APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. EMPRESA PÚBLICA QUE FIGURA COMO APELANTE. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NEM DESÍDIA AO PERQUIRIR O DÉBITO, TÃO SÓ A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Figurando em um dos polos da ação a Cidasc, empresa pública estadual (LCE n. 381/07, art. 105, I), a competência é das Câmaras de Direito Público para o julgamento da demanda, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010. À míngua de disposição específica, a doutrina e a jurisprudência pátria, balizadas nos princípios constitucionais da economia processual, da duração razoável do processo, e da dignidade da pessoa humana, reconhecem a prescrição intercorrente como uma hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada da execução. Entretanto, "Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente" (EDcl no REsp n. 1031486/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033313-3, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RESULTANTE DE LOCAÇÃO PARA USO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084473-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PELO PAI. DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE A MENOR FICASSE A METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES COM O GENITOR. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO ATUAL. MENOR QUE ENCONTRA DIFICULDADES EM ACEITAR O ENVOLVIMENTO DE SEU PAI COM SUA ATUAL NAMORADA. PARECER PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DA CRIANÇA PERMANECER POR LONGOS PERÍODOS COM SEU PAI E A FAMÍLIA PATERNA. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos. Contudo, deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança, devendo ser levado em conta a opinião do infante e as particularidades do caso concreto. Afirmando as avaliações da assistente social e da psicóloga que o convívio prolongado entre a criança e o pai, em razão da menor não se encontrar preparada para o convívio com a atual namorada de seu genitor, com influencia no desenvolvimento emocional da infante, deve ser revisto o regime de visitação ao período das férias escolares. PARTILHA DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO REALIZADA SOB O TERRENO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM DO CASAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA POSTERIOR DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO. DECISUM ANULADO NO PONTO. Revela-se possível a partilha de bem edificado sobre o terreno do genitor do Requerido, desde que comprovado o esforço comum do casal. Assim, a matéria somente pode ser alvo de apreciação após a dilação probatória da questão, não podendo ser rejeitada in limine. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025951-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL ÀS DEMANDAS REVISIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DA LEI ADJETIVA CIVIL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE ESVAIU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. DEMANDANTE QUE, NA EXORDIAL, APONTA A CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA MENSAL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA, NA EXORDIAL, AFIRMA A CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM AS DEMAIS INCUMBÊNCIAS, OBSERVADA SUA LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. FORMA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ASPECTO AINDA NÃO DEFINIDO NA LIDE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ASSUNTO, MORMENTE POR NÃO SER A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. TEMA QUE, PARA SER DEFINIDO, DEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CONTENDORES ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DO DECISUM, ALÉM DE QUE É NECESSÁRIO VERIFICAR, ULTERIORMENTE, A EVENTUAL SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO FEITO PARA A APURAÇÃO DO TÍTULO. SITUAÇÕES QUE SERÃO DESLINDADAS OPORTUNAMENTE E QUE, INCLUSIVE, POSSUEM PREVISÃO LEGAL ACERCA DAS CONTRADIÇÕES FÁTICAS A SURGIR. ARTS. 475-A E 475-I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, MANTIDOS OS R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADOS NA ORIGEM AO CAUSÍDICO DO CONSUMIDOR. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078455-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA QUE PERCEBE APOSENTADORIA DO INSS. PENSIONAMENTO QUE RESULTA EM RENDA DA ALIMENTADA SUPERIOR À DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR RECEBE RENDA COMPLEMENTAR COMO PESCADOR E COM A VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ATIVIDADE DE PESCADOR NÃO CONFIRMADA. AUTOR QUE ALEGA QUE ABANDONOU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ATIVIDADE QUE, AINDA QUE CONTINUE SENDO EXERCIDA, POR CERTO NÃO RESULTA EM RENDA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO EM FAVOR DA RÉ INDEFINIDAMENTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004988-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FUMO. ARMAZENADO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'; no art. 22, que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'; no seu parágrafo único, que, 'nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código'. Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). Provado que a perda da qualidade de fumo que se encontrava em estufa para curagem resultou da demora da concessionária em restabelecer o fornecimento da energia elétrica, cumpre-lhe reparar o dano (AC n. 2007.064148-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.070301-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.059622-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.033846-0, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001674-5, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

DIREITO À SAÚDE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I e IV, CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL PROCEDIMENTO PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3°, DO CPC - CAUSA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE ENCONTRA APTA AO IMEDIATO JULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, e inexistindo prova nos autos a indicar que a demandante não possui interesse processual hábil a justificar o ajuizamento da ação, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. (Ap. Cív. n.2013.045200-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074038-6, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE. LIMITE DE IDADE DEFINIDO PELA LEI NACIONAL N. 9.717, DE 1998, QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO COM A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO LIMITE PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA. DIREITO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Em relação aos proventos do servidor público e às pensões devidas aos seus dependentes, aplica-se o princípio tempus regit actum (STJ, AgRgAgREsp n. 17.829, Min. Castro Meira; TJSC, ACMS n. 2013.011308-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal" (REsp n. 1.347.272, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.354.615, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067319-5, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA PARA REGULAR PAGAMENTO DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da devolução indevida de cheque, diante da existência de saldo em conta para regular pagamento do título, a competência para processar o julgar o reclamo pertence às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069929-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp n. 288.758/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 2-5-2013). A anotação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando motivada por dívida reconhecidamente impaga, decorre do exercício regular do direito do comerciante, o que faz afastar qualquer pretensão compensatória pela conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087148-5, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE CAMINHÕES. REALIZAÇÃO DE DISTRATO. PROVAS QUE INDICAM QUE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FOI REQUERIDO PELO RÉU. PROMESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR PARA A MELHORIA DO VEÍCULO. PROVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE INERENTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do conjunto probatório acostado aos autos verifica-se a veracidade da versão trazida pelo autor, ou seja, que o contrato de permuta tenha sido desfeito por solicitação do réu que, inclusive, realizou a promessa de reembolso dos valores despendidos com as melhorias realizadas no caminhão. Não há nos autos nenhuma prova de que o réu tenha ressarcido o autor desses valores, tendo inclusive, admitido que não o reembolsou, pois teria arcado com várias despesas no caminhão agora pertencente ao Requerente. Deixando o Réu de fazer prova de fato modificativo, desconstitutivo ou impeditivo do direito do autor, o pedido formulado na inicial há de ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028571-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE BOM JESUS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 02. O direito ao adicional de insalubridade decorre de lei; é ela que o institui. Na sentença o juiz apenas declara a sua existência no caso concreto e condena o devedor a pagá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090350-7, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL C/C CUMPRIMENTO DE ACORDO. PACTO REALIZADO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO QUE SE RESUME AO DIREITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACORDO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO QUE DEVE TER SEU REGULAR PROCESSAMENTO ENTRE OS RÉUS PARA CONFIRMAÇÃO A QUEM DE DIREITO PERTENCE A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA PELOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA UNICAMENTE ENTRE OS CREDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 898, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em virtude da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado na expressão francesa pas de nullité sans grief, conjugado com os princípios da celeridade, da economia processual, e aliado ao fato de que o feito foi devidamente instruído, inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade do processo em face de conversão da ação de deposito em consignação em pagamento, até porque o escopo delineado na peça exordial é a consecução da consignação de numerários com todos os seus consectários legais. Assim, havendo a consignação da importância estabelecida em acordo, necessário se faz reconhecer a extinção da obrigação dos autores, e, consequentemente, devendo o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição para regular tramitação, figurando nesta nova fase, apenas os réus, para a averiguação do real favorecido pelo crédito consignado em juízo, conforme o disposto no artigo 898 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014175-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FUMO. ARMAZENADO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'; no art. 22, que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'; no seu parágrafo único, que, 'nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código'. Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). Provado que a perda da qualidade do fumo que se encontrava em estufa para curagem resultou da demora da concessionária em restabelecer o fornecimento da energia elétrica, cumpre-lhe reparar o dano (AC n. 2007.064148-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.070301-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.059622-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.033846-0, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084045-9, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FUMO. ARMAZENADO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'; no art. 22, que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'; no seu parágrafo único, que, 'nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código'. Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). Provado que a perda da qualidade do fumo que se encontrava em estufa para curagem resultou da demora da concessionária em restabelecer o fornecimento da energia elétrica, cumpre-lhe reparar o dano (AC n. 2007.064148-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.070301-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.059622-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.033846-0, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086908-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37, § 6º; CC, art. 43). DANO MORAL. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA EM BURACO DESCOBERTO, SEM SINALIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades" (Rui Stoco). Cumpre ao ente estatal responsável pelo ato omissivo, pela "faute de service", reparar o dano moral suportado por quem, ao cair em "buraco" sem sinalização de advertência, sofreu lesões corporais. 03. "É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato, quando são passíveis de identificação em separado" (STJ, T-3, AgRgAREsp n. 201.456, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgREsp n. 1.117.146, Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091451-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FUMO. ARMAZENADO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'; no art. 22, que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'; no seu parágrafo único, que, 'nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código'. Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). Provado que a perda da qualidade de fumo que se encontrava em estufa para curagem resultou da demora da concessionária em restabelecer o fornecimento da energia elétrica, cumpre-lhe reparar o dano (AC n. 2007.064148-1, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.070301-4, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.059622-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.033846-0, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011058-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE CRÉDITO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe (AC n. 2011.053943-3, de Tubarão, j. 30.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054736-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAN. DÉBITO EXISTENTE NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039134-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO ENTRE A SUA CESSAÇÃO E A OUTORGA DE UM NOVO BENEFÍCIO (21.07.2008 A 24.02.2009). PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2011. DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE NO PERÍODO. ART. 436 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-11-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046128-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).