APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PSICOPEDAGOGA - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS (ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA) E DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO CONVOQUE A APELANTE MANTIDAS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE O DIREITO À REMUNERAÇÃO EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO REVELAM SUA CONFIGURAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. "2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público." (AgRg no REsp 1269168/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013, DJe 30-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049858-0, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS PERÍODOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO REFERENTES À ÉPOCA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSOANTE ART. 177 DO CC/16 - DIES A QUO - DATA DO CREDITAMENTO A MENOR NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE EXIBIÇÃO DO BANCO, CONSOANTE O ART. 844, II, DO CPC POR SEREM DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 43 DO CDC - NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSAR-SE A EXIBIR OS DOCUMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELES JÁ FORAM FORNECIDOS - TAMBÉM NÃO PODE O BANCO CONDICIONAR A EXIBIÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS - EMPECILHOS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESISTÊNCIA DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017724-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - ALEGA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO O PEDIDO RECONVENCIONAL TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR DO PERÍODO DA MORA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Público). REVISÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CUNHO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CPC - LIMITE MÍNIMO (10%) APLICADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049702-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FEITO AJUIZADO POR FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. "As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e administração próprios, não fazendo parte da Administração Pública Indireta, razão pela qual as ações em que atuarem como parte deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, mormente não se enquadrarem na previsão do artigo 109, inciso I, da CF/88" (STJ, CC 89.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 22-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038768-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM BENFEITORIAS. CONDICIONAMENTO DA REINTEGRATÓRIA APÓS PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO PRETÉRITO. REDISCUSSÃO VEDADA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. O estrito limite do princípio da devolutividade do agravo de instrumento não permite conhecer de matérias não apreciadas pelo Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. "Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 594. v. I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (MIONEVRIZ, ADEROGIL, CYMBALTA, CAMBON, LYRICA E PLAQUINOL). AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA E OSTEOARTROSE NODAL. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REVERSÃO EM SEU FAVOR DA QUANTIA OBJETO DO BLOQUEIO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE ASTREINTES, ASSIM COMO CONSTA DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HAVIA CONVERTIDO AS ASTREINTES EM MEDIDA DE SEQUESTRO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade" (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pela autora - daí porque a determinação na sentença de comprovação dos gastos efetivos com a medicação -, não possuindo caráter sancionatório. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem, circunstância esta que fulmina, por conseguinte, a insurgência intempestiva pelo manto da preclusão. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. "É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário a manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente." (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, rel. Des. Jaime Ramos, de Mafra, j. em 12/11/2009). "Atentos a essa realidade, que reclama solução condizente com os princípios da equidade, legalidade e moralidade, na sessão do dia 08.05.2013 os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público deliberaram, informalmente, que, nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento, medida que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (1ª CDP, AC n. 2012.030429-7, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AI n. 2012.081097-2, Des. José Volpato de Souza) e na do Superior Tribunal de Justiça (T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)." (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA" EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO MEDICAMENTO "ATROLIVE". DECISÃO COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. em 24/03/2011). O medicamento necessário para o tratamento da doença pode sofrer modificação ao longo do processamento do feito, inclusive, em razão da própria dinâmica da doença, o que não viola o princípio da estabilização da lide contido no art. 264 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082076-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

COMERCIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO APÓS 30.06.1997 - PORTARIA N. 261/97 - SERVIÇO DE HABILITAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A obtenção de linhas telefônicas após 30.06.1997 não está mais condicionada à aquisição de ações da empresa de telefonia, bastando o pagamento da taxa de habilitação. Assim, não havendo emissão de ações, não há falar em direito à sua complementação. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. A condenação em multa por litigância de má-fé depende de expressa prova de violação ao dever de probidade a que as partes estão submetidas, pois a boa-fé do litigante se presume. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º DO CPC. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos" (TJSC, AC n. 2013.073825-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17.12.2013). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064048-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO E/OU REQUISIÇÃO (RPV). FRACIONAMENTO POSSÍVEL QUANDO OS CREDORES FOREM LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Sendo o cônjuge varão titular exclusivo do direito de propriedade por força do disposto no art. 1.659 do Código Civil, o cônjuge varoa não é titular do direito à indenização decorrente da desapropriação do imóvel. Portanto, não há admitir o fracionamento do crédito para impedir que a execução da sentença escape ao regime do precatório (CR, art. 100). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070532-0, de Mondaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A EVIDENCIAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. TESE DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL POR MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE OBJETO DE ACTIO EXECUTÓRIA INGRESSADA PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. ENCARGO NÃO PACTUADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027850-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077014-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. LAPSO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103)." (Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, J. 25-7-2013) "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE "DEFINIDO". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033002-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA COERCITIVA E NÃO SANCIONATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). PEDIDO DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061553-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA NA ESFERA TRABALHISTA COM INTUITO DIVERSO E PARTES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. MÉRITO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA LABORAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SEGURADO. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PARA AJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. RECÁLCULO QUE DEVE OBEDECER AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSIDERAR AS VERBAS QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. A entidade previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ela a responsável pela complementação dos benefícios dos aposentados. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS EXPLICITA A FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STF. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073684-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/12/2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086845-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE RETROVISOR COM PEDESTRE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÃO CONFLITANTE NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MÍNGUA PROBATÓRIA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088373-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO CREDOR - ÔNUS DO DEVEDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. "Configura exercício regular de direito o protesto de título de crédito quando a dívida é paga de forma distinta da previamente ajustada, sem a comunicação expressa do credor, não havendo que se falar, nesse caso, em direito à indenização por danos morais" (TJSC, EI n. 2004.030935-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.03.2005). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA - LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - VITÓRIA EM SOMENTE UM DELES - FIXAÇÃO CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083820-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada gratificação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041919-6, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITÁ. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).