APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BANCO RÉU. TAXAS, TARIFAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SE CONSIDEREM VERDADEIRAS AS TESES QUE PRETENDIA COMPROVAR. PRESUNÇÃO INVIÁVEL. FOTOCÓPIA ACOSTADA QUE PERMITE AFERIR OS TERMOS DO PACTO. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso do banco réu conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025322-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067315-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO PERFEITO E ACABADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DOS TÍTULOS CAMBIAIS (LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE) QUE NÃO FORAM DERRUÍDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CERCEOU O DIREITO DA EMBARGANTE. PROVA INDICADA QUE NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a cambial executada tenha sido entregue como pagamento do preço avençado em contrato de compra e venda, persistem as suas características próprias (literalidade, autonomia e cartularidade) se o negócio tornou-se perfeito e acabado e inexiste cláusula de arrependimento. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079012-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE. ATO QUE FOI REALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO O REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE PRESENTE A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA OFERTA DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A citação realizada no endereço informado na petição inicial e recebida por funcionário que se apresenta como sendo o representante legal da requerida é considerada regular. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito rotativo da conta corrente do tipo cheque especial, na cédula de crédito bancário para confissão de dívida e no contrato de empréstimo pessoal não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida e se o mutuário prestou caução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068151-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA VEDAR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DA MUTUÁRIA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA EM 30.4.2013, CONSTANDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 1º.8.2013, ENQUANTO QUE A REVISIONAL SOMENTE FOI DISTRIBUÍDA EM 18.8.2013. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO POIS, A DESPEITO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TER SUPERADO A MÉDIA DE MERCADO, A INADIMPLÊNCIA ESTÁ BEM EVIDENCIADA. DEPÓSITO REALIZADO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO POSSIBILITA A EMISSÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGA DA MORA QUE SE DÁ, A TEMPO E MODO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois a inadimplência está bem evidenciada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075503-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. CORONARIOPATIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA (DDDR) E DOS ELETRODOS ATRIAL E VENTRICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA EM ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA DO PROCEDIMENTO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial nas áreas da cirurgia cardiovascular, neurologia e neurocirurgia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO E MINORAÇÃO NO APELO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO, PARA IMPLANTE DE ÓRTESE CARDÍACA, ALTAMENTE ILÍCITA. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043225-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA AO ENFISEMA. NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR SINTOMÁTICA E AO EXERCÍCIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. CONTRACAUTELA FIXADA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008058-2, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEMANDA EM LIÇA QUE, CONQUANTO DEVA TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 275, INC. II, "D", DO CPC, É PASSÍVEL DE SER CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO, COMO FACULTA O ART. 277, §§4º E 5º, DO MESMO DIGESTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPORTA QUALQUER PREJUÍZO AOS REQUERIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE TEM O DIREITO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ADEMAIS, ENTREGUE SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM QUE PESE TENHA SIDO PRODUZIDA PROVA ORAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006328-4, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CALÇADOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA COM LASTRO EM DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067370-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DETERMINADO O SEQUESTRO OU NÃO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066353-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÉDICO VETERINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA - NOVO LAUDO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) - DIREITO APENAS AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA (20%) A PARTIR DA NOVA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. O Município, com base em laudo técnico que atestou que as atividades exercidas por seu servidor são insalubres em grau médio (20%), vinha pagando corretamente a respectiva gratificação/adicional. Todavia, o fato de uma nova perícia, mais tarde, ter constatado a existência de insalubridade em grau máximo (40%), não assegura ao servidor o direito de perceber a gratificação em grau máximo retroativamente, mas apenas a diferença (20%) a partir da expedição do novo laudo técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023860-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À DIREITA - CORTE DE PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - 1.2 AFASTAMENTO E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - FERIMENTO CONTUSO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO AFASTADO - 1.3 JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Age com imprudência motorista que ao convergir à direita, corta o fluxo de trânsito e dá causa ao acidente, importando no dever de indenizar o autor pelos prejuízos suportados. 1.2 e 2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que influenciaram negativamente seu psíquico, fixando-se valor indenizatório com arrimo nos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.3 Em indenização por danos morais, os juros de mora são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088789-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ CRÂNIO-FACIAL. LESÃO CLASSIFICADA PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS COMO INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. De acordo com a Tabela de Danos Corporais instituída pela Lei n. 11.945/2009, a lesão crânio-facial encaixa-se apenas na hipótese de "lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais", que é tratada na referida tabela como invalidez permanente total e para a qual o legislador definiu que a indenização é de 100% do valor previsto na norma legal, ou seja, R$ 13.500,00. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007589-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RESPOSTA RECURSAL. INVOCAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. PREFACIAL ARREDADA. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não recepcionada a Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - pela Carta Política de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 130/DF, inviável, no plano jurídico, reconhecer-se a decadência de pretensão reparatória de danos morais decorrente de publicação de reportagem alegadamente ofensiva à honra e à imagem do autor. A pretensão indenizatória há que ter por enfoque jurídico, em casos tais, as normas constitucionais incidentes e aquelas contidas no Código Civil, inclusive as referentes ao prazo de prescrição. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA EM MÍDIA LOCAL. REPÓRTER QUE NOTICIA A PRISÃO DO AUTOR COMO SUSPEITO DE PARTICIPAR DE CRIMES. FATOS VERÍDICOS. DEMANDADOS QUE ATUARAM NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O dever de indenizar decorre de uma atuação ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, do agente, gerando a lesão de um bem juridicamente tutelado de outrem, devidamente estabelecido o liame de causalidade entre essa conduta e o dano acarretado. Em tal cenário, a responsabilização de jornalistas ou de veículos de comunicação torna indispensável a presença, na nota publicada, na notícia divulgada ou na reportagem veiculada, da intenção de difamar, de injuriar ou de caluniar. Limitada a notícia ou a reportagem, no entanto, a divulgar fatos inquestionavelmente ocorridos, não há como se entrever tipificado qualquer ilícito ou abuso, não havendo, então, como se pretender revelada ofensa à moral do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066872-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicam-se, em ação de revisão de contrato de financiamento de bem imóvel, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, no que concerne à inversão do ônus da prova, pois hipossuficientes os autores, consumidores, em relação à demandada, fornecedora. CUB QUE NÃO SERVE COMO FATOR DE REAJUSTE APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. O CUB como fator de reajuste tem cabimento apenas durante a edificação, isto porque, no decorrer da obra, o impacto de uma possível majoração em seus custos traz evidente ônus àquele que a executa. Entretanto, finda a empreitada, é descabido que este índice perdure vinculado ao reajuste das parcelas, porque flagrante o ônus excessivo impingido ao devedor, visto que se tratar de fator representativo de encargos não mais atinentes ao imóvel, já finalizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE DIANTE DO EXPOSTO NA SÚMULA Nº 295 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O emprego da Taxa Referencial na correção do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel é lícito a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991, desde que adotado expressamente pelas partes. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. PRÁTICA VEDADA ÀS INSTITUIÇÕES ALHEIAS ÀQUELAS TACHADAS PELA LEI. A prática do anatocismo é permitida apenas nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e na forma semestral, de modo que é totalmente vedada a mensal. Ressalva-se a possibilidade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional procederem à capitalização de juros com periodicidade mensal, desde que pactuada entre os contratantes. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM ANO, NA FORMA DA LEI Nº 9.069/95. Estipula o § 1º do art. 28 da Lei nº 9.069/95 a nulidade de pleno direito das cláusulas de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a 01 (um) ano.Nulas as cláusulas no ajuste que fixaram periodicidade mensal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065611-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064931-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027206-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. IDOSA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADA SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS QUE, INCLUSIVE, DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA PACIENTE, DOS SIMILARES INCLUÍDOS NA FARMÁCIA BÁSICA. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS QUE, ALÉM DE MAIS BENÉFICA AO ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC EVIDENTEMENTE PREENCHIDOS. ESTIPULADO BLOQUEIO JUDICIAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. [...] Nesse caso, é conveniente determinar a substituição. Porém, tal substituição deverá contar com a aquiescência do médico do paciente e, por outro lado, ser vantajosa ao poder público, ou seja, os medicamentos substitutos deverão ser receitados pelo médico do paciente e ter preço inferior aos medicamentos pleiteados nesta ação." (AC n. 2012.073878-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063781-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AJUSTADA EM CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054264-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE ATRELADA À MATÉRIA DEBATIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO OU SE AQUELE FEITO BUSCA TÃO SOMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO DO RECURSO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO MONTANTE, POIS UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE SALDO PARA COMPENSAÇÃO DAQUELE VALOR. VINCULAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO COM PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS INEXISTENTE. FUMAÇA DO BOM DIREITO AUSENTE. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO SATISFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064334-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).