) do pedido significa o conhecimento pelo julgador acerca do mérito da contenda propriamente dito, importando no acolhimento (total ou parcial) da pretensão articulada na peça inaugural ou em sua rejeição. Nesses casos, o processo é extinto com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.083906-2, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081231-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, E 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). EXIGÊNCIA RESTRITA APENAS AOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC" (STJ, REsp 1.200.671/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 14-09-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064497-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA VALORES PAGOS PELA DEVEDORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de matéria resolvida por meio de decisão interlocutória, compete à parte impugná-la através de agravo (art. 522, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão (art. 183 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001767-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E FIXAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA QUE TRATA APENAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030034-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUITADA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3-12-2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)" (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064820-5, de Armazém, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-TIPIFICAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). II. É corrente a compreensão de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que tenha havido desvalorização comercial do produto, não se constitui em fator bastante para positivar a ocorrência de abalo anímico, não sendo suficiente para, per se, configurar a ocorrência de dano moral. III. Cuidando-se de relação contratual, como na espécie, o termo inicial de computação dos juros de mora flui desde a citação inicial, a teor do art. 405 do Código Civil, e o da correção monetária desde o evento danoso, até o momento do ato citatório, a partir de quando incidirá somente a Taxa Selic, que abrange ambos os encargos. IV. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e tendo em vista a reforma da sentença objurgada, os honorários de sucumbência reclamam fixação em importe razoável, no caso em 10% (dez por cento) do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076391-9, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA QUE REJEITA AS TESES DEFENDIDAS PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094087-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA CONTRA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ABSTENÇÃO DE VEICULAR PROPAGANDAS E SERVIÇOS DE CUNHO COMERCIAL. NATUREZA DO LITÍGIO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO PÚBLICO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.11.13). CAUSA ORIUNDA DA COMARCA DE QUILOMBO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL C/C ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 38/08. Firmada a competência das Câmaras de Direito Civil para apreciar e julgar o feito, vislumbra-se que, por se tratar de causa oriunda da comarca de Quilombo, caberá à Câmara Especial Regional de Chapecó o julgamento do feito, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 91/08 c/c art. 2º do o Ato Regimental n. 38/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026298-5, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO ANTES MESMO DO SEU VENCIMENTO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PENDENTES EM NOME DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DAS "ASTREINTES" NÃO ACOLHIDO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033756-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. POSTULAÇÃO CONTAGEM A PARTIR DA PERÍCIA JUDICIAL. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADA QUE FORA AGRACIADA ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071377-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - EMBARGOS OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO LITIGIOSA, CONTUDO, ALHEIA A VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXEGESE DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DOS AUTOS E SUSPENSÃO DA PRECATÓRIA CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os termos do art. 747 do Código de Processo Civil, na execução por carta, não tratando os embargos sobre questões relacionadas a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, a competência para julgá-los é do juízo deprecante. CONTRARRAZÕES - CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO CAPAZ DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CORRETA DO AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXEGESE DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. Versando a questão controvertida sobre a competência do juízo, sobressai-se o cabimento do recurso de agravo na modalidade de instrumento, dada a suscetibilidade do pronunciamento judicial, com o consequente deslocamento do feito, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do caput do art. 522 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094054-2, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR - PRAZO ÂNUO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - DESCOMPASSO COM O ART. 476, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA ATUAL ACERCA DO TEMA - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NEGADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência, por não se tratar de uma via recursal, está sujeito à discricionariedade do órgão julgador, que deverá se ater, além dos requisitos constantes no art. 476 do Código de Processo Civil, aos critérios de conveniência e oportunidade para deferimento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076553-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).