RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088385-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE À LUZ DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DE INATIVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, Relator: Des. José Volpato de Souza). "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056948-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Mutatis mutandis, "A conclusão do tratamento médico com o uso do fármaco recebido por força de decisão antecipatória de tutela não conduz à extinção do feito. Prevalece a necessidade de decisão final acerca do direito postulado pela autora e resistido pelos réus, seja para legitimar o provimento antecipatório, seja para negá-lo, propiciando, neste último caso, eventual ressarcimento das despesas correspondentes" (AC n. 2009.072205-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-7-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001359-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CEGUEIRA TOTAL DO OLHO DIREITO. PREJUÍZO DO CAMPO VISUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. DÚVIDA RAZOÁVEL CONSIDERADA EM FAVOR DO AUTOR. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero. (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmits, j. 17.12.2007). O trabalhador rural, comprovadamente vítima de acidente de trabalho ao ser atingido em seu olho esquerdo [...], tem direito ao auxílio-acidente a contar do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença, diante da evidente redução da capacidade laborativa que a visão monocular determina. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066779-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-12-2010). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006, DO INPC DE AGOSTO A 30.06.2009, E DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090482-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017218-1, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE IMPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil" (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081542-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA, NA QUAL A IMPETRANTE É PARTE - PLEITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM LASTRO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009 - NÃO CABIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO WRIT. Hipótese em que o Juízo a quo indefere, de plano, a inicial do mandado de segurança impetrado com o propósito de obter documentos que integram sindicância instaurada contra a impetrante, ora apelante. Decisão fundada na ausência de direito líquido e certo, uma vez que que, em se tratando de sindicância, não haveria falar em observância do princípio da publicidade. Conclusão judicial que deve ser recebida com a necessária reserva, e que impõe a anulação do julgado, para regular processamento do remédio heróico, porque constatado que a hipótese não permite que se negue, de pronto, o direito vindicado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070044-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADE DO MÊS DE JANEIRO DE 2010. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO ALEGADO ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMBRÓGLIO RESOLVIDO DE FORMA INTERNA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM EXTERIORIZAR E OFENDER A IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. A recusa da Universidade à matrícula de aluno inadimplente decorre de exercício regular de um direito. A recalcitrância inicial da Universidade ao cumprimento de liminar em ação cautelar para realização da matrícula sem o pagamento do débito do aluno, adequadamente resolvida nos próprios autos, não constitui dano moral indenizável". (AC n. 2012.009289-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045277-7, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA INSTITUIDORA OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVA FOSSE A PROFESSORA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDORA FALECIDA QUE POSSUÍA DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENESSE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CONCEDIDA EM RAZÃO DE APENAS UM DOS VÍNCULOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 5 (CINCO) ANOS PARA O REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUE CONFIRMAM A NECESSIDADE DE AUMENTO DOS VALORES DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO DOS DOIS PROVENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080894-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017142-6, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Pagas as custas iniciais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092389-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MOVIDA POR HOSPITAL CONTRA A SEGURADORA, MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA VITIMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). Assim, não cabe ao Hospital, em nome próprio, pleitear o direito que a lei confere à pessoa vitimada de ser indenizada pelas despesas de assistência médica diretamente decorrentes do acidente de trânsito. II - Outrossim, mesmo se a outorga de poderes por procuração fosse interpretada como ato representativo de cessão de direitos, melhor sorte não teria o Hospital Autor em sua pretensão, dada a expressa vedação contida no §2º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, incluído pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079857-6, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016643-2, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente de trajeto. Fratura da fibula. Atestados médicos que apontam para a redução de força e movimentos do membro afetado. Perícia judicial que atesta a ausência de limitação para a profissão do autor. Inexistência, contudo, de correlação das sequelas com a atividade profissional exercida na época do acidente. Princípio do in dubio pro misero. Auxílio-acidente devido. O direito aos benefícios acidentários nascem a partir da conjugação da limitação imposta pela lesão com a profissão habitualmente exercida na época do acidente. Havendo, assim, início razoável de prova de que a fratura no membro inferior deixou sequelas que dificultam o exercício da atividade de segurança, torna-se de direito a percepção do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070783-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Apelação cível. Infortunística. Pintor. Sinistro ocorrido em 1987, quando o segurado laborava em uma mineradora. Perícia que diagnosticou Lombalgia Crônica por Osteoartrose da Coluna Lombar (CID M47.8). Sequela funcional que não induz redução da capacidade. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador A ausência de prova sobre o nexo causal entre as lesões das quais resultaram seqüelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio acidente, leva à improcedência do pedido de benefício acidentário." (AC n. 2007.042230-0, de São Bento do Sul, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.2008). "Ultrapassado o período 'de graça' previsto no inc. II do art. 15 da Lei n. 8.213/91, ou, se for o caso, a prorrogação prevista no § 1º do mesmo dispositivo, o segurado do INSS perde esta condição e por conseqüência o direito aos benefícios que exigem o cumprimento desse requisito." (AC n. 2004.023652-2, de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.06.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076639-7, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Artrose nos joelhos. Lesão que se intensificou com o exercício da atividade profissional, gerando uma incapacidade total e definitiva. Direito à aposentadoria por invalidez. Recurso e remessa negados. Observado, através das perícias constantes nos autos, que a incapacidade se instalou em razão da profissão exercida pela autora, e que a lesão impede a realização de qualquer profissão de forma definitiva, é direito da segurada o percebimento da aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005557-2, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidora pública aposentada. Revisão do ato de aposentação. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ato consumado há muito mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Extinção, na origem, da ação principal. Recurso prejudicado. Decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria [...] e a data do ajuizamento da ação que pretende revisar a sanção disciplinar aplicada, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.046453-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.12.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053740-4, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE. CARCINOMATOSE, NEOPLASIA DE MAMA E DIABETE MELLITUS DIAGNOSTICADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE E POR OCASIÃO DO ÓBITO. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA QUANTO AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO CASSADA. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE ADMITIDO. DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 46 DA LCM N. 33/2003). REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA EXONERADA E COM DIREITO AOS PROVENTOS. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA FORÇADA AO RETORNO AO TRABALHO SEM CONDIÇÕES FÍSICAS DECLARADAS EM ATESTADOS MÉDICOS DA ÉPOCA. ABALO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE CORRETAMENTE FIXADO PELO DIGNO TOGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058934-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO FEMININO. VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N. 452/2009. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS APROVADOS SEM A OBSERVÂNCIA CORRETA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL APENAS NO DIA DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO DOS AUTORES À NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMANDA REPARAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SE MOSTRA AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À MORAL DA AUTORA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050655-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO, MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/02. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DESDE LOGO DA LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. INDENIZAÇÃO QUE, IN CASU, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073149-7, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).