APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO APELO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVA ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES INERENTES AO PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. DECISUM ADSTRITO AO CLAMADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU O PATAMAR FIXADO EM 10%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084853-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE USUFRUIU A LICENÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PEDIDO APOSENTATÓRIO, SENDO ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, INCLUSIVE, O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2012.064061-2, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056919-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086324-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES EM AJUSTE INDIVIDUAL. ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (REsp 820.379/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 6/8/2007) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054708-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE AVERBAR O TEMPO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E EXERCEU ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA COMO ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88" (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032328-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055032-3, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1999. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (Apelação Cível n. 2013.039324-2, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2013). "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE USUFRUIU A LICENÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PEDIDO APOSENTATÓRIO, SENDO ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, INCLUSIVE, O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2012.064061-2, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047838-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não havendo requerimento expresso do apelante para que o Tribunal proceda à sua análise, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não deve ser conhecido. DOENÇA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) APÓS TRAUMA EMOCIONAL PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO. Não havendo recurso por parte do autor quanto ao termo final do benefício, impossível a aplicação do entendimento deste Tribunal no sentido de que o segurado tem direito ao benefício enquanto durar sua incapacidade laborativa, sob pena de prejudicar a parte recorrente, o que é vedado pelo ordenamento (vedação da reformatio in pejus). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005317-3, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ NO PÓLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (AC n. 2013.044271-0 de Porto União, Des. Rel. Fernando Carioni, j. em 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003282-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002196-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DEMANDA DEFLAGRADA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POR MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ALUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS INDICADOS PELO ENTE SINDICAL EM REUNIÕES DE COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA NESSA PARTE RECONHECIDA. Os sindicatos têm legitimidade para postular em juízo a concessão de ordem com o fito de assegurar a participação de membros de comissão de concurso público que, nos termos da legislação municipal, devem ser por ele indicados. ILEGITIMIDADE, PORÉM, PARA QUESTIONAR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATA ESPECÍFICA NO CERTAME. AUSÊNCIA DE FEIÇÃO COLETIVA QUANTO AO INTERESSE EM LITÍGIO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AMEAÇA AVENTADA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO WRIT OF MANDAMUS COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. "'O mandado de segurança não pode ser utilizado quando o justo receio em questão é apenas uma remota possibilidade ou, ainda, que o direito dependa de dilação probatória. Nesse sentido, a exordial deve vir acompanhada de prova indiscutível, completa e transparente do direito líquido e certo.' (Apelação cível em mandado de segurança n. 2001.020794-0, de Blumenau, Rel: Des. Volnei Carlin, j. em 19/04/2004)" (ACMS n. 2007.017737-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-8-2009). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. MULTA IMPOSTA NA FORMA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO AFASTAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. "'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide' (RSTJ 37/433)" (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.014208-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E A CONSTRUTORA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PELOS RÉUS. INDÍCIOS DE QUE A INTERMEDIADORA ESTAVA A SERVIÇO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quem, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproximou as partes, tem direito à respectiva comissão, pois aquele é o fato que dá origem e impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio, mesmo que este se tenha concluído por contato direto e pessoal entre o comprador e o vendedor. 2. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069230-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E EXPULSÃO DE ALUNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERPETRADA POR DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL AGROTÉCNICA EM RAZÃO DE ATO DE INDISCIPLINA. CONSELHO DELIBERATIVO QUE, COM A PARTICIPAÇÃO DO ALUNO E SUA GENITORA, TRANSFERIU, A SEU PEDIDO, O ACADÊMICO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO ATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE, ADEMAIS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE QUALQUER OFENSA PERPETRADA PELO DIRETOR DO EDUCANDÁRIO. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (AC n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083508-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORA QUE AFIRMA POSSUIR IMÓVEL DE 375,00 M² DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU PERMUTA DE UM CARRO EM TROCA DO IMÓVEL DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU MESMO PROVAS DESSA NEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DA POSSE, ADEMAIS, POR LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO INTERREGNO DE 5 ANOS. OPOSIÇÃO DOS RÉUS À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250,00 M². PLEITO PARA USUCAPIR A TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038447-0, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088869-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA FIXA. USUÁRIOS DOS ANTIGOS PLANOS "RURALCEL" E "RURALVAN". MIGRAÇÃO PARA O DENOMINADO "PLANO BÁSICO" REALIZADA DE MANEIRA UNILATERAL. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS" NAS FATURAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constatado que a concessionária de telefonia procedeu irregularmente à cobrança de taxa de manutenção de meios adicionais, desbordando de resolução regulamentar da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, deve ser compelida a restituir o que foi pago a esse título" (Apelação Cível n. 2009.067404-6, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 13/12/2011). RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC), QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS, TANTO ÀS CHAMADAS TERMINADAS COMO ÀS CHAMADAS ORIGINADAS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS". Estando a causa madura para julgamento, a teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver, efetivamente, o mérito de todos os pedidos formulados. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. LEI N. 6.843/86. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 274 DA LEI. O art. 274 do Estatuto da Polícia Civil dispõe que "aplicam-se subsidiariamente ao policial civil as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissos e que não colidam com a presente lei". INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL POR MEIO DO ART. 189 DA LEI N. 6.843/86. BENESSE PAGA COMO COMPENSAÇÃO DAS VICISSITUDES DAS ATIVIDADES ESPECIAIS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível n. 2007.005105-3, em que foi relator o Desembargador Luiz Cézar Medeiros, consolidou o entendimento de que o art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55/92, LC n. 69/92, e LC n. 80/93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária e o adicional noturno. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062876-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE III". ATIVIDADES CORRELACIONADAS AO CARGO DE "ANALISTA TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Analista Técnico da Receita Estadual Classe IV, por servidora ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual Classe II, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069352-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURAS MÚLTIPLAS NO PÉ DIREITO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060843-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).