APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067896-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DESATENDIDO. EXEGESE DO ART. 806 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No Direito de Família e no amparo ao menor e ao incapaz o bom senso repele a caducidade. Se o juiz cautelarmente decretou a separação de corpos, a prestação de alimentos à mulher e aos filhos abandonados, o resguardo do menor contra o castigo imoderado ou contra a guarda nociva, a regulamentação de visitas, a destituição provisória do pátrio poder, ou o tutor ou curador, é de evidência meridiana que o não ingresso da ação principal no prazo de 30 dias não pode importar respectivamente a reunião dos corpos que se odeiam, o desamparo e a fome da mulher e da criança, a eliminação da visita, o retorno do indigno ao pátrio poder, à tutela e a curatela. Façamos justiça ao art. 806 que jamais visou a objetivos odiosos e nefandos. Interpretamo-lo com inteligência e bom senso. (LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 1. v. 8. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 379). Na ação de separação de corpos, bem como em outros procedimentos que envolvam o Direito de Família, o processo cautelar, pelo princípio da razoabilidade, tem caráter autônomo, inaplicando-se o prazo do artigo 806 do CPC, de modo que não se há de cogitar de caducidade da medida cautelar deferida, se no decurso do prazo de trinta dias a parte não tenha ingressado com a ação principal. (Apelação cível n. 2002.020853-7, da Capital, Relator Des. Mazoni Ferreira, julgada em 13.03.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029687-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando a prova pericial instaurada nos autos concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082349-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDA DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071579-2, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO PARA APÓS A AUDIÊNCIA. DANO EVIDENTE. DIREITO DE VISITAS CANCELADO. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071338-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E CAUTELAR DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIAS QUE REFOGEM DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009641-4, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064818-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRETENDIDA DEDUTIBILIDADE DE SUA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM CONCRETAGEM (CONSTRUÇÃO CIVIL). DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013) II. "Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins)', com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 14.6.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061708-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E CAUTELAR DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIAS QUE REFOGEM DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009642-1, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VÔO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NA AERONAVE. ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJSC, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010/TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É competência das Câmaras de Direito Público, desta e. Corte, o processamento e o julgamento do recurso direcionado em questão atinente ao serviço prestado por concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086211-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RÉ TITULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO VIZINHO. OCUPAÇÃO EQUIVOCADA DO LOTE DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO E ATESTADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REAL OPONÍVEL CONTRA O PROPRIETÁRIO. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BOA-FÉ. PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar que o bem se encontra injustamente em poder do réu. II - A ação reivindicatória é o remédio judicial adequado para instrumentalizar o proprietário não possuidor a retomar o bem do possuidor não proprietário, mesmo que este último esteja de boa-fé ou ostente em seu favor justo título, tendo-se como certo que a posse injusta é aquela que se opõe ou repugna o legítimo direito real de propriedade. III - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. IV - Demonstrada pelo autor a titularidade do domínio, individualizada a coisa e observado que a ré justifica sua posse com base na boa-fé e justo título que se refere a imóvel vizinho, que, por conseguinte, não pode ser considerado título real oponível contra o legítimo proprietário, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040639-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO À COBRANÇA EMBASADA EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA RÉ. LIDE DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À QUESTÃO CAMBIAL, BANCÁRIA, EMPRESARIAL, OU FALIMENTAR. TEMA DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016173-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. DIREITO À PERCEPÇÃO EXTENSIVO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. "O servidor público estadual que à época da aposentadoria encontrava-se lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.075957-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.11.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078441-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. PACTO DE EXECUÇÃO CONTINUADA (TRATO SUCESSIVO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, QUE OCORRE, EM REGRA, COM O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AJUSTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. TABELA PRICE. MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO CREDOR. PEDIDO REJEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, IMPORTA NA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA QUANTIA CONSIGNADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058199-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO, CONQUANTO NÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA, INCERTO E ABSTRATO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS E SE PRONUNCIOU ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS/ENCARGOS CONTESTADOS NO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. ATO QUE TRADUZ EM OUTORGA, AINDA QUE TÁCITA, DE PODERES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO CONVOLA O LEASING EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IOF E MULTA CONTRATUAL. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA MANIFESTADO O DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO, NÃO ELENCOU AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054914-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIA-MENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA - TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ - ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos contratos bancários, é defeso ao magistrado acolher de ofício a abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do STJ). Assim, toda a revisão contratual deve ser delimitada de acordo com o pedido formulado na inicial, sob pena de a sentença violar o princípio da congruência (CPC, arts. 128 e 460). SENTENÇA CITRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TEMA NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 515, § 1º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" (TJSC, AC n. 2011.090696-4, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ENCARGO NÃO PREVISTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EXAME DO TEMA OMITIDO PELA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para tanto, considera-se suficientemente comprovada, a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC E ART. 884 DO CC - COMPROVAÇÃO DE ERRO - DESNECESSIDADE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, os valores pagos a maior admitem restituição ou compensação, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CAPUT, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS MANTIDA. Constatado que a instituição financeira continua vencida na maior parte dos pedidos, mantém-se a distribuição da sucumbência fixada em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002810-8, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 7º E 8º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades especialíssimas do caso concreto, e ante a robusta documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da assistência judiciária, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pela Recorrente, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, relator Des. Alcides Aguiar) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031330-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. EMPRESA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. EMISSÃO DE POLUENTES AÉREOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. - Agitada, nas razões recursais, proemial de ilegitimidade passiva ad causam já apreciada e afastada pelo juiz a quo em saneador, não atacado no prazo legalmente previsto, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, pois alcançada a temática pela preclusão para a parte. - Não bastasse isso, visível a legitimidade da pessoa natural demandada à medida em que a causa de pedir atribui diretamente a ela o ilícito - conclusão induvidosa a partir da teoria da asserção. (2) BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. EMPRESA INSTALADA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO DE CUJUS. ATIVIDADE EMPRESARIAL ILÍCITA COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVA BASTANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (ART. 333, II, CPC) NÃO ATENDIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrado que a fumaça e os ruídos emitidos pela empresa ré de beneficiamento de madeira, localizada (em área residencial) ao lado da casa do de cujus, estavam além dos limites permitidos, causando danos e agravando a doença preexistente da mesma (como afirmado em inimpugnado receituário médico), é inafastável o reconhecimento de abalo anímico. - O ônus probatório, nos termos do art. 333, I e II, do CPC, recai sobre o autor, no que tange aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor - o que fez a postulante e não se desincumbiram os acionados. (3) PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. - Possível a utilização de prova emprestada - considerado o acervo probatório produzido em outro processo de natureza jurisdicional -, com a mesma parte figurando no polo passivo das demandas, mormente quando intimada a se manifestar sobre os documentos. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se a verba arbitrada na origem mostra-se excessiva frente aos parâmetros adotados por esta Câmara, necessária a sua minoração. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em diminuição do arbitrado. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030459-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067114-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS. DECISÃO QUE SUSPENDE A ALTERAÇÃO DE GUARDA DO MENOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO, FIXANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DETER PREFERÊNCIA NATURAL COMO PAI, ALÉM DE POSSUIR PLENAS CONDIÇÕES DE CRIAR O FILHO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DE SE ANALISAR NOVAMENTE O PEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAS NA FORMA ESTABELECIDA. PRIMAZIA DOS INTERESSES DO INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073537-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).