PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Não há que se falar em honorários de advogado em Agravos de Instrumento ou outros incidentes, o que se quer explicitar é acerca de honorários de advogados ainda devidos pela parte Embargante em favor do Embargado, de acordo com todas as decisões colacionadas aos autos, logo não merece reforma a decisão de fls. 1074/1078; IV – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para analisar condenação de honorários de advogado sem efeito modificativo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. VENIRE FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Ab initio, insta salientar a incontrovérsia dos fatos narrados pelo autor, dada a inexistência de comprovação dos fatos impeditivos suscitados pelo réu. II- Além de não comprovar os fatos, o réu, ora 1º apelante, altera substancialmente a sua versão sobre os fatos em sede recursal, transgredindo o princípio do venire contra factum proprium. III- Quanto ao dano moral sustentado pelo 2º recorrente, não se vislumbra lesão aos direitos personalíssimos, consistindo, pois, o ato em mero inadimplemento contratual. IV- Tangente à irresignação do 2ª apelante contra o arbitramento da verba advocatícia sucumbencial, faz-se necessário consignar a natureza constitutiva da sentença recorrida, assim como a não adstrição do Juízo sentenciante ao valor da causa. V Apelações conhecidas e improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – Ab initio, no que pertine à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1235960/RJ, verifico que o Agravante não atacou a ratio decidendi da decisão monocrática, mormente porque o provimento jurisdicional baseou-se no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Uniformização de Jurisprudência. Logo, e considerando o Princípio da Dialeticidade Recursal, que exige diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir da decisão recorrida, não conheço do recurso nesse ponto. II – No mais, o Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. III – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. V - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - É de curial saber que o relator deve prolatar o Acórdão com base no conjunto probatório encontrado nos autos, sendo-lhe vedado decidir por meras suposições, uma vez que o processo se rege pelo princípio da verdade real. - Quanto ao "congelamento da trompa", o termo "congelado" é usado para designar que os órgãos abdominais (útero, ovários, trompas, intestino e etc..) estão colados. No caso presente, a embargante possui endometriose, ou seja, congelamento da trompa, doença que causa infertilidade. - Assim, observando os autos, não há provas que a gravidez inesperada da Autora decorreu em razão da Trompa não laqueada pelo fato de ter sido contatado seu congelamento. Os documentos colacionados não tem condão para demonstrar que a Embargante foi vítima de um erro médico. - Assim, o insucesso da conduta médica não é capaz de ensejar a responsabilidade civil. O médico, afim de resguardar a saúde plena da embargante, já que tem a obrigação apenas de desempenhar seu trabalho com a melhor técnica e atenção, não realizou a laqueadura total uma vez que durante o procedimento cirúrgico constatou que a pelve estava "congelada", portanto não apta a sofrer a intervenção cirurgica denominada laqueadura. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA – DECISÃO DE INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA REALIZADO EM AUDIÊNCIA – INÉRCIA DO APELANTE – AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 DO CPC - INSTITUTO DA PRECLUSÃO – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Resta preclusa a irresignação da parte contra o indeferimento da realização de prova pericial se esta deixou de se insurgir oportunamente, interpondo o recurso competente, acarretando a preclusão temporal da matéria. - Preclui o direito de impugnar decisão proferida em audiência se a parte não interpõe agravo retido, nos termos do art. 523 do CPC. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial encontra-se devidamente justificado, eis que ao julgador cabe avaliar a sua necessidade com vistas a firmar o seu convencimento. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – MÁ-PRESTAÇÃO: - A cobrança indevida, decorrente de má-prestação de serviço público de fornecimento de água caracteriza dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. 1. Constatado que o Estado não exerceu a sua pretensão punitiva estatal dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelação criminal prejudicada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS EM QUE AUTORIDADE COATORA SEJA JUIZ DE OUTRO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se o cumprimento do mandado de prisão em face do paciente expedido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Branco – AC, o qual foi devidamente cumprido pelo Delegado de Polícia do 18º DIP, e imediatamente oficiado ao Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) desta Capital. 2. Nessa senda, não há como este Tribunal de Justiça conhecer da presente ação no qual é questionado ato emitido por Juízo cuja competência recursal pertence a Tribunal de outro Estado da Federação, o que indica que este habeas corpus deveria ter sido interposto contra decisão proferida nos autos da ação que tramita na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, e não contra o cumprimento do mandado de prisão realizado pelo Delegado de Polícia desta Capital. 3. Posto isso, reputo prejudicado o exame deste habeas corpus, haja vista a incompetência deste Juízo para conhecer a presente ordem, em que a autoridade tida como coatora é Juiz de outro Tribunal. 4. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar do paciente quando o magistrado a quo revela os motivos que se subsumem às hipóteses legais constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. II. A materialidade restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo definitivo de exame em substância, o qual atestou a potencialidade da substância entorpecente apreendida, qual seja, 10,78g (dez gramas e setenta e oito centigramas) de cocaína. III. Dessarte, não há como deferir pedido de liberdade provisória quando legítimos os fundamentos do juízo a quo para a manutenção da prisão cautelar. IV. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Porquanto de observância obrigatória a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), é desnecessária a formalização da mesma intimação quando a extinção se dá pelas outras hipóteses elencadas nos demais incisos do art. 267 do CPC. 3. No caso dos autos, como a extinção do feito se deu por ausência de condições da ação (art. 267, VI do CPC) não é necessária a intimação pessoal do autor. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – Ab initio, no que pertine à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1235960/RJ, verifico que o Agravante não atacou a ratio decidendi da decisão monocrática, mormente porque o provimento jurisdicional baseou-se no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Uniformização de Jurisprudência. Logo, e considerando o Princípio da Dialeticidade Recursal, que exige diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir da decisão recorrida, não conheço do recurso nesse ponto. II – No mais, o Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. III – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. V - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – Ab initio, no que pertine à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1235960/RJ, verifico que o Agravante não atacou a ratio decidendi da decisão monocrática, mormente porque o provimento jurisdicional baseou-se no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em julgamento de Uniformização de Jurisprudência. Logo, e considerando o Princípio da Dialeticidade Recursal, que exige diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir da decisão recorrida, não conheço do recurso nesse ponto. II – No mais, o Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. III – Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. IV – Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. V - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.